O governador Wellington Dias decretou a alteração da Lei Complementar nº 246, de 30 de dezembro de 2019, para promover a sua adequação ao novo marco legal dos serviços públicos de saneamento básico e instituir as Microrregiões de Saneamento Básico. O decreto foi publicado no Diário Oficial na sexta-feira, 16 de julho. São 11 Micro […]Leia Mais