A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nessa segunda-feira (21) que a CPI da Covid no Senado não tem poderes para convocar governadores a prestar depoimento.
A pedido da magistrada, o presidente da corte, Luiz Fux, marcou uma sessão virtual extraordinária entre quinta-feira (24) e sexta-feira (25) para que os ministros decidam se mantêm ou não a decisão da colega.
Rosa afirmou que a convocação de gestores estaduais extrapola as competências de comissões parlamentares de inquérito do Legislativo federal.
O governador Wellington Dias comentou a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu as convocações dos governadores para comparecerem à CPI da Covid no Senado e pediu a inclusão em pauta da decisão para que os demais ministros da Corte deliberem sobre a confirmação da liminar. “Foi uma vitória da democracia”, disse o chefe do executivo.
A ministra destacou em sua decisão que a competência para julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União cabe ao Tribunal de Contas da União e não ao Congresso Nacional.
“Pelas razões expostas, defiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do Plenário desta Corte – e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária -, suspendendo as convocações dos Governadores de Estado realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Senado Federal (CPI da Pandemia), sem prejuízo da possibilidade do órgão parlamentar convidar essas mesmas autoridades estatais para comparecerem, voluntariamente, a Reunião da Comissão a ser agendada de comum acordo”, diz a decisão.
Para o governador Wellington Dias, a decisão da Ministra Rosa Weber assegura o cumprimento de uma regra constitucional . “ É uma prerrogativa que tem por objetivo proteger não quem é prefeito, governador ou presidente, mas garantir o ordenamento legal e nesse ordenamento não tem a CPI o poder de convocação. Com essa decisão cabe agora voltar à normalidade, é possível a aprovação por convite como aliás se fez com outros que participaram na CPI”, destacou o gestor.
Em 26 de maio, a comissão havia aprovado a convocação de nove governadores para explicar o uso de recursos federais nos estados no combate da pandemia.
A decisão de Rosa foi dada na ação apresentada por 19 governadores ao STF. Ela concordou com o argumento dos chefes de Executivos estaduais de que a comissão não tem poderes para convocá-los e que a medida seria uma afronta ao pacto federativo.
“Ora, uma vez permitida a convocação de governadores em CPIs no âmbito do Congresso Nacional, estar-se-ia autorizando uma nova hipótese de intervenção federal no âmbito das gestões administrativas estaduais”, diz a peça protocolada no STF.
Quando o Supremo determinou a instalação da CPI para apurar a gestão da pandemia, a base aliada do governo Jair Bolsonaro já havia tentado ampliar o escopo da investigação para governadores a fim de diluir o desgaste do governo federal com as investigações.
O Palácio do Planalto não teve sucesso nessa articulação, mas incluiu o repasse do governo federal aos estados como um dos focos das apurações.
Os governadores convocados pela CPI foram Wilson Lima (PSC-AM), Helder Barbalho (MDB-PA), Ibaneis Rocha (MDB-DF), Mauro Carlesse (PSL-TO), Carlos Moisés (PSL-SC), Waldez Góes (PDT-AP), Wellington Dias (PT-PI) e Marcos Rocha (PSL-RO).
Além deles, foi convocado um ex-governador, Wilson Witzel (PSC), do Rio de Janeiro. Ele também obteve um habeas corpus junto ao Supremo.
De acordo com decisão do ministro Kassio Nunes Marques, Witzel não era obrigado a comparecer ao depoimento. Caso fosse, poderia ficar em silêncio. O ex-juiz acabou comparecendo, mas abandonou a sessão e usou do habeas corpus para não responder a questionamentos que poderiam incriminá-lo.
O chefe do Executivo do Amazonas seria o primeiro a depor, mas ele não precisou comparecer à comissão porque Rosa Weber concedeu um habeas corpus a Lima.
Agora, a ida dos demais à CPI depende do julgamento no plenário virtual da corte que dará uma decisão definitiva sobre o tema. Caso o entendimento da ministra prevaleça, saem derrotados o Palácio do Planalto e os senadores governistas da comissão.
Segundo Rosa, a investigação de governadores por uma CPI no Congresso não é compatível com a Constituição Federal.
“Os governadores de estado prestam contas perante a Assembleia Legislativa local (contas de governo ou de gestão estadual) ou perante o Tribunal de Contas da União (recursos federais), jamais perante o Congresso Nacional”, afirmou.
Rosa ressaltou que os senadores foram além de seus poderes ao aprovarem a convocação de gestores estaduais.
“A amplitude do poder investigativo das CPIs do Senado e da Câmara dos Deputados coincide com a extensão das atribuições do Congresso Nacional, caracterizando excesso de poder a ampliação das investigações parlamentares para atingir a esfera de competências dos estados-membros ou as atribuições exclusivas do Tribunal de Contas da União”, disse.
Com informações Folha de São Paulo e CCom-PI
