A Secretaria de Estado de Saúde (Sesapi) voltou a realizar o serviço de perícia médica psiquiátrica no Hospital Areolino de Abreu, em Teresina. As avaliações devem ser requisitadas pelo Poder Judiciário à unidade de saúde.
Na última segunda-feira (24), foi realizada uma reunião entre a gerente de Atenção à Saúde Mental da Sesapi, Virgínia Pinheiro, profissionais do Serviço de Avaliação, Acompanhamento e Monitoramento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis às Pessoas com Transtornos Mentais em Conflito com a Lei-EAP, técnicos do hospital e médicos psiquiatras, que atuarão no serviço pericial. Na ocasião definiu-se sobre o funcionamento e a retomada do serviço.
A Perícia Médica do Estado se figura como mecanismo de imensurável importância para a preservação de Direitos Fundamentais, destacadamente os alusivos à dignidade da pessoa humana, previstos expressa ou implicitamente na Constituição Federal, bem como no Código Penal, Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal.
Através da avaliação pericial a justiça busca identificar a capacidade mental da pessoa em determinado período, podendo, referir-se a eventos passados – imputabilidade/inimputabilidade do agente na data do fato, e presentes – estabilização da condição de saúde/verificação da cessação de periculosidade.
“O restabelecimento da Perícia Médica do Estado garantirá a observância de direitos considerados fundamentais, mas, também, elementares dos usuários do serviço, destacando-se a preservação da dignidade, o acesso à justiça e a duração razoável do processo”, pontuou a Gerente de Atenção à Saúde Mental do Estado”, Virgínia Pinheiro.
