A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exclui do teto de gastos as despesas do Poder Executivo com o programa Bolsa Família, proposta pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) nesta segunda-feira (28), já conta com 29 assinaturas, duas a mais do que as 27 necessárias para começar a tramitar no Senado.
O 27º voto foi do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e o 28º foi da senadora Rose de Freitas (MDB-ES). A PEC 32 já pode então tramitar na primeira fase da CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cujo presidente é o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AM), que pode chamar para si a relatoria ou designar Alexandre Silveira (PSD-MG).
PEC da Transição
A PEC da Transição permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar um benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade.
Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos. De acordo com o texto, a receita extra do ano pode ser usada para incrementar investimentos fora do teto.
A PEC de Transição também deixa fora do teto receitas próprias de universidades, obtidas por meio de convênios e doações, por exemplo. De acordo com a proposta, o mesmo acontece com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações.
Depois de analisada pela CCJ, a PEC segue para o Plenário do Senado, onde precisa ser submetida a dois turnos de votação. Para ser considerado aprovado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa, um total de 49 votos favoráveis em cada etapa de votação.
Fonte: Revista Fórum
