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Destaques Geral Local Política

Prefeitura lança o Programa de Recuperação Fiscal para contribuintes inadimplentes

A Prefeitura lança no próximo dia 11 de dezembro o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – Refis/THE.2 que objetiva promover a adimplência de pessoas físicas e jurídicas que estão com débitos tributários ou não tributários da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa junto ao município. Poderão ser renegociados, por meio do Refis/THE.2, […]Leia Mais
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Governo sanciona lei que concede até 95% de desconto em dívidas de impostos estaduais

O governador em exercício do Piauí, Themístocles Filho, sancionou a lei 8.201, que institui o Programa de Recuperação de  Créditos Tributários (Refis 2023). A lei dá descontos de até 95% em juros e multas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]Leia Mais
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Refis 2023 é aprovado na Alepi: prazo de adesão se encerra no dia 15 de dezembro

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nessa terça-feira (31), o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 65, que institui o Programa de Recuperação de  Créditos Tributários (Refis 2023), referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ao Leia Mais
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Refis 2023 prevê descontos de até 95% para juros e multas de ICMS e IPVA atrasados

O Governo do Estado enviou, para a Assembleia Legislativa, a mensagem nº 143, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2023) referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Leia Mais