TCE-PI abre inscrições para Webinar sobre a Nova Lei de Licitações
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Escola de Gestão e Controle (EGC), realizará no próximo dia 28 de maio o Webinar “Panorama sobre a Nova Lei de Licitações nº 14.133/21: Desafios e Oportunidades”, às 10h, pelo canal do TCE-PI no YouTube. O evento conta com a parceria do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Faculdade Pólis Civitas, e as inscrições, que são gratuitas, já estão abertas (link abaixo).
A temática será ministrada pelo Prof. Dr. Luciano Reis, que é advogado e doutor em Direito Administrativo e Direito Econômico. A presidente do TCE-PI, conselheira Lilian Martins, e o presidente do IRB, conselheiro Ivan Bonilha, também participarão do evento, que é destinado aos membros e servidores do Tribunal, bem como aos jurisdicionados e ao público externo.
A nova lei cria regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Essa última é uma inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos. Com relação a critérios de julgamento, o normativo prevê – além de menor preço ou maior desconto – melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance.
A norma estabelece, ainda, um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
O evento será integralmente online, gratuito e com certificação ao final, para todos os participantes inscritos. Mais informações podem ser obtidas diretamente com a EGC, pelo telefone (86) 3215-3927.
