Arrecadação municipal: PECs e projetos de lei podem melhorar situação financeiras das cidades
Três meses depois da publicação do estudo que mostra que 51% dos municípios brasileiros estão endividados, o cenário — na reta final de 2023 — segue preocupante quando o assunto é a questão fiscal dos municípios.
As mobilizações municipalistas pressionam o governo federal para conseguir projetos de lei e de emenda à Constituição que sejam capazes de reduzir o efeito que a redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) causou nas contas públicas dessas cidades.
Para pressionar o Congresso, Quinho — como é conhecido o prefeito de Belo Campo e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) — esteve em Brasília esta semana e acompanhou de perto a aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, do PL 334/2023 que desonera a folha de pagamento de 17 segmentos da economia. O texto do projeto traz uma emenda que reduz a alíquota de INSS das prefeituras — de até 142 mil habitantes — de 20% para 8%.
“Isso já é uma vitória importante e vamos apertar ainda mais Congresso para que as pautas municipalistas sejam aprovadas ainda este ano, como é a PEC 25 — que trata do aumento de 1,5% do FPM — que se consolidar esse ano, será paga em 2024 fazendo com que os prefeitos tenham condições de terminar os seus mandatos com tranquilidade.”
PLP 136/2023
Outra vitória municipalista conquistada essa semana é a sanção do PLP 136/2023, que recompõe os repasses do FPM por conta das quedas sofridas entre julho e setembro — e compensa estados e municípios pelo que deixou de ser arrecadado com a desoneração do ICMS dos combustíveis em 2022.
Sancionado projeto de Lei 136/23 que recompõe perdas do FPM
Principais projetos ainda no Congresso
- PEC 45/2019 da Reforma Tributária que prevê a reformulação do sistema tributário com a simplificação da arrecadação de tributos e distribuição dos recursos entre União, estados e municípios;
- PEC 468/2010 que permite às Câmaras Municipais proporem PECs
- PEC 25/2022 prevê repasse adicional de 1,5% do FPM aos municípios nos meses de março;
- PEC 40/2023 prevê aumento do FPM durante 24 meses. No primeiro ano, os valores teriam acréscimo de 2% no repasse mensal; já no segundo ano, esse aumento cairia para 1%.
- PEC 27/2023 que cria o Fundo Sul, um fundo constitucional destinado a fortalecer projetos e propostas para o desenvolvimento social e econômico de municípios com baixo IDH da Região Sul
O presidente da Frente Parlamentar pelos Pequenos e Médios Municípios, deputado Márcio Heringer (PDT-MG), explica que os deputados da Frente vêm trabalhando para tentar melhorar a situação fiscal dos municípios. Mas, segundo o parlamentar, uma mudança no Pacto Federativo seria essencial para a melhoria da qualidade de vida do cidadão no município.
“Para melhorar o Brasil de uma forma geral, a melhor forma que tem é tratar os municípios pequenos e médios com mais carinho, mais respeito e com uma distribuição mais equânime de recursos arrecadados pela União. Então, uma mudança no Pacto Federativo também — para fazer uma redistribuição desses recurso — é muito importante e é uma das pautas que a gente discute também; é onde trabalhamos mais forte.”
Dias melhores no futuro
O assessor de orçamento Cesar Lima prevê um cenário diferente para 2024. Segundo as expectativas de mercado divulgadas pelo Banco Central para o próximo ano, o futuro é mais animador do que foi em 2023.
“Nós temos um PIB (Produto Interno Bruto) que vai crescer — menos do que o esperado, mas vai crescer. Nós temos uma expectativa de baixa das taxas de juros, já que a Selic deve ficar em torno dos 9%, diferente dos 12,75% que temos hoje. E há ainda a esperança de melhora no cenário econômico.”
Essa esperança é baseada no sucesso da Reforma Tributária que tramita hoje no Congresso e deve ser votada até o fim do ano. Para o assessor, aumentar a base de arrecadação e reduzir a sonegação de impostos será muito positivo para os municípios.
Fonte: Brasil 61 – Imagem: Joédson Alves
