O governador Rafael Fonteles sancionou nesta segunda-feira (2), no Palácio de Karnak, com publicação imediata no Diário Oficial do Estado do Piauí (DOE-PI), a legislação que garante advogados para a defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade em municípios onde não há defensores públicos. A medida, chamada advocacia dativa, busca atender o princípio do direito […]Leia Mais