Cadastradores do Programa de Regularização Fundiária Urbana (ProUrbe) estarão, até sexta-feira (2), nos conjuntos Promorar, Mocambinho e Renascença I, coletando informações para o processo de emissão do registro de imóveis desses residenciais. A Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH-PI), como gestora dos contratos imobiliários dos imóveis construídos pelo Governo do Estado, tem atuado em parceria com a Secretaria da Administração (Sead), nesse processo.
Para participar do ProUrbe, o mutuário deve estar sem pendências financeiras ou contratuais. A regularização contratual envolve a formalização adequada da propriedade por meio de documentos legais, como escrituras e contratos de compra e venda, enquanto a regularização financeira visa garantir que não haja pendências que possam comprometer a participação no programa.
Os mutuários com alguma pendência financeira ou contratual devem buscar a Agência de Desenvolvimento Habitacional para fazer a regularização. O funcionamento é das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira.
A visita dos cadastradores tem sido fundamental para identificar os ocupantes dos imóveis, levantar dados sobre as características das construções e mapear a situação fundiária de cada propriedade. Essa etapa representa o primeiro passo para iniciar o processo de regularização fundiária, que beneficia não apenas os moradores, mas também contribui para a ordenação do espaço urbano, reduzindo os conflitos fundiários e promovendo a inclusão social.
O ProUrbe faz parte da política estadual de regularização fundiária urbana, instituída por meio da lei nº 8.153/23, com o objetivo de identificar as ocupações individuais ou coletivas informais, consolidadas em imóveis públicos estaduais, e garantir a transferência da propriedade imobiliária aos seus respectivos ocupantes.
Fonte: Sead
