Ministro do STF endurece fiscalização sobre repasses parlamentares, cobra explicações de diversos órgãos e reforça exigência de transparência na aplicação dos recursos públicos
O cerco às chamadas “emendas PIX” ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (7). O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal apure a existência de possíveis crimes na execução das transferências especiais de recursos indicadas por parlamentares, após um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontar falhas graves na aplicação do dinheiro público e prejuízos estimados em R$ 55,4 milhões.
A decisão tem como base uma auditoria encaminhada ao Supremo no último dia 31 de julho, que identificou irregularidades em repasses realizados entre 2020 e 2024. Para Dino, os problemas encontrados demonstram que, apesar das medidas já adotadas pelo STF para ampliar o controle sobre as emendas parlamentares, ainda persiste um cenário incompatível com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade dos gastos públicos.
Na prática, o ministro determinou que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, dê prioridade à análise dos casos em que o próprio TCU já identificou indícios de danos ao erário.
Auditoria revela falhas em repasses milionários
O levantamento do Tribunal de Contas analisou 100 transferências especiais destinadas a 74 estados e municípios, abrangendo cerca de R$ 198,1 milhões em recursos federais.
Os auditores encontraram uma série de irregularidades, entre elas movimentação de recursos em contas inadequadas, pagamentos sem comprovação fiscal, despesas incompatíveis com a finalidade das emendas, indícios de fraude em processos licitatórios e casos de obras ou serviços não executados ou com sinais de superfaturamento.
Os prejuízos identificados somam aproximadamente R$ 55,4 milhões, valor que levou o STF a ampliar o acompanhamento sobre a execução dessas verbas.
O que são as “emendas PIX”
Criadas em 2019, as emendas individuais de transferência especial passaram a ser conhecidas como “emendas PIX” porque permitem que recursos federais sejam transferidos diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de convênios ou apresentação prévia de projetos.
Embora o modelo tenha sido defendido como forma de acelerar investimentos públicos, ele também passou a ser alvo de críticas por reduzir mecanismos de controle e dificultar a fiscalização sobre o destino final dos recursos.
Nos últimos anos, a modalidade tornou-se um dos principais focos de atuação do STF e dos órgãos de controle, diante das discussões sobre transparência, prestação de contas e responsabilidade na aplicação do dinheiro público.
Plataforma oficial também entra na mira
A decisão do ministro também faz referência às fragilidades encontradas na plataforma Transferegov.br, utilizada para registrar e acompanhar os repasses federais.
Segundo o TCU, o sistema permite registros genéricos e alterações de metas sem mecanismos suficientes de controle, comprometendo a rastreabilidade dos recursos.
Diante disso, o Ministério da Gestão e da Inovação terá dez dias para apresentar esclarecimentos ao Supremo sobre as providências que pretende adotar para corrigir as falhas apontadas.
Denúncia envolvendo a Conab será esclarecida
Flávio Dino também determinou a abertura de diligências para esclarecer uma denúncia apresentada pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO) envolvendo recursos destinados à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
A representação questiona a execução de emendas parlamentares do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) destinadas à compra de alimentos. Segundo a denúncia, parte dos recursos teria sido utilizada para aquisição de produtos junto a cooperativas localizadas fora do estado do Rio de Janeiro.
A decisão não faz qualquer juízo sobre a existência de irregularidades, mas determina que Lindbergh Farias e a Câmara dos Deputados apresentem manifestação ao STF no prazo de dez dias.
Mais cobranças aos órgãos públicos
Além da Polícia Federal, o Supremo determinou que diversos órgãos federais prestem informações sobre a execução das emendas parlamentares.
Entre eles estão a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Saúde e o Ministério da Gestão e da Inovação.
Outra medida estabelece que, a partir de 2027, estados, Distrito Federal e municípios deverão utilizar uma padronização contábil nacional para identificar os recursos provenientes das emendas parlamentares, medida considerada essencial para fortalecer o acompanhamento dos gastos públicos.
Fiscalização mais rigorosa
A decisão reforça a estratégia adotada pelo STF de aumentar o controle sobre a destinação das emendas parlamentares e exigir maior transparência na aplicação dos recursos federais.
Ao justificar as novas determinações, Flávio Dino afirmou que é indispensável garantir que o percurso do dinheiro público seja plenamente rastreável, permitindo verificar se os recursos chegaram ao destino previsto e foram efetivamente utilizados em benefício da população.
Fonte: Damatta Lucas
Imagem: STF
