Projeto apresentado durante seu primeiro mandato como deputado federal propõe ampliar a proteção legal às pessoas com TDAH e estabelece uma política nacional voltada à saúde, educação, trabalho e inclusão social
A defesa de direitos para quem precisa de políticas públicas específicas volta ao centro do discurso de campanha de Fábio Abreu (1010). Ao apresentar aos eleitores o Projeto de Lei nº 2.630/2021, o candidato resgata uma iniciativa de sua passagem pela Câmara dos Deputados e procura demonstrar que a agenda de inclusão social já fazia parte de sua atuação parlamentar antes de retornar ao cenário eleitoral.
Apresentado quando exercia seu primeiro mandato como deputado federal, o projeto propõe a criação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Entre os pontos centrais da proposta está o reconhecimento da pessoa com TDAH como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Mais do que tratar o transtorno exclusivamente sob a perspectiva médica, a iniciativa apresentada por Fábio Abreu procura estabelecer uma rede de proteção que envolva diferentes áreas da vida cotidiana. Saúde, educação, formação profissional, mercado de trabalho, assistência social, informação pública e pesquisa científica aparecem como pilares de uma política que, segundo a justificativa do parlamentar, busca garantir condições de participação social em igualdade com as demais pessoas.
Uma proposta construída a partir da inclusão
O projeto estabelece como uma de suas diretrizes fundamentais a intersetorialidade no atendimento à pessoa com TDAH, defendendo que o cuidado não fique restrito a uma única área do poder público.
Na saúde, a proposta prevê atenção integral, com diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso ao tratamento de acordo com protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos pelas autoridades competentes.
Na educação, o texto defende um ambiente inclusivo e a utilização de recursos pedagógicos especiais sempre que houver necessidade. Também estabelece estímulo à capacitação de profissionais preparados para atender estudantes com TDAH e prevê mecanismos de proteção contra práticas discriminatórias.
Outro eixo importante é a inclusão no mercado de trabalho formal, levando em consideração as especificidades relacionadas à condição.
Para Fábio Abreu, a discussão não deveria se limitar ao diagnóstico. O objetivo seria criar condições para que a pessoa com TDAH pudesse desenvolver suas potencialidades e exercer seus direitos de maneira efetiva.
Direitos que vão além da sala de aula
A proposta apresentada pelo então deputado federal também relaciona uma série de direitos que deveriam ser assegurados às pessoas com TDAH.
Entre eles estão o direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, à segurança e ao lazer. O projeto também prevê proteção contra abuso e exploração, acesso aos serviços de saúde, educação e ensino profissionalizante, emprego adequado, moradia, previdência e assistência social.
Outro dispositivo busca impedir que a condição seja utilizada como justificativa para impedir a participação em planos privados de assistência à saúde.
Na área educacional, a proposta estabelece punições para dirigentes de estabelecimentos de ensino que recusarem matrícula de estudantes com TDAH. O texto prevê multa de três a 20 salários mínimos e, em caso de reincidência envolvendo servidor público, possibilidade de perda do cargo após a devida apuração administrativa.
A proposta também prevê a participação das próprias pessoas com TDAH na formulação, execução e avaliação das políticas públicas destinadas ao segmento, além do estímulo à pesquisa científica e à produção de informação sobre o transtorno.
A comparação com o autismo
Na justificativa do projeto, Fábio Abreu sustenta que a proteção jurídica destinada às pessoas com TDAH deveria guardar correspondência com mecanismos já existentes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O argumento apresentado pelo parlamentar considera que TDAH e TEA integram o grupo dos transtornos do neurodesenvolvimento e podem produzir impactos significativos nas áreas pessoal, social, acadêmica e profissional.
A partir dessa compreensão, a proposta procura estabelecer uma estrutura legal capaz de enfrentar não apenas as dificuldades relacionadas ao diagnóstico e ao tratamento, mas também os obstáculos encontrados no ambiente escolar, profissional e social.
A definição de pessoa com TDAH prevista no projeto toma como referência critérios estabelecidos na Classificação Internacional de Doenças (CID) e no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5), da American Psychiatric Association.
Da atuação parlamentar aos compromissos de campanha
Ao recuperar o conteúdo do PL 2630/2021, Fábio Abreu coloca em evidência uma dimensão de sua trajetória política que vai além da atuação na área da segurança pública, setor diretamente associado à sua experiência profissional e parlamentar.
A proposta sobre TDAH passa a ser apresentada como parte de um histórico de atuação no Congresso voltado também à construção de políticas públicas para segmentos que necessitam de atenção diferenciada do Estado.
É justamente nessa ponte entre passado parlamentar e novos compromissos que o candidato estrutura parte de sua atual campanha. A estratégia é apresentar propostas e iniciativas anteriores como referência para os compromissos que pretende assumir em uma eventual volta à Câmara Federal.
A agenda eleitoral também tem sido marcada pela presença nos bairros de Teresina, com reuniões comunitárias, conversas com moradores e apresentação de propostas.
Na região do Teresina Sul, Fábio Abreu participou de encontros com apoiadores e moradores, em uma programação que a campanha descreve como espaço de diálogo e escuta das demandas locais.
No Lourival Parente, a agenda seguiu o mesmo formato, com conversa direta com a população e apresentação das propostas do chamado Time 1010.
A movimentação nos bairros integra uma campanha que procura combinar a experiência acumulada durante o período em que Fábio Abreu exerceu mandato na Câmara dos Deputados com uma plataforma que reúne novos compromissos políticos.
Nesse cenário, a pauta das pessoas com TDAH ganha espaço como exemplo de uma atuação parlamentar voltada à inclusão e à ampliação de direitos. Para o candidato, a discussão representa uma questão de igualdade: garantir que pessoas que enfrentam dificuldades específicas não sejam deixadas à margem das políticas públicas e tenham condições de participar plenamente da sociedade.
É com esse discurso — de resgate da experiência parlamentar e apresentação de novas propostas — que Fábio Abreu avança na campanha pelo retorno à Câmara Federal, mantendo o número 1010 como marca de sua candidatura.
Redação: Damatta Lucas / Imagem: Rede Social
