Falta de proteção jurídica

Além disso, o órgão investigativo considera os tribunais criminais e a Sala Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça como cúmplices ao garantir a impunidade desses crimes e graves violações dos direitos humanos.

A nota enfatiza a falta de mecanismos eficazes de proteção jurídica, exemplificada pela ineficácia do mecanismo de habeas corpus, uma salvaguarda fundamental contra detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados e o risco de tortura.

Nos últimos meses, a Missão de Apuração de Fatos investigou e encontrou motivos razoáveis para acreditar que, em pelo menos 20 casos, as petições de habeas corpus foram negadas, rejeitadas ou deixadas sem resposta.

Dos 13 casos em que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos concedeu medidas cautelares, em 2025, nove relatam a ineficácia do habeas corpus.

A integrante da Missão de Apuração de Fatos, Patricia Tappatá, afirmou que “a indiferença, resistência ou recusa do sistema judicial em receber e processar pedidos de habeas corpus é uma grave violação do dever de seus funcionários e constitui um ato de cumplicidade”.

Crime de perseguição política

A nota cita o caso recente do advogado e defensor dos direitos humanos, Eduardo Torres, que desapareceu em 9 de maio. Familiares e advogados esperaram por horas, do lado de fora do Palácio da Justiça, sem poder entrar com uma petição de habeas corpus devido à recusa do juiz presidente.

A Câmara Constitucional acabou concordando em receber a petição em 12 de maio, mas até a data agora, nenhuma decisão foi relatada.

A Missão de Apuração de Fatos lembra que a prisão ou outra privação grave da liberdade física em violação das normas jurídicas internacionais, a tortura e o desaparecimento forçado são considerados crimes contra a humanidade.

Para o integrante da Missão, Francisco Cox, os atos cometidos na Venezuela constituem um crime de “perseguição política” e fazem parte de um “plano coordenado para silenciar, desencorajar e reprimir a oposição”.

O grupo instou ao Conselho de Direitos Humanos e a seus Estados-membros a manterem o país sob observação e supervisão internacionais.