Nesta quinta-feira (19/12), sob a presidência do deputado Arthur Lira (PP-Alagoas), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, parte do pacote de corte de gastos do governo Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta recebeu 344 votos favoráveis e 154 contrários. Os deputados ainda votarão os destaques — tentativas de alterar o texto — e o segundo turno da matéria.
Além da oposição liderada pelo PL, o PSol também votou contra a proposta, em crítica às medidas relacionadas aos cortes de gastos. O texto aprovado é uma versão alterada da proposta original enviada pelo governo ao Congresso em novembro. Após o apensamento à PEC 31/2007, focada na unificação de impostos, o relator Moses Rodrigues (União Brasil-CE) apresentou uma emenda aglutinativa com mudanças significativas.
Mudanças nos supersalários
Entre as principais alterações está a possibilidade de regulamentação das limitações aos supersalários por meio de lei ordinária — mais fácil de aprovar do que uma lei complementar. Essa decisão atende a grupos de pressão ligados a carreiras do Judiciário, Forças Armadas e outros setores. Atualmente, o teto salarial do funcionalismo público é de R$ 44 mil, correspondente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, verbas indenizatórias, que não entram no cálculo do teto, permitem remunerações acima desse limite.
A proposta original do Executivo previa que apenas verbas indenizatórias previstas em lei complementar nacional fossem excluídas do teto. A nova versão transfere essa definição para uma lei ordinária, o que foi criticado por parlamentares como um retrocesso no combate aos supersalários.
O relator também incluiu uma cláusula que permite que as verbas indenizatórias continuem fora do teto até que a lei ordinária seja aprovada e sancionada. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a medida favorece setores que já desrespeitam o teto constitucional, mantendo abonos e penduricalhos.
“Embora já exista o teto constitucional, o que muitos setores não respeitam, há os abonos, os penduricalhos, especialmente no Judiciário, nas Forças Armadas e, em menor escala, também nos Executivos e Legislativos”, afirmou Alencar.
Impacto financeiro e críticas
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) destacou que a PEC, como está, permite que resoluções dos conselhos nacionais do Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) mantenham supersalários, gerando impacto de mais de R$ 12 bilhões anuais.
“Com a aprovação da PEC no formato atual, todas as resoluções que garantem salários ilegais serão mantidas, penalizando o trabalhador mais pobre”, alertou.
Defesa do governo e do relator
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), lembrou que as mudanças foram acordadas em reunião de líderes e questionou a postura da oposição.
“Vocês disseram que era melhor um acordo para não radicalizar com a magistratura. Agora, reclamam das alterações”, disse Guimarães.
Moses Rodrigues reforçou que o texto é fruto de consenso entre parlamentares e entidades da sociedade civil.
“Não é uma proposta do governo, nem da esquerda ou da direita. Trabalhamos para construir um texto que ajude no ajuste fiscal”, explicou.
Próximos passos
A PEC segue agora para a votação dos destaques e, posteriormente, do segundo turno na Câmara. Caso aprovada, será enviada ao Senado para apreciação final.
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