Conselho Municipal de Contribuintes de Caxias (MA) realiza julgamento de processos
O Conselho de Contribuintes de Caxias (MA) esteve reunido nesta quinta-feira (16), com o objetivo de realizar o julgamento de 2ª instância de empresas fiscalizadas e que estão em débito com o município. Ao todo 4 (quatro) processos foram a julgados. A reunião ocorreu no auditório da Prefeitura de Caxias (MA).
“O Conselho de Contribuintes nada mais é do que este espaço democrático para se debater e trazer a matéria de defesa pelo contribuinte e que o fisco também tenha o momento de se manifestar em relação ao recurso trazido pelo contribuinte”, destaca Lucas Martins, procurador do município
O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) é um órgão de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de aconselhamento, com a finalidade de julgar os recursos voluntários e de ofício de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação relativa aos tributos. Em Caxias (MA), o Conselho é integrado por sete membros, sendo quatro fiscais, uma pessoa do Conselho de Contabilidade, um representante da OAB e uma pessoa da sociedade civil.
“O que não falta é ampla defesa para o contribuinte. Nós temos a primeira instância, que é o secretário de fazenda. Depois da primeira instância, temos o Conselho de Contribuinte que é o que estamos fazendo hoje. E, aí ele caso não queira optar por alguma dessas instâncias, poderá recorrer direto à justiça, ou depois de julgado no Conselho de Contribuinte recorrer à justiça comum. Ou seja, a ampla defesa é assegurada”, destaca Geovane Carlos, Presidente do Conselho de Contribuinte.
Fonte: Prefeitura de Caxias
