O governador Rafael Fonteles participou nesta terça-feira (14) de audiência com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com os presidentes do Senado e da Câmara Federal, o senador Rodrigo Pacheco e o deputado Arthur Lira. Na pauta, o governador tratou da recomposição das perdas ocorridas em função das mudanças tributárias do ano de 2022, que surpreendeu a todos os estados.
Segundo o governador, o assunto foi discutido de forma clara, com abordagem de todos os pontos de forma transparente e tentando acordo entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e com os 27 estados da Federação. “Buscamos celebrar um acordo que seja bom para o Brasil”, garante o governador.
“Na semana passada estivemos com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e com o Governo Federal. Estamos procurando dialogar com todos os poderes em busca de um acordo pelas compensações que os Estados tiveram em função de alterações legislativas. Dialogar é o caminho e não tenho dúvidas de que chegaremos a um consenso a favor dos brasileiros”, disse o governador, que foi escolhido como coordenador do grupo para apresentar aos três poderes até o início do próximo mês uma proposta para a recomposição das perdas de arrecadação do ICMS. “É algo complexo, demorado, mas a gente quer resolver no mais tardar no início do mês de março”, ressaltou.
Segundo o governador, os 27 estados chegaram a perder R$ 45 bilhões e o Piauí deixou de arrecadar R$ 1,5 bilhão. O cálculo foi feito pelo Comitê dos Secretários de Fazenda do país (Comsefaz). Mas o Tesouro Nacional não concorda com o valor apresentado e fala em R$ 22 bilhões para a recomposição.
De acordo com o governador, há divergências em relação ao cálculo feito pelo Tesouro Nacional, mas há diálogo com o Governo Federal para chegar num termo em que todos concordam, tanto a União quanto os 27 governadores. “Já estamos tomando a iniciativa para conversar com o poder Legislativo e com o poder Judiciário para que um eventual acordo entre estados e União seja também avalizado também pelos outros poderes e para os estados do Brasil”, ponderou Rafael Fonteles.
“É uma discussão que está avançada, mas ainda não finalizada, mas faremos com todo o cuidado necessário para garantir que esse acordo seja avalizado por todos os poderes, pela União, pelos 27 governadores, pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal”, disse o governador do Piauí e coordenador do grupo, Rafael Fonteles.
Fonteles disse ainda que, embora avançadas, as conversas com representantes dos Três Poderes têm divergências na fórmula de fazer os cálculos entre Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz), que estima as perdas em R$ 45 bilhões, e o Tesouro Nacional, que tem uma estimativa bem menor. As divergências, explicou o governador, têm a ver com o gatilho que envolve a correção monetária e algumas questões sobre metodologia em relação ao ano e ao semestre.
“Isso é o que nós estamos avançando com o ministro [da Fazenda] Fernando Haddad. A ideia é fazer algo que seja firme, seguro e permanente para não gerar surpresa para os estados, como aconteceu no ano passado”, disse Fonteles.
Prazo
Os governadores têm pressa em recuperar os valores da arrecadação do ICMS. Segundo o grupo, a expectativa é de que até o início de março a solução com a anuência de todos os estados e poderes da República seja construída.
“A pauta da reforma tributária é prioridade para o Fórum de Governadores. Nós temos que avançar nessa matéria. Nós precisamos agora, neste primeiro semestre, de medidas que possam mitigar os impactos que os estados vêm tendo em decorrência da perda de receitas. Esse acordo que estamos construindo de forma saudável, porque estamos em diálogo com todos os poderes. Nós saímos daqui muito confiantes de que vamos avançar para que cheguemos finalmente a um entendimento”, ressaltou a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT).
Pelo Twitter, após o encontro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a Casa acompanha de perto as tratativas dos governadores que buscam compatibilizar os termos do acordo com as necessidades orçamentárias dos estados, mas sem que isso tenha impacto nas tarifas e prejudique os consumidores. “Há consensos em relação a pontos importantes, em benefício da segurança jurídica”, afirmou.
Além do governador do Piauí, Rafael Fonteles, também participaram das reuniões, uma na residência oficial da Câmara dos Deputados, e outra na residência oficial do Senado, os governadores do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil); do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT); a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, e o vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira (PDT); a primeira vice-presidente do Consefaz, Cris Schimidt, e a procuradora-geral do Distrito Federal, Ludmila Lavocat Galvão.
Histórico
O ICMS é um tributo estadual que incide sobre combustíveis e outros serviços essenciais. No ano passado, foram aprovadas duas leis complementares que reduziram as alíquotas desse item, levando a queda na receita dos estados. Os governadores estimam que somente em 2022, após a entrada em vigor das legislações, as perdas de arrecadação nos cofres dos estados ultrapassaram R$ 33,5 bilhões.
A Lei Complementar 194 determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso de 17% ou 18% para produtos e serviços essenciais quando incidir sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Já a Lei Complementar 192 unificou a forma de apuração do ICMS, especificamente sobre combustíveis, que passou a ser por unidade de medida, em vez de um percentual sobre o preço médio do produto vendido nos postos.
Uma das saídas para recuperar a arrecadação do imposto, está na regulamentação de um dispositivo da Lei Complementar 194 que estabelece compensação, por parte da União, quando a perda de receita de um estado exceda 5% em relação à arrecadação de 2021. Outros caminhos são as discussões via Congresso Nacional, de uma reforma tributária, por exemplo, ou mesmo pelo STF, que já tem ações que questionam a constitucionalidade das duas leis complementares.
STF
Na segunda-feira (13), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais as regras que disciplinam a cobrança do ICMS em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final e não ao contribuinte do tributo.
Fonte: Redação CCom/Agência Brasil/Foto: Lula Marques
