A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou projeto de lei, estabelecendo que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de água com atuação no Piauí, divulguem por meio das suas faturas de consumo, os números de serviço de emergência, denúncia e atendimento em casos de violência doméstica e familiar.
Para efeito desta lei, segundo o projeto, configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial contra mulheres, crianças, adolescentes, idoso e pessoas com deficiência.
O deputado estadual Evaldo Gomes, autor da proposta, explicou que cabe ao Estado promover a proteção dos direitos humanos, constituindo a violência contra a mulher uma das formas de violação desses direitos.
O parlamentar justificou o projeto, ao apresentar no texto, dados sobre a violência contra a mulher no estado, que registrou 75 casos de violência entre o mês de agosto de 2021 e janeiro de 2022, segundo levantamento realizado pela Rede de Observatórios de Segurança.
Fonte: CCom
