A Assembleia Legislativa aprovou em Plenário, na sessão deliberativa desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 29, encaminhado em abril deste ano, estabelecendo as diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Estado para 2024, o primeiro da gestão do governador Rafael Fonteles.
A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) prevê a despesa total do Estado em R$ 15.981.158.000,00 e uma receita total de R$ 15.284.723.000,00. A LDO estima a Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado em R$ 13.853.493.000,00 para 2024; R$ 14.602.466 mil para 2025 e R$ 15.522.875 mil para 2026.
Na Mensagem nº 66, de 20 de abril de 2023, o governador Rafael Fonteles explica que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2023 objetiva regular o processo de elaboração do Orçamento de 2024, que será encaminhado à Assembleia Legislativa no segundo semestre, constituindo-se em um instrumento eficaz de planejamento governamental, fornecendo subsídios para a avaliação e execução orçamentária.
Segundo o governador, as prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2024 serão vinculadas às diretrizes de governo do Plano Plurianual 2024-2027”.
Para 2024, a meta de resultado primário está estimada em 1,88% da Receita Corrente Líquida (RCL). A Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria do Estado está estimada em 36% da RCL em 2024, se mantendo no mesmo patamar até 2026.
De acordo com a LDO, as principais receitas administradas pela Fazenda Estadual são o lmposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o lmposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que no triênio de 2O2O a 2022 representaram, em média, 27,2% da receita primária.
Ainda segundo a proposta, as metas fiscais estabelecidas para o triênio 2024-2026 reafirmam o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal, com o equilíbrio das contas públicas, com o crescimento sustentado da economia e a inclusão social no Estado.
