TCE-PI divulga levantamento sobre diários oficiais, que apresentam fragilidades

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalizações Especializadas (DFESP) e da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM), divulgou um levantamento sobre os veículos de imprensa oficial (diários oficiais) de órgãos e entidades municipais e estaduais, exercício 2022, identificando as principais características e ferramentas disponibilizadas para dar acessibilidade ao público em geral e facilitar a localização de conteúdos de interesse dos cidadãos.

O trabalho de fiscalização do TCE-PI avaliou os veículos quanto a critérios legais e boas práticas atinentes à matéria, sugerindo temas para futuras fiscalizações. Por meio da listagem dos respectivos endereços virtuais (URL), o Tribunal catalogou os veículos. O trabalho, registrado no Processo TC nº 011822/2022, foi relatado pelo conselheiro Kennedy Barros, na Sessão Plenária dessa quinta-feira (27).

Das 450 unidades gestoras envolvidas (224 prefeituras municipais, 224 câmaras municipais, Poder Executivo do Estado e Poder Legislativo Estadual), apenas as prefeituras e câmaras municipais de Teresina e Parnaíba, o Governo do Estado do Piauí e a Assembleia Legislativa possuem um setor próprio para elaborar e veicular a publicação dos seus diários oficiais. Os demais entes terceirizam essa atividade, com a contratação de pessoas jurídicas para realizar o trabalho.

No exercício financeiro de 2022, segundo base de dados do sistema SAGRES, até a data de subscrição do relatório de levantamento, foi empenhada a cifra de R$ 10.455.917,69 de recursos municipais para serviços de publicação oficial: montante dividido entre 03 empresas que prestam esse serviço: DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS LTDA, CNPJ nº 07.989.781/0001-38, valor empenhado em 2022: R$ 9.142.843,69; DIARIO OFICIAL DAS PREFEITURAS PIAUIENSES, CNPJ nº 36.110.766/0001-76, valor empenhado em 2022: R$ 1.191.400,00; e FOCO SMART LTDA., CNPJ nº 26.807.519/0001-70, valor empenhado em 2022: R$ 121.674,004.

O levantamento aponta, ainda, que não foi identificado nenhum diário oficial para as publicações da Câmara Municipal de Palmeira do Piauí; que, em geral, é dificultado o acesso ao cidadão quanto ao conteúdo dos atos oficiais dos órgãos e entidades do Estado do Piauí, esfera municipal e estadual, considerando que a maior parte das páginas web que hospedam as publicações oficiais não contam com ferramentas eficientes para localizar, de forma rápida e intuitiva, expedientes de interesse público, demonstrando que os objetivos da Lei de Acesso à informação (Lei n° 12.527/2011) ainda não foram plenamente alcançados quanto à divulgação na rede mundial de computadores dos conteúdos dos atos oficiais.

O relatório mostra que essa dificuldade é agravada nos diários do Estado do Piauí e da Assembleia Legislativa, uma vez que as edições eletrônicas não são pesquisáveis, assim como no diário DOEM, mantido pela sociedade empresária Focosmart.

Quanto aos requisitos básicos de segurança dos veículos de imprensa exclusivamente eletrônicos, não são realizadas práticas como impressão para arquivamento (como determinado, inclusive, pela Constituição Estadual) e garantia da integridade e autenticidade das edições, por meio de ferramentas citadas na IN 003/2018 do TCE-PI.

Esquematização final dos resultados – parâmetros da IN 003/2015 e 003/2018 (TCE-PI)

Esquematização final dos resultados – critérios de busca de matérias publicadas – parâmetro da IN 003/2018 (TCE-PI)

Em relação aos diários exclusivamente impressos, mas que também procedem à digitalização e disponibilização de seu conteúdo ao público, DOM e DOEPP, é imperioso ressaltar que, para o pleno atendimento dos princípios da publicidade e transparência, é crucial a utilização da internet como meio de divulgação.

“Verificou-se, ainda, que 58,44% das unidades jurisdicionadas (263 das 450) não cadastram o link do diário oficial no seu portal da transparência, o que dificulta para o público identificar em qual diário um dado município, por exemplo, publica seus atos oficiais”, pontuou o auditor João Luís Júnior, supervisor do trabalho de levantamento.

Entre os encaminhamentos propostos pela equipe de fiscalização e aprovados em plenário, está o envio de avisos, por meio do sistema Cadastro de Avisos, instrumentalizado pela DFESP-3, para dar ciência aos gestores dos entes que se enquadraram nas situações mencionadas no presente relatório, com vistas a adotarem as medidas cabíveis no sentido de equacionar eventuais falhas.

Para ter acesso ao levantamento na íntegra, clique aqui.

Fonte: TCE-PI