O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) deverá incluir em sua agenda o exame final do caso envolvendo a queixa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra o ex-juiz Sergio Moro por conta de seu julgamento no auge de Operação Lava Jato.
O órgão internacional avalia, desde 2016, o caso apresentado pelo ex-presidente, que argumenta que seu processo não foi imparcial e que o então juiz atuou de forma irregular. O comitê é o encarregado de supervisionar o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, assinado e ratificado pelo Brasil.
Um dos cenários possíveis é que o Comitê inclua o debate sobre a queixa de Lula na próxima reunião do órgão, que começa no dia 28 de fevereiro. Se não houver tempo suficiente, o caso então será tratado na reunião já agendada para maio. Mas, em Genebra, a constatação é de que, depois de seis anos, o processo está chegando ao seu final.
O Supremo Tribunal Federal já considerou que Moro havia violado regras do processo e anulou as condenações, permitindo que Lula esteja livre para se candidatar à Presidência em 2022. Mas, ainda assim, o processo continua nas instâncias internacionais.
A ONU não tem o poder de fazer com que suas decisões sejam adotadas. Mas uma condenação é considerada como uma obrigação legal se o país envolvido ratificou os tratados que criam o mecanismo. Na Europa, governos já reverteram decisões em seus tribunais depois do Comitê da ONU.
No caso brasileiro, em meados de agosto de 2018, o comitê deu uma primeira vitória ao ex -presidente brasileiro. O órgão concedeu medidas cautelares e solicitou às autoridades brasileiras que mantivessem os direitos políticos de Lula até que seu caso fosse avaliado pelo Supremo Tribunal Federal e que o mérito do caso fosse tratado em Genebra.
A decisão do Comitê foi ignorada pelo estado brasileiro. Mas o UOL apurou que a reação do Brasil foi levada em consideração pelo comitê, que considerou como um fato grave.
Quando o tema entrar na agenda dos 18 peritos que formam parte do Comitê, eles terão de avaliar tanto a admissibilidade do caso como a questão do mérito.
A esperança do governo brasileiro era de que o caso jamais fosse aceito para ser avaliado pela ONU, alegando que a Justiça doméstica estava dando respostas ao processo e que, portanto, recorrer a instâncias internacionais não era adequado.
Em documentos obtidos pelo UOL, o governo de Jair Bolsonaro insistia que Moro agiu dentro das regras de um estado de direito e que o processo caminhou por todas as instâncias.
Se o caso for considerado dentro do mandato da ONU, os peritos irão avaliar quatro temas:
a) a detenção de Lula pela PF em 2016 em uma sala do aeroporto de Congonhas, considerada como arbitrária por seus advogados.
b) a parcialidade do processo e julgamento
c) a difusão de mensagens de caráter privado de familiares de Lula
d) e a impossibilidade de uma candidatura em 2018
No final do ano passado, numa comunicação enviada para a ONU, os advogados do ex-presidente ainda insistiram que o caso precisa continuar a ser examinado e que existem “danos Irreversíveis” contra o ex-presidente, entre eles sua prisão por 580 dias e a decisão de o impedir de ser candidato em 2018.
Segundo a petição assinada pelos advogados Geoffrey Robertson, Valeska Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins, “as violações sofridas por Lula ainda estão sendo descobertas através de uma investigação em andamento”.
Na queixa, a defesa cita reportagem do UOL na qual se revelou como o Ministério Público manteve contatos com a empresa que buscava vender um equipamento de espionagem de Israel, o Pegasus. O produto nunca foi comprado.
A petição ainda atualiza os peritos da ONU sobre as anulações dos processos contra Lula e indica que Moro tinha “manipulado as regras”. “A Corte decidiu que Lula não teve um julgamento justo e imparcial”, apontam.
Os advogados ainda dizem que Moro “decidiu fazer parte do Governo eleito (Bolsonaro)” e que o ex-juiz “foi diretamente beneficiado pela condenação e prisão do peticionário”.
“Ele aceitou participar do governo de Jair Bolsonaro e agora é considerado como um candidato até mesmo para Presidente da República nas eleições que ocorrerão em 2022”, diz a petição.
Fonte: UOL/Jamil Chade
