Já foi publicado o edital de manifestação de interesse para identificar os municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e desejam executar a modalidade de Compra com Doação Simultânea. O objetivo é formalizar Planos Operacionais junto a prefeituras que possuam os valores pactuados para o período de 2014 a 2022 com nível de execução acima de 95%, ou seja, com recursos já liquidados.
Com isto, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), dá mais um passo importante no processo de retomada deste importante programa de compras governamentais de alimentos, que une quem produz a quem mais precisa ter garantido o acesso à uma alimentação saudável e adequada.
Com a retomada da aplicação de recursos nessa política pública de forma equânime e contínua, é necessário que o ministério, como órgão gestor, identifique os municípios que já executaram a política em anos anteriores e que estejam dispostos a iniciar as aquisições e doações de alimentos da forma mais ágil possível (Portaria MDS nº 899, de 17 /07/2023).
Os municípios interessados deverão preencher um formulário eletrônico (disponível neste link) até o dia 6 de dezembro. Entre as informações, o gestor local que manifestar interesse deve detalhar o valor proposto, a previsão do volume de alimentos (em Kg) a ser adquirido, o número de beneficiários fornecedores – que são agricultores e agricultoras familiares – e o número de unidades recebedoras, que são as organizações responsáveis por receber e fornecem os alimentos aos beneficiários consumidores.
A secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Lilian Rahal, esclarece que o envio da proposta é uma forma do município manifestar a expectativa de participar da ação e que sua aprovação passa pela avaliação da demanda e do escopo, da viabilidade do projeto, entre outros critérios definidos pela regulamentação da lei, além da existência de recursos financeiros no orçamento vigente.
Graças ao trabalho da atual gestão do Governo Federal que recompôs o Orçamento de 2023, o volume de recursos disponibilizado para o PAA neste ano saltou de R$ 2 milhões, definidos pelo governo anterior, para R$ 810 milhões. Além disso, o maior programa governamental de compras públicas de alimentos da agricultura familiar foi reformulado, com regras que, entre outras novidades, simplificam, de forma responsável, a participação de povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, negros e juventude rural e determinaram percentual mínimo de paridade na participação de mulheres (50%).
Termo de Adesão
Um dos instrumentos para execução do PAA é o Termo de Adesão, que deve ser firmado junto às Unidades da Federação e municípios. Para garantir a operacionalização deste instrumento a Sesan normatiza todo o fluxo de adesão, pactuação, planejamento, execução e pagamento, um processo que ocorre totalmente por meio do Sistema de Informação e Gestão do PAA (SISPAA). Processo instituído pelo Governo Federal desde 2011 e que dispensa a celebração de convênio.
Assessoria de Comunicação – MDS
