Durante participação no “Brazil Investment Forum”, promovido pelo Bradesco BBI nesta terça-feira (8), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), voltou a criticar a legislação penal brasileira e pediu mudanças urgentes no sistema de Justiça para conter a escalada da criminalidade no país.
“Existe necessidade de mudar a legislação. Não dá para a polícia prender o mesmo ladrão 35 vezes. As pessoas não ficam na cadeia”, afirmou o governador diante de empresários e investidores, em São Paulo.
Tarcísio citou um caso recente para ilustrar sua crítica:
“A gente prende um cara com 860 quilos de cocaína e o que acontece na audiência de custódia? É solto.”
Segundo ele, é preciso rever dispositivos que acabam favorecendo a reincidência, como os benefícios concedidos em audiências de custódia.
“O cara que é reincidente não pode se beneficiar de uma audiência de custódia. Tem muita coisa que a gente precisa rever”, reforçou.
Além das mudanças na legislação penal, o governador destacou a importância de uma integração mais efetiva entre os órgãos de segurança pública. Para ele, sem cooperação entre instituições como o Coaf, Receita Federal e Polícia Federal, o combate ao crime organizado perde força.
PEC da Segurança Pública avança com novo texto e mudanças importantes
Enquanto isso, em Brasília, o governo federal deu mais um passo na tentativa de reestruturar o sistema nacional de segurança. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, apresentaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Entre os principais pontos do novo texto, destaca-se a inclusão das guardas municipais como parte do sistema de segurança pública previsto na Constituição. Com isso, essas corporações passam a ter respaldo legal para atuar em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de poderem realizar prisões em flagrante — sempre sem se sobrepor às funções das polícias Civil e Militar.
A proposta também esclarece que as guardas terão natureza civil e não poderão realizar investigações criminais. Assim como outras forças policiais, estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
Outra mudança relevante recai sobre a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá ganhar novas atribuições. Pela nova redação, ela poderá realizar policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, passando a se chamar Polícia Viária Federal.
Já a Polícia Federal terá ampliado seu campo de atuação, podendo combater crimes ambientais e agir contra facções e milícias que operem além das fronteiras estaduais — ou até internacionalmente.
Coordenação entre União, estados e municípios é prioridade
A nova versão da PEC visa estabelecer um sistema unificado de combate ao crime organizado, integrando ações entre União, estados e municípios — uma demanda antiga de governadores e prefeitos, que temiam interferência excessiva da União sobre suas forças locais de segurança.
Agora, com o novo texto, o governo espera viabilizar um modelo de atuação conjunta, respeitando as autonomias locais, mas fortalecendo o enfrentamento ao crime por meio de ações coordenadas.
A PEC será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, atualmente presidida pelo deputado Paulo Azi (União-BA). Se aprovada, segue para uma comissão especial e, depois, ao plenário da Casa, onde precisa ser aprovada em dois turnos antes de seguir para o Senado.
Edição JP – Imagem:
