Pelo menos 50 novos decretos de calamidade serão analisados pelo Legislativo
Pelo menos 50 municípios enviaram para o Poder Legislativo o pedido de decretação de calamidade pública por conta da Covid-19. Conforme informou a Secretaria Geral da Mesa, mais pedidos ainda estão chegando, no entanto, todos serão analisados conforme a legislação e os que não estiverem de acordo com o previsto nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar n.01 de 4 de maio de 2000, terão decretos negados. A análise dos processos inicia na próxima semana. Um dos decretos foi lido pelo presidente Themístocles Filho (MDB) na sessão desta quinta-feira (8).
Atualmente, muitos municípios estão encaminhados os processos de forma equivocada, usando estado de emergência ao invés de usarem estado de calamidade. A APPM (Associação Piauiense de Municípios) emitiu uma nota técnica com as recomendações a serem seguidas e diferenciando os decretos de Calamidade Pública e Situação de Emergência. A calamidade é a situação anormal provocada por desastre que cause danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público, atingindo a todos os setores da sociedade: comércio, setor público, privado, como é o caso da pandemia da Covid-19.
Em junho do ano passado a Assembleia aprovou os decretos de emergência de 58 cidades. A calamidade pública foi decretada por conta da dificuldade das administrações municipais de enfrentamento da pandemia da Covid-19.
UTILIDADE PÚBLICA – Também foi lido, durante a sessão, projeto de lei do deputado Marden Menezes (PSDB) que reconhece utilidade pública para a Associação Cidadão do Bem que fica em São Miguel da Baixa Grande.
Fonte: Alepi
