O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira, 27, o projeto de lei que altera regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida é parte do pacote fiscal do governo federal, coordenado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e visa conter gastos públicos. A sanção veio com dois vetos que buscam evitar insegurança jurídica em temas sensíveis da legislação.
Um dos vetos excluiu a exigência de comprovação de deficiência de grau moderado ou grave, conforme regulamentação, para concessão do BPC. Essa decisão, que já era aguardada, foi debatida no Senado durante a tramitação do projeto. Para agilizar a aprovação, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) ajustou o texto para permitir o veto presidencial sem necessidade de retorno à Câmara. O veto foi justificado pelo governo como medida necessária para evitar insegurança jurídica na concessão do benefício.
Outro ponto vetado foi a revogação de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família referente ao reingresso de beneficiários. Segundo o governo, a retirada dessa regra poderia gerar dúvidas sobre a elegibilidade dos participantes do programa, comprometendo a segurança jurídica.
Impacto do Pacote Fiscal
O pacote fiscal enviado ao Congresso incluía três medidas principais:
- Projeto de Lei: Alterou regras do salário mínimo e trouxe mudanças no BPC.
- Projeto de Lei Complementar: Estabeleceu reforços ao arcabouço fiscal e novas regras para emendas parlamentares.
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC): Promoveu mudanças no abono salarial, Fundeb e supersalários, além de prorrogar a Desvinculação de Receitas da União (DRU).
O pacote foi votado e aprovado pelo Congresso no último dia 20 de dezembro. Apesar de a estimativa inicial de impacto econômico ser de R$ 71,9 bilhões em dois anos, as modificações feitas pelos parlamentares reduziram esse montante para R$ 70 bilhões.
Próximos Passos
A PEC foi promulgada pelo Congresso no dia 20 de dezembro, e o projeto de lei referente ao BPC foi sancionado hoje por Lula. Ainda resta a sanção do projeto de lei complementar do pacote fiscal, que deve ocorrer nos próximos dias.
Essas medidas representam um esforço do governo para equilibrar as contas públicas, ao mesmo tempo em que busca garantir os direitos dos beneficiários dos programas sociais. O desafio agora é implementar as mudanças com segurança jurídica e eficiência administrativa.
IA/Com CB – Imagem
