Os questionamentos judiciais feitos ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre atos de campanha promovidos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no feriado de 7 de Setembro devem ter efeito limitado na candidatura à reeleição do chefe do Executivo.
Na leitura de especialistas em direito e integrantes da Justiça Eleitoral, eventuais decisões para torná-lo inelegível são improváveis e não devem ocorrer antes das eleições deste ano, devido ao longo período de tramitação de processos do tipo.
Há, porém, margem para o tribunal restringir o uso de imagens das manifestações na propaganda eleitoral de Bolsonaro.
O presidente usou as comemorações oficiais do Bicentenário da Independência para encorpar comícios de campanha em Brasília e no Rio de Janeiro, onde pediu votos e atacou adversários.
Bolsonaro negou que tenha cometido abuso de poder durante as manifestações e disse que os atos institucionais foram separados dos comícios políticos.
“Que abuso de poder? Não gastei um centavo. Paguei todas a minhas despesas, houve separação clara entre o ato cívico-militar e o ato lá de fora”, afirmou Bolsonaro em transmissão nas redes sociais, nesta quinta-feira (8).
O tipo de ação que pode ter maior impacto contra a candidatura no TSE é a chamada Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral). Esse procedimento avalia se houve desequilíbrio na eleição por abuso de poder econômico, político, de autoridade, além do uso indevido de meios de comunicação.
Em casos mais graves, a Aije tem poder de cassar o registro da chapa ou o diploma dos eleitos e também de tornar os alvos inelegíveis por oito anos. A tramitação, no entanto, é lenta.
“Uma ação como essa não deve ter impacto nesta eleição. São muito trabalhosas, levam tempo de maturação e discussão”, afirma a professora da FGV Direito Rio Silvana Batini.
Em 2017, o TSE absolveu a chapa formada por Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB) por 4 votos a 3, em ação apresentada em 2014 pelo PSDB.
Em outra Aije, o tribunal também levou cerca de três anos para votar e rejeitar a cassação de Bolsonaro e Hamilton Mourão (Republicanos) por participação em esquema de disparo em massa de fake news nas eleições de 2018.
Magistrados de tribunais superiores ouvidos de forma reservada pela coluna Mônica Bergamo, da Folha, também avaliaram que a possibilidade de o TSE tornar Bolsonaro inelegível neste ano por causa do 7 de Setembro é praticamente nula.
Um caminho mais curto para limitar o ganho político de Bolsonaro envolveria pedidos ao tribunal para impedir o uso das imagens das manifestações em propagandas eleitorais.
“Nada impede que a Justiça Eleitoral promova medidas para salvaguardar o pleito. As imagens produzidas para evento bancado pelo cofre público não podem ser usadas na campanha, é uma conduta vedada, caracterizaria crime eleitoral”, diz Batini.
Na leitura do advogado eleitoral Sidney Neves, mesmo impedir o uso das imagens não seria simples. Ele afirma que seria necessária uma apuração para comprovar que o ato foi ilegal, o que tomaria tempo para colher manifestações de todas as partes envolvidas.
“A Justiça Eleitoral tem tomado decisões para não criar uma censura prévia”, argumenta Neves.
Os atos de campanha de Bolsonaro no 7 de Setembro também devem levantar discussões sobre a declaração de gastos do candidato.
Para Hélio Freitas de Carvalho, ex-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, será uma espécie de confissão de culpa se a coligação de Bolsonaro declarar como gastos de campanha as despesas dos comícios promovidos no feriado.
Carvalho ainda afirma que as origens das despesas das manifestações têm de ser apuradas, pois promoveram desequilíbrio na campanha.
“A cobertura foi estrondosa, com todas as televisões ao vivo. Além da vantagem natural que já possui o presidente que disputa a reeleição, ele teve a projeção dos eventos”, diz o advogado.
Qualquer partido político, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral podem apresentar ações de investigação até a data de diplomação dos candidatos, prevista para 19 de dezembro neste ano.
Legendas de oposição já anunciaram que vão acionar o TSE contra a chapa atual de Bolsonaro, que tem o general Braga Netto (PL) de vice, por causa dos atos do feriado da Independência.
O PDT, de Ciro Gomes, foi a primeira legenda a formalizar o questionamento ao tribunal, argumentando que Bolsonaro usou a estrutura da celebração do bicentenário para promover a campanha à reeleição.
Advogado da campanha de Bolsonaro e ex-ministro do TSE, Tarcisio Vieira também negou que tenha ocorrido abuso de poder e disse que o comício não se misturou com as celebrações de 7 de Setembro.
“Ao final do desfile, houve o encerramento oficial do evento, sendo certo que o presidente até retirou a faixa presidencial; e depois o candidato Bolsonaro, já não na condição de presidente do Brasil, foi a pé ao encontro de populares onde proferiu discurso de natureza política, sem qualquer gasto sustentado pelo erário”, diz Vieira.
O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, que atua em ações no TSE, ainda não se manifestou sobre os atos de Bolsonaro.
Segundo autoridades que acompanham as discussões da Justiça Eleitoral, é comum que o Ministério Público leve mais tempo que os partidos para agir, pois o órgão costuma abrir uma apuração prévia sobre os casos.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta quinta-feira que qualquer manifestação sobre possíveis crimes eleitorais será feita por Gonet Branco e dentro dos processos.
Aras tem tido uma atuação alinhada a Jair Bolsonaro, que o indicou ao cargo mesmo ele não integrando a lista tríplice elaborada pelos procuradores.
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro decidiu, também nesta quinta, instaurar um inquérito civil para apurar o possível desvio de finalidade dos atos oficiais pelo Bicentenário da Independência em Copacabana.
A Procuradoria afirma não ter notado “cuidado necessário e suficiente esforço de autocontenção para diferenciar as celebrações do bicentenário da independência da manifestação político-partidária que se realizou no local”.
Fonte: Folha de São Paulo
