Na tarde desta segunda-feira (23), a governadora Regina Sousa esteve reunida com os demais Governadores do Fórum dos Governadores do Brasil para discutir o Projeto de Lei que propõe limite de teto em 17% para alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS.
A proposta de lei será colocada em votação na Câmara dos Deputados federais nesta terça (24) e propõe definir um limite de 17% na alíquota do ICMS, que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. Se aprovada, a proposta pode custar 100 bilhões de reais anualmente aos cofres públicos.
A governadora Regina conta que durante a reunião foram discutidas saídas para revogar ou ao mesmo adiar a votação, permitindo a elaboração de uma saída que não afete tão duramente o orçamento dos estados. “O Piauí tem 1 bilhão de reais em perda, como vamos suportar isso sendo que o ICMS é a nossa principal pauta de arrecadação? Então estamos discutindo uma saída, já pedimos um adiamento para construirmos uma alternativa onde os estados e os municípios não saem perdendo”, conta.
Regina ressaltou ainda que a redução do ICMS já aconteceu em oportunidades anteriores mas não refletiu nos valores dos combustíveis, implicando que o imposto não é o real problema para a alta nos preços. “Eu sei que para a população é bom diminuir o imposto, só que a gente congelou o diesel desde novembro e o diesel continuou subindo, então não é questão de ICMS nos estados, mas como querem que seja, temos que ter tempo o suficiente para acharmos uma alternativa de compensação, isso está sendo construído pelos secretários de fazenda pelo COMSEFAZ, e o fórum dos governadores”, finaliza.
Proposta de redução do ICMS sobre os combustíveis
Um Projeto de Lei Complementar (PLP 18/22), proposto pelo deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), sugere que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo passem a ser considerados itens essenciais e indispensáveis ao cidadão.
Com isso, estes itens deixariam de ser considerados supérfluos, o que impediria sua equivalência com produtos e serviços com alíquotas maiores de tributos, como bebidas e perfumes, por exemplo. O texto já está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Medida altera regras do ICMS
A medida seria inserida no Código Tributário Nacional e na Lei Kandir, que regula o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com Fortes, a legislação vigente é omissa em relação à essencialidade dos combustíveis e da energia elétrica.
“No Ceará, o uísque tem alíquota menor do que os combustíveis. Precisamos ter senso de prioridade e colocar as pessoas, e não os cofres estaduais, no centro do debate”, avaliou o parlamentar. Segundo o deputado, o projeto atende ao princípio constitucional da seletividade tributária, que prevê alíquotas menores para bens e serviços essenciais.
O projeto de lei de Danilo Forte é inspirado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de novembro do ano passado, que definiu que as alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações não poderiam ser maiores do que a média que é praticada sobre outros produtos. Na prática, este entendimento seria estendido aos combustíveis.
Decisão do STF só entra em vigor em 2024
Contudo, para evitar a oneração dos cofres estaduais, o STF determinou que a decisão só passará a valer no exercício financeiro de 2024, com exceção das ações ajuizadas antes da data de julgamento do mérito da causa.
O PLP 18/22 tramita em regime de urgência e deve ser votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, sem passar pelas comissões da casa. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, o projeto para tornar combustíveis e energia elétrica essenciais deve ser colocado em votação na próxima semana.
Fontes: CCom/Agência Câmara Notícias
