Por Raphael Felice e Taísa Medeiros
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20/12), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição. Foram 331 votos a favor, contra 168. A medida prevê um valor de R$ 145 bilhões para gastos fora do teto de gastos por apenas um ano — diferente dos dois anos aprovados pelo Senado Federal. O texto original do projeto previa a excepcionalização dos recursos do Auxílio Brasil — que será rebatizado de Bolsa Família — por quatro anos, mas o Senado Federal acabou aprovando os R$ 145 bilhões por dois anos.
A votação do segundo turno ocorreria ainda nesta terça-feira, mas foi deixado para a quarta-feira (21/12), a partir das 10h. A tendência é que o texto seja aprovado e volte ao Senado Federal, já que o texto do relator Elmar Nascimento (União-BA) realizou alterações ao substitutivo do senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
O acordo para aprovar a PEC por um ano foi costurado após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (19/12). A Corte formou maioria no entendimento da inconstitucionalidade das emendas do relator e o ministro Gilmar Mendes determinou em decisão liminar que programas sociais não precisam ser colocados dentro do teto de gastos. O entendimento provocou mudanças no texto da PEC.
O texto que chega à Câmara foi aprovado no Senado no dia 7 de dezembro. Apesar das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluíram, via Medida Provisória, os recursos destinados ao Bolsa Família do teto de gastos, a votação foi mantida. Para acelerar a votação na Casa, o texto foi apensado à PEC 24/2019, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que sugere a exclusão das despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Na Câmara, o relator da proposta foi o deputado Elmar Nascimento (União-BA). “Temos que dar ao novo presidente eleito as condições políticas e jurídicas para que ele possa colocar de pé as propostas. É fato também a necessidade de se assegurar os R$ 150 para as crianças dessas famílias, e de autorizar a correção do salário mínimo nesses percentuais”, defendeu Nascimento. “Não é um aumento de Orçamento: é para que tenha o mesmo Orçamento que o atual governo teve, sem qualquer incremento, para que possa tocar as políticas públicas”, concluiu.
A previsão das lideranças petistas de aproximadamente 330 votos se confirmou. O partido conseguiu superar oposições capitaneadas por PL e Republicanos, além da bancada do partido Novo, que fez diversas colocações em divergência ao texto.
O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) argumentou que a PEC da Transição prejudicará as metas fiscais do país e disse que a votação da medida às vésperas da troca de legislatura retira a legitimidade dos parlamentares que vão assumir em 2023. “Nós sempre estivemos a favor dos mais pobres, mas precisamos discutir a responsabilidade fiscal e legitimidade política que está sendo antecipada por uma ideia dos apoiadores, deputados e senadores que votaram no presidente eleito. O Republicanos tem a tranquilidade não de votar contra os mais pobres, mas contra essa antecipação e votando com responsabilidade fiscal”.
Mudanças nas RP9
Com a mudança no mecanismo das emendas de relator (RP9), o valor destinado ao chamado Orçamento Secreto — R$ 19,4 bilhões — será remanejado para outras emendas. O acordo foi fechado durante reunião ontem entre lideranças da Câmara e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). As emendas impositivas para as quais parte do montante do Orçamento Secreto será destinada, foram descritas no texto da PEC.
Fonte: Correio Braziliense/Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
