O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23/12) o encerramento de um inquérito contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG). O caso investigava uma suposta omissão de declaração de despesas na campanha eleitoral de 2014.
Na decisão, Mendes apontou duas ilegalidades que justificaram a concessão de um habeas corpus de ofício. O primeiro ponto destacado foi o excesso de prazo da investigação. O inquérito foi instaurado em 2020 para apurar fatos ocorridos há cerca de uma década, mas, até o momento, não foram apresentadas provas suficientes para a apresentação de uma denúncia formal. “A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não só a ideia de proteção judicial efetiva, como também a proteção da dignidade da pessoa humana”, afirmou o ministro.
O segundo ponto considerado foi a inclusão de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) nos autos do inquérito. O documento foi anexado a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), mesmo após a competência do caso ter sido transferida para a Justiça Eleitoral de Belo Horizonte. Para Mendes, tal ação excedeu os limites das atribuições da PGR no caso.
Pedido de Extensão Negado
A defesa de Aécio Neves havia solicitado a extensão de uma decisão anterior da 2ª Turma do STF, que declarou como ilícitas provas obtidas pelo Ministério Público Federal por meio de requisição direta de dados fiscais e bancários à Receita Federal. Contudo, o relator do caso considerou que o pedido não preenchia os requisitos necessários, uma vez que a extensão de efeitos só se aplica a coautores do delito ou a situações jurídicas semelhantes.
Histórico de Acusações
Em fevereiro deste ano, a 2ª Turma do STF arquivou outro processo contra Aécio Neves, no qual ele era acusado de corrupção passiva. A denúncia, baseada em delação premiada do ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, alegava que o tucano havia recebido propina entre 2010 e 2012. No entanto, os ministros consideraram que não havia provas suficientes para comprovar a existência do crime.
O inquérito de 2020, agora encerrado, também se baseou na delação de Léo Pinheiro, que afirmou que Aécio teria recebido vantagens indevidas em troca de influência política no governo de Minas Gerais e no Congresso Nacional em temas de interesse da empreiteira.
Com o arquivamento, Aécio Neves encerra mais um episódio de acusações contra sua conduta política, mantendo-se ativo no cenário político nacional.
Com informações CB/IA – Imagem: Fábio Rodrigues-Pozzebom
