ara aperfeiçoar a proteção dos dados, informações pessoais e disponibilizadas aos usuários do serviço público, a equipe da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) recebeu orientação sobre leis e instrumentos normativos que tratam do assunto. A palestra foi ministrada pelo advogado Thiago Carcará, nesta quinta (18). No encontro, foram abordadas especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
A LGPD foi sancionada para preservar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade de cada indivíduo, dispondo sobre o tratamento dos dados em meio físico ou digital. É direcionada à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, incluindo um vasto conjunto de operações. Em âmbito Municipal, a legislação é gerida pela PRODATER (Empresa Teresinense de Processamento de Dados).
Já a LAI, é voltada à transparência no serviço público, cujas informações devem ser sempre disponibilizadas, devendo o acesso a elas ser restringido apenas em casos específicos. Na capital, a lei é tratada pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
Segundo Thiago, “a capacitação promovida na ARSETE trará benefícios no manejo dos dados pessoais dos usuários nas demandas realizadas pela Agência, alinhando as políticas de saneamento básico ao trabalho regulatório. O intuito é aprimorar o respeito às normas de transparência e publicidade das informações, essenciais para a prestação de serviços públicos”, afirma.
Fonte: Ascom Arsete
