O governador Rafael Fonteles sancionou a lei nº 8.046, de 17 de maio de 2023. A medida estabelece que os cartórios de registro de imóveis do estado do Piauí ficam obrigados a afixar em local de fácil visualização, cartazes informando aos usuários acerca da isenção do recolhimento de custas e de emolumentos contidos no art. […]Leia Mais
