A governadora do Piauí, Regina Sousa (PT), avaliou o impacto da Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, que limita a 17% e 18% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
O secretário de Estado da Fazenda, Antônio Luiz Soares, informou à chefe do Executivo que as perdas de arrecadação em julho e agosto já ultrapassam R$ 94 milhões, com uma dívida estimada de R$ 90 milhões. Para setembro, a previsão de perda é de R$ 100 milhões, com dívida de R$ 62 milhões. Até o final do ano, o rombo no caixa do Estado deve chegar a R$ 700 milhões.
“Este mês compensa o que vamos perder com a dívida, pois a decisão do STF é de não pagar a dívida enquanto puder compensar. Já para o mês que vem teremos um pouco do valor descoberto. Mas temos superávit que cobre até o final do ano”, tranquilizou o secretário. Os maiores atingidos, neste primeiros meses de vigência da leis serão os municípios, que deixarão de receber parte da arrecadação do ICMS para despesas essenciais como os gastos com saúde e educação.
“Pé no freio, não podemos criar despesas novas. Não podemos assumir nenhum compromisso, além do que estava no plano até o final do ano. Vamos gastar o que temos de reserva até final do ano. Será muito difícil para o governador seguinte, que terá um orçamento muito menor, R$ 1,5 bilhão de diferença para esse ano. Será difícil conciliar as despesas que aumentam com o orçamento. Para esse ano vamos terminar o ano em situação razoável”, adiantou o secretário Antonio Luiz.
Para ele, a lei do ICMS “foi a maior interferência da União nos estados que já houve, é a quebra do pacto federativo, uma briga eleitoreira que só prejudica o país todo”.
Fonte: Parlamento Piauí
