O sistema de financiamento da Previdência Social brasileira enfrenta um problema que vai muito além da sonegação de impostos. Um estudo técnico elaborado por especialistas da Receita Federal revela que o país deixa de arrecadar mais da metade dos recursos que poderiam abastecer a Seguridade Social, comprometendo a sustentabilidade de um dos principais pilares da proteção social brasileira.
Os R$ 56 restantes deixam de ser arrecadados por diferentes razões, que incluem benefícios tributários previstos em lei, imunidades constitucionais, regimes especiais de tributação, inadimplência, disputas judiciais e práticas de evasão fiscal.
O levantamento demonstra que a maior parcela dessas perdas não está relacionada à ilegalidade. Boa parte decorre de escolhas feitas pelo próprio Estado ao criar incentivos fiscais e regimes diferenciados para determinados segmentos da economia. Esses mecanismos, embora tenham objetivos econômicos e sociais importantes, acabam reduzindo significativamente a capacidade de financiamento do sistema previdenciário.
A sonegação continua representando uma parcela expressiva das perdas, mas não é o único fator de preocupação. Também pesam os valores que deixam de ser pagos por empresas e contribuintes inadimplentes, além daqueles cuja cobrança permanece suspensa em razão de contestações administrativas ou ações judiciais.
Déficit crescente amplia preocupação
A discussão ganha ainda mais relevância diante do crescimento do déficit previdenciário. Em 2025, o resultado negativo ultrapassou R$ 320 bilhões, equivalente a cerca de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB), aumentando a pressão sobre as contas públicas e alimentando o debate sobre a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de arrecadação.
Os pesquisadores defendem que a redução dessas lacunas permitiria ampliar a receita da Previdência sem, necessariamente, elevar a carga tributária sobre os contribuintes que já cumprem regularmente suas obrigações. Em outras palavras, melhorar a eficiência da arrecadação poderia aliviar parte da pressão financeira enfrentada pelo sistema.
Mercado de trabalho mudou, mas a Previdência continua dependente do emprego formal
Outro ponto destacado pelo estudo é a profunda transformação ocorrida no mercado de trabalho brasileiro nas últimas décadas. O modelo previdenciário foi estruturado em uma economia baseada no emprego formal, com trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Entretanto, novas formas de ocupação ganharam espaço. O crescimento do trabalho por aplicativos, da terceirização, da prestação de serviços por pessoas jurídicas e da chamada “pejotização” modificou a base tradicional de contribuição para a Previdência.
Além disso, a expansão de regimes tributários simplificados reduziu o volume de contribuições recolhidas em comparação ao modelo convencional de contratação. Embora essas modalidades tenham sido criadas para estimular a formalização de pequenos empreendedores e incentivar a atividade econômica, especialistas apontam que elas também acabaram alterando significativamente a estrutura de financiamento previdenciário.
O papel do MEI no debate
Entre os regimes especiais, o Microempreendedor Individual (MEI) ocupa posição central nas discussões. Criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios, o programa permitiu que milhões de brasileiros passassem a atuar dentro da legalidade, com acesso à Previdência e outros benefícios.
No entanto, estudos indicam que parte dos registros no MEI corresponde a trabalhadores que anteriormente mantinham vínculo empregatício formal e passaram a prestar serviços como pessoas jurídicas. Essa migração reduz o volume de contribuições previdenciárias recolhidas por trabalhador, sem que isso represente, necessariamente, fraude ou irregularidade.
Especialistas ressaltam que esse comportamento reflete os diferentes incentivos existentes na legislação tributária, tornando determinadas formas de contratação financeiramente mais vantajosas tanto para empresas quanto para profissionais.
Diferenças entre setores da economia
O levantamento também mostra que o impacto das perdas varia conforme o segmento econômico.
Áreas como educação e saúde aparecem entre aquelas que apresentam maior diferença entre o potencial de arrecadação e os valores efetivamente recolhidos. Grande parte dessa diferença está relacionada às imunidades tributárias e aos benefícios concedidos a instituições sem fins lucrativos e entidades beneficentes.
Em contrapartida, setores como indústria, comércio, serviços financeiros e tecnologia da informação registram uma arrecadação mais próxima do potencial previsto pela legislação, indicando menor distância entre o que poderia ser recolhido e o que efetivamente chega aos cofres públicos.
Debate vai além do combate à sonegação
Os dados reforçam que a discussão sobre o equilíbrio financeiro da Previdência não pode se limitar ao combate à evasão fiscal. O desafio envolve repensar o próprio desenho do sistema tributário, os incentivos concedidos a diferentes atividades econômicas e as transformações do mercado de trabalho, que reduziram a participação do emprego formal na economia brasileira.
À medida que novas formas de contratação se consolidam e regimes especiais ganham espaço, especialistas defendem que será necessário encontrar mecanismos capazes de preservar a competitividade das empresas e a inclusão produtiva, sem comprometer a principal fonte de financiamento da Previdência Social. O equilíbrio entre estímulo à atividade econômica e sustentabilidade das contas públicas deverá permanecer no centro das discussões sobre as futuras reformas do sistema previdenciário brasileiro.
