Tribunal de Contas define itens das prestações de contas para o exercício de 2024

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou nessa quinta-feira (15) no seu Diário Oficial a portaria nº 125/2024 que define os itens (documentos) a serem apresentados nas prestações de contas (PC) do exercício de 2024 no sistema Documentação Web (DocWeb) pelas Unidades Prestadoras de Contas (UPCs) e as Unidades Apresentadoras de Prestação de Contas (UAPCs), conforme arts. 8º §1º e 9º §1º, da Instrução Normativa nº 05/2023, de 18/12/2023.

Além de definir os itens da PC, a portaria define, também, quais jurisdicionados deverão organizar, consolidar ou agregar e apresentar diretamente a este Tribunal as prestações de contas de uma ou mais UPCs e os respectivos sistemas de prestação de contas eletrônicos, conforme definido no art. 15 da IN TCE-PI nº 05/2023.

A portaria decorre diretamente da Instrução Normativa nº 05/2023, de 18/12/2023, que consolidou as normas de prestação de contas estadual e municipal e estabeleceu regras gerais de prazo, organização, conteúdo e forma de apresentação das prestações de contas.

A IN TCE-PI 05/2023 ressalta que a prestação de contas é o instrumento de gestão pública em que os gestores e responsáveis por recursos públicos devem apresentar e divulgar dados, informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, para atender às necessidades de informação dos cidadãos e seus representantes, dos usuários de serviços públicos e dos provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle, para fins de transparência, responsabilização e tomada de decisão.

Dentre as principais novidades para o exercício de 2024 destacam-se as seguintes:

· O relatório de gestão consolidado (RGC), elaborado conforme a IN TCE nº 01/2022, deverá ser apresentado, também, pelos poderes legislativos municipais, pelos consórcios e associações públicas e, individualmente, pelos órgãos e entidades da Prefeitura de Teresina;

· O arquivo relação de terceirizados deverá ser apresentado em formato CSV, também, pelos órgãos e entidades da prefeitura de Teresina;

· Todos os órgãos e entidades deverão apresentar no sistema DocWeb os arquivos a seguir:

• Mensalmente:

1. Relação dos veículos locados e sublocados (CSV);
2. Relatório de abastecimento de veículos (CSV);

• Após o encerramento do exercício:

1. Relação de veículos próprios e/ou cedidos (CSV);
2. Relatório anual de desempenho da Parceria Público Privada (PPP), caso exista (PDF Pesquisável).

· As unidades municipais que possuam Regime Próprio de Previdência (RPPS) deverão apresentar mensalmente no sistema DocWeb os arquivos estruturados (formato CSV) a seguir:

1. Contribuição previdenciária devida ao RPPS s/ folha de pagamento (substitui a antiga Guia de recolhimento da contribuição previdenciária – GRCP ao RPPS);
2. Contribuição previdenciária devida ao RPPS em regime de parcelamento (substitui a antiga Guia de recolhimento de parcelamento – GR PARCEL ao RPPS)

· Todos os órgãos municipais deverão apresentar os seguintes documentos:

• Após o encerramento do exercício:

1. Atestado de regularidade com o SNIS;

• Após a sua elaboração e aprovação:

1. Plano Municipal da Primeira Infância
2. Plano Municipal de Assistência Social
3. Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

· As câmaras municipais e os RPPSs deverão apresentar, após o encerramento do exercício, os inventários de bens móveis e imóveis;

· Os poderes legislativos estadual e municipais deverão apresentar após o encerramento do exercício o arquivo estruturado (formato CSV) situação dos julgamentos das contas de governo;

· A Controladoria Geral do Estado (CGE), mesmo não sendo Unidade Gestora Estadual, foi definida como UARG, devendo o gestor máximo da unidade administrativa se cadastrar perante este Tribunal para que apresente as respectivas prestações de contas;

· Todos os batalhões e demais unidades administrativas da Polícia Militar deixarão de apresentar diretamente a prestação de contas ao Tribunal, devendo seus dados e informações serem consolidados pela unidade máxima da Polícia Militar;

· Todas as coordenadorias regionais de saúde do estado deixarão de apresentar diretamente a prestação de contas ao Tribunal, devendo seus dados e informações serem consolidados pela Secretaria de Estado da Saúde – SESAPI;

· Alguns fundos públicos de órgãos e entidades estaduais e a unidade gestora Encargos Gerais do Estado deixarão de apresentar diretamente a prestação de contas ao Tribunal, devendo seus dados e informações serem consolidados pela UAPC a qual esteja vinculada;

· Os hospitais estaduais geridos por Organizações Sociais (OS) abaixo foram definidos como UARGs e o responsável designado pela OS para administrar os hospitais deverão se cadastrar perante este Tribunal para que apresentem as respectivas prestações de contas.

· 29 órgãos e entidades do município de Teresina deverão apresentar diretamente ao Tribunal os arquivos da prestação de contas pelo sistema DocWeb, conforme relação a seguir:

Alguns documentos possuem detalhamentos que podem ser consultados no Apêndice B da Portaria nº 125/2024 que serão considerados na recepção dos documentos por este Tribunal.

Caso existam modelos relacionados aos documentos (em formato CSV ou PDF), esses podem ser consultados no link a seguir: https://www.tcepi.tc.br/fiscalizado/sistemas/documentacao-web/

Para maiores esclarecimentos sobre os itens da prestação de contas, entrar em contato com a Divisão de Apoio ao Jurisdicionado, pelo e-mail [email protected] ou telefone (86) 3215-3955.

Para dúvidas sobre acesso aos sistemas e envio das prestações de contas entrar em contato com a Divisão de Suporte e Atendimento ao Usuário pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones (86) 3215-3982 ou 3215-3984.

Fonte: TCE-PI