O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que presentes de uso pessoal recebidos por presidentes e vice-presidentes da República não devem ser considerados patrimônio público. A decisão, relatada pelo ministro Jorge Oliveira, foi publicada em documento oficial no dia 19 de fevereiro e esclarece que não há norma legal específica sobre o tema.
Segundo o parecer do TCU, a inexistência de uma legislação que regulamente a incorporação de bens pessoais ao patrimônio público impede a imposição dessa obrigatoriedade. “A ausência de norma legal específica […] afasta a possibilidade de expedição de determinação ampla e generalizada por esta Corte”, declarou o ministro Jorge Oliveira.
A decisão impacta diretamente casos como as joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro durante viagem à Arábia Saudita e um relógio que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu do então presidente francês Jacques Chirac em 2005. Ambos os itens, segundo o TCU, não precisam ser incorporados ao acervo público.
Apesar da decisão, o TCU recomendou que a gestão desses bens seja aprimorada, sugerindo que o Gabinete Pessoal do Presidente da República crie um registro detalhado dos presentes recebidos, com identificação de marca, modelo e destinação (pública ou particular). Essa lista deve ser divulgada no Portal da Transparência em até 30 dias após o recebimento.
O ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi indiciado pela Polícia Federal por suposta venda das joias recebidas na Arábia Saudita, compartilhou a decisão do TCU em suas redes sociais na última sexta-feira (14). Bolsonaro foi acusado de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. O caso ainda aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República, que decidirá sobre uma eventual denúncia, pedido de novas diligências ou arquivamento do processo.
Com a decisão do TCU, a discussão sobre a posse e a destinação de presentes recebidos por autoridades brasileiras continua em debate, reforçando a necessidade de uma regulamentação mais clara sobre o tema.
Edição JP – Com informações CNN – Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
