O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, esclareceu em nota, publicada pelo assessor de Comunicação, Lucas Pereira, neste sábado, 11, que estuda uma forma, juntamente com a Assessoria Jurídica da Prefeitura, para pagar, de forma legal, o 13° salário aos servidores que têm contrato temporário com o governo municipal.
“O Poder Público deve sempre pautar sua atuação pelo princípio da legalidade e moralidade administrativa. Isto é, todo e qualquer ato deve possuir respaldo em lei, ou em contrato ou em decisão judicial. Diante deste cenário, o prefeito Dr. Pessoa acionou a Assessoria Jurídica para encontrar uma forma legal para que a Prefeitura pague o 13º salário aos servidores em contrato temporário”, destaca o documento.
Confira a nota na íntegra
A Prefeitura de Teresina informa que o vínculo de trabalho estabelecido entre os servidores em regime de contratação temporária e o Município de Teresina é regido por legislação específica – a Lei Municipal nº 3.290/2004, a qual não prevê o direito ao pagamento do décimo terceiro salário, bem como, não há que se falar em submissão dessa categoria de servidores às regras da CLT vez que o regime jurídico ao qual estão submetidos não é o celetista.
O Poder Público deve sempre pautar sua atuação pelo princípio da legalidade e moralidade administrativa. Isto é, todo e qualquer ato deve possuir respaldo em lei, ou em contrato ou em decisão judicial.
Diante deste cenário, o prefeito doutor Pessoa acionou a assessoria jurídica para encontrar uma forma legal para que a prefeitura pague o 13º salário aos servidores em contrato temporário.
