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A Prefeitura de Caxias (MA), instituiu o Programa de Regularização Tributária no Município de Caxias, com base na Lei Municipal Nº 2630 de 17 de abril de 2023. A Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do Programa. O Programa de Regularização Tributária no Município de Caxias (PRT), é destinado a possibilitar o pagamento de […]Leia Mais