A publicação do decreto 12.432/2024, que regulamenta o uso da força pelas polícias estaduais, gerou uma reação dividida entre governadores e parlamentares em todo o país. Enquanto o Consórcio Nordeste declarou apoio à medida, outros governadores e representantes de estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste criticaram duramente a iniciativa federal.
Consórcio Nordeste apoia o decreto
Em nota oficial divulgada neste domingo (29), o Consórcio Nordeste defendeu o decreto, alegando que a medida “não altera a autonomia dos estados nem as normativas já estabelecidas”. O grupo de governadores destacou que a regulamentação “reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial”, além de promover a modernização das técnicas policiais.
A nota também enfatizou que as diretrizes regionais do Nordeste já orientam que “o uso da força letal deve ser reservado como último recurso, exclusivamente em situações de legítima defesa, para proteger vidas”. Os governadores afirmaram que o decreto “reforça princípios internacionais sobre o uso diferenciado da força, adotados pelas mais avançadas organizações policiais ao redor do mundo”.
Críticas de governadores da oposição
Por outro lado, a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), expressou insatisfação nas redes sociais, alegando falta de diálogo na construção da norma. “Como o governo federal pode publicar um decreto sobre como as nossas polícias estaduais devem trabalhar sem conhecer as realidades de cada estado? Isso, no mínimo, é um desrespeito”, afirmou. Ela também criticou a ausência do Fórum dos Secretários de Segurança Pública do Brasil no processo de elaboração.
Governadores de estados das regiões Sul e Sudeste também se manifestaram contra o decreto. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), prometeu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida. “Sabem quem ganhou um presentão de Natal? A bandidagem, no país inteiro! Parabéns aos envolvidos! Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência”, declarou.
Já o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), chamou o decreto de “chantagem explícita” e acusou o governo federal de engessar o trabalho das forças policiais. “O crime organizado celebra o grande presente de Natal recebido do presidente Lula: um decreto que lhes garante mais liberdade de ação e promove o engessamento das forças policiais”, criticou.
Repercussão nacional
Antes mesmo da publicação do decreto, governadores do Sul e Sudeste, durante o 12º Encontro de Integração Sul e Sudeste (Cosud) em novembro, haviam alertado para possíveis impactos de normas que limitassem a ação policial. Na ocasião, assinaram a Carta de Florianópolis, defendendo que qualquer regulação na área deveria ser amplamente discutida com os estados.
Debate continua
Enquanto o Consórcio Nordeste enxerga a regulamentação como um avanço para modernizar a segurança pública e garantir a preservação da vida, opositores sustentam que a medida representa uma invasão de competência e prejudica a autonomia estadual. O desfecho do impasse poderá ser decidido no STF, caso os estados concretizem a judicialização do tema.
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