Duas agências da ONU pediram ao Reino Unido que renove o compromisso com os direitos humanos, revertendo uma lei que permite transferir candidatos a asilo do país para Ruanda, na África.
Em comunicado conjunto, o Escritório de Direitos Humanos e a Agência para Refugiados, Acnur, pedem ao governo britânico que garanta o respeito, a proteção e o cumprimento dos direitos de todos os migrantes, refugiados e requerentes de asilo, sem discriminação.
Risco de exploração e abuso
Os altos comissários da ONU para os Direitos Humanos, Volker Turk, e para os Refugiados, Filippo Grandi, citam riscos aos direitos à saúde, a um padrão de vida adequado e ao trabalho de pessoas vulneráveis ao perigo de exploração e abuso.
Para Turk, a adoção do projeto de lei suscita “preocupações legais muito sérias” porque estabelece “um precedente preocupante para o desmantelamento de obrigações relacionadas ao asilo” que pode ser seguido por outros países.
Pela nova legislação, o governo britânico evita que os requerentes de asilo façam a travessia da França para a costa sul da Inglaterra, conhecido como o Canal da Mancha, em barcos pequenos, muitas vezes incapazes de navegar e perigosos.
Asilo na Grã-Bretanha
As autoridades de Londres defendem que a medida evitará que a maioria das pessoas peça asilo na Grã-Bretanha após ter acesso sem permissão, e as expatriará para o ponto de origem ou um país considerado seguro, como Ruanda.
Estima-se que no ano passado um recorde de 45.755 pessoas tenham chegado ao Reino Unido através do Canal da Mancha, principalmente da França. Outros mais de 12 mil entraram este ano, uma taxa similar à de 2022.
Para Turk e Grandi, a Lei de Migração Ilegal, aprovada pelo Parlamento no Reino Unido, elimina o acesso ao asilo no território britânico a quem chegue de forma irregular ainda que de forma breve em país onde não sofreu perseguições.
Reivindicação de proteção a refugiados ou outras reclamações
Esta questão impede que requerentes de asilo apresentem a reivindicação de proteção a refugiados ou outras reclamações de direitos humanos, independentemente, de quão convincentes sejam suas circunstâncias.
Os altos funcionários da ONU, a retirada para um outro país, sem garantia de que, necessariamente, poderão ter acesso à proteção no destino faz com que eles enfrentem um potencial detenção, com supervisão judicial limitada.
Filippo Grandi destaca que, por várias décadas, o Reino Unido concedeu refúgio aos necessitados, de acordo com suas obrigações internacionais numa tradição da qual se orgulha.
Mas defende que a nova legislação corrói de forma significativa o quadro jurídico que protegeu tantos deles, expondo-os “a graves riscos de violação do direito internacional”.
Pelo Projeto de Lei qualquer pessoa abrangida, incluindo crianças desacompanhadas e separadas, estando ou não sob risco de perseguição não terá acesso à proteção no Reino Unido.
Princípio do melhor interesse das crianças
A lei inclui disposições para quem tenha sofrido violações de direitos humanos ou sobrevivido ao tráfico humano ou escravidão, mesmo podendo ter outras reivindicações bem fundamentadas sob os direitos humanos internacionais e o direito humanitário.
Turk ressalta que transferências feitas nessas circunstâncias contrariam as proibições de repulsão e expulsões coletivas, direitos ao devido processo, à vida familiar e privada e ao princípio do melhor interesse das crianças que estejam envolvidas.
A nota ressalta que a maioria dos que fogem da guerra e da perseguição não tem acesso a documentos formais, como passaportes e vistos. Eles optam por rotas seguras e “legais” raramente disponíveis.
Situações legais precárias
Ao recordar que a Convenção de Refugiados de 1951 prevê a proteção do que buscam abrigo, ele defendeu que o tratado “reconhece explicitamente que os refugiados podem ser obrigados a entrar irregularmente em um país de asilo”.
A nota adverte que na falta de acordos de remoção viáveis com países terceiros, ou sem capacidade operacional adequada para remover muitos requerentes de asilo, milhares podem ficar no Reino Unido indefinidamente em situações legais precárias.
O comunicado ressalta que a legislação agravará a já vulnerável situação das pessoas que chegam irregularmente, limitando de forma drástica o gozo dos seus direitos humanos e colocando-as em risco de detenção e destituição.
Fonte: ONU News – Foto: OIM/Hussein Ben Mosa
