A Prefeitura de Caxias (MA), por meio do Decreto Municipal nº 325 de 3 de agosto de 2023, resolveu prorrogar a adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Caxias (MA) por mais 120 dias. O Programa foi instituído pela Lei Municipal nº 2.630, de 17 de abril de 2023. A Lei trata da […]Leia Mais
A Prefeitura de Caxias (MA), instituiu o Programa de Regularização Tributária no Município de Caxias, com base na Lei Municipal Nº 2630 de 17 de abril de 2023. A Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do Programa. O Programa de Regularização Tributária no Município de Caxias (PRT), é destinado a possibilitar o pagamento de […]Leia Mais