Atingir as metas de universalização dos serviços de saneamento básico, como determina o novo marco legal (Lei 14.026/2020), exige que o assunto seja tratado como prioridade. Na opinião do economista Newton Marques, o Brasil ainda não conseguiu avançar de maneira significativa. “A necessidade das cidades com relação à água e tratamento de esgoto tem sido muito grande. É preciso priorizar isso, caso contrário, não será cumprido até 2033”, avalia.
Segundo Marques, o poder público precisa fiscalizar melhor o que tem acontecido. “A meta do serviço de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água até 2033 está comprometida. A questão orçamentária, as políticas públicas e a própria fiscalização não estão conseguindo cumprir o que foi estabelecido.”
Um estudo realizado pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad C), divulgada para o ano de 2022, mostra que o setor enfrenta grandes desafios: 15,3% de brasileiros não têm acesso à rede de abastecimento de água e 32,2% não estão conectados à rede geral de coleta de esgoto. Com isso, mais de 30% da população não é atendida de forma plena nos serviços de saneamento.
Segundo o diretor-executivo da Abcon, Percy Soares Neto, praticamente metade do esgoto produzido no país não é tratado. “O Brasil tem uma situação muito crítica em relação ao saneamento básico. O país ainda não conseguiu avançar significativamente no setor, desde 2013. Quando a gente atendia com água 82,5% da população em 2013. Em 2021, praticamente dez anos depois, nós só subimos para 84,2%”, lamenta.
O estudo revela que apenas 40 mil pessoas foram incluídas no sistema de abastecimento de água entre 2019 e 2021. Com o aumento da população, cerca de 36 milhões de pessoas continuam sem o serviço.
Impacto na economia
O economista Newton Marques explica que o atraso nos serviços de tratamento de água e esgoto se reflete no crescimento econômico do país. “A falta de saneamento básico afeta a economia porque principalmente as pessoas de mais baixa renda necessitam desses serviços e a partir do momento que elas não têm acesso a esses serviços, isso acaba sobrecarregando a saúde pública e isso daí é custo”, analisa.
O especialista ainda acrescenta: “Além do mais, ela não melhora a distribuição de renda. Se a gente for observar, o que é que tem acontecido, principalmente nas grandes cidades: o nível de saneamento básico tem piorado. E isso aí atrasa bastante porque, para a economia, é preciso que a população tenha acesso a esse saneamento básico. Caso contrário, eles não têm qualidade de vida e não podem oferecer uma produtividade do trabalho, como é exigido no crescimento econômico”, explica.
Um levantamento do Instituto Trata Brasil mostra também que o Brasil investiu apenas R$ 20 bilhões nos últimos cinco anos quando deveria investir uma média anual de R$ 44,8 bilhões no setor.
Na opinião da presidente-executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, o Brasil assumiu um compromisso com a sociedade de universalização dos serviços até o ano de 2033. “Cabe, portanto, a todos os prefeitos e governadores encaminharem soluções que façam deste compromisso uma realidade”, ressalta.
Estimular parcerias
Depois de três anos da aprovação do novo Marco Legal do Saneamento, com pouco avanço com relação à universalização, a presidente-executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, acredita que a parceria entre o setor público e as empresas privadas pode acelerar o cumprimento dessas metas.
“Após o novo marco legal, o BNDES trouxe uma captação de mais de R$ 60 bilhões a serem investidos em saneamento básico para os próximos 35 anos e tem continuado um processo de estruturação de modelagens em diversos estados”. Ela ainda reforça a importância de se criar incentivos para estados e municípios buscarem alternativas para o aumento da cobertura dos serviços.
O diretor-executivo da Abcon, Percy Soares Neto, também entende que a competição, a melhoria da regulação e a regionalização são os pilares que alicerçam todo um arcabouço institucional que levará o país ao atendimento da meta de alcançar 90% da população com esgoto coletado e tratado e 99% da população com água potável nas torneiras de casa.
“Nos últimos três anos, foram R$ 65 bilhões de investimentos contratados junto aos operadores privados. Isso tende a mostrar um ritmo importante no crescimento do investimento no setor”, conta.
Novo Marco Legal do Saneamento
Com a aprovação do marco legal, o governo federal ficou responsável pela regulamentação do setor de saneamento. Mas os decretos 11.466 e 11.467, publicados em abril, foram considerados inconstitucionais em alguns de seus artigos, o que levou o Congresso a se movimentar para suspender trechos em desacordo com a lei. Logo depois, o governo decidiu revogar os decretos e fazer as alterações nos pontos considerados inconstitucionais pelo Congresso.
Fonte: Brasil 61/Imagem: Marcelo Casal
