O Governo do Piauí publicou o Decreto nº 22.742, de 07 de fevereiro de 2024, que institui a Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas no Estado do Piauí (COETRAE/PI). A comissão ficará vinculada à Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc).
A finalidade da comissão é propor mecanismos para a prevenção e a erradicação do trabalho escravo no estado, em articulação com o Programa Nacional do Trabalho Decente, o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
O Governo do Estado considera que a erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas é uma das prioridades da administração pública estadual.
De acordo com o decreto, compete à COETRAE/PI acompanhar e avaliar o cumprimento dos princípios, diretrizes, políticas, planos, programas, projetos e ações relacionados à promoção do migrante, enfrentamento do tráfico de pessoas e à erradicação do trabalho escravo, assim como contribuir para a efetividade das ações.
Também compete à comissão, acompanhar os trabalhos legislativos relacionados com os temas e propor atos normativos necessários à implementação de ações no âmbito do estado do Piauí.
A COETRAE/PI deve, ainda, acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica firmados entre o estado do Piauí e os Organismos Nacionais e Internacionais relacionados com as temáticas.
Outra missão é propor e apoiar a elaboração de estudos, pesquisas e incentivar a realização de campanhas, além de apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas nas esferas regional e municipal.
A comissão também tem como meta, fomentar e acompanhar o processo de municipalização e regionalização da política migratória, de enfrentamento ao tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo.
Fonte: Redação CCom – Imagem: MPTPI
