A Primeira Turma começou a julgar na manhã desta terça-feira (20) se mais 12 denunciados devem se tornar réus pelo crime de golpe de Estado.

Os acusados compõem o núcleo 3 da trama golpista denunciada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo a denúncia, eles foram responsáveis por ações táticas do golpe fracassado, monitorando alvos e planejando sequestros e execuções.

Representando a PGR, a subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques, afirmou que o objetivo dos integrantes desse núcleo era gerar “um fato que causasse um grande impacto social, uma situação de caos que mobilizasse as massas no sentido de apoiar o golpe”.

De acordo com a denúncia da PGR, diferentes planos foram criados para cumprir esse objetivo, como os chamados Punhal Verde e Amarelo e o Copa 2022, nomes retirados do material apreendido pela Polícia Federal (PF) nas investigações.

Os planos previam o sequestro e assassinato de autoridades como o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, o vice eleito, Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, segundo a acusação.

Defesas

O advogado Cesar Lopes de Oliveira destacou que seu cliente, o general Nilton Diniz Rodrigues, esteve em missão na Espanha durante a maior parte do governo Bolsonaro e que não foi apresentado nenhum vínculo concreto entre ele e o complô.

“Não há uma mensagem que esse homem tenha enviado ou recebido de alguém, não há uma conduta que possa se enquadrar em algum tipo penal”, disse o defensor, apontando que a principal acusação contra seu cliente foi somente ter participado de uma reunião em que se teriam discutido planos golpistas.

Outros advogados apontaram a seletividade por parte de Gonet, por ter desconsiderado na denúncia a parte da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens de Bolsonaro, em que o militar minimizou essa reunião, afirmando ter se tratado apenas de uma “confraternização” e de “conversa de bar”.

O advogado Jeffrey Chiquini da Costa, que representa o tenente-coronel Rodrigo Bezerra de Azevedo, kid preto das Forças Especiais do Exército, acusado de monitorar a residência de Moraes, disse que a PGR desconsiderou provas da inocência de seu cliente, como registros extraídos de uma nuvem de celular do militar.

O defensor acusou a PF de “farsa” e disse ter provado que seu cliente não estava na frente da residência de Moraes em 15 de dezembro de 2022, como consta na denúncia. Isso porque nessa data é aniversário do militar, e ele estaria em casa comemorando com a esposa e a filha. Uma prova seria um pedido de comida pelo aplicativo Rappi.

Assim como os demais, o advogado Ramon Mas Gomez Júnior, defensor do policial federal Wladimir Matos Soares, disse que a denúncia menciona apenas rapidamente o seu cliente, por ele ter passado uma mensagem com informações que seriam sigilosas sobre a segurança de Lula, mas que tais informações já tinham sido publicadas pelos jornais no dia anterior.

Na mensagem citada na denúncia, o agente da PF cita, por exemplo, que o Comando de Operações Táticas estaria atuante no entorno do hotel em que estava hospedado o presidente eleito e sua comitiva de transição.

“Isso não é informação sigilosa nenhuma, isso era informação que estava na mídia”, disse o advogado, mencionando notícias publicadas no dia anterior à a mensagem e encaminhadas pela defesa para rebater a acusação.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Rosinei Coutinho/STF

Na tarde de hoje, serão ouvidas as primeiras testemunhas de defesa e de acusação que foram arroladas pela PGR, responsável pelas acusações contra os réus. Os depoimentos vão ocorrer por videoconferência e serão tomados simultaneamente para evitar a combinação de versões entre os depoentes.

O principal depoimento será do general Marco Antônio Freire Gomes, comandante do Exército no governo de Jair Bolsonaro. Ele teria ameaçado dar voz de prisão ao ex-presidente após receber a sugestão para que as tropas aderissem à trama golpista.

O empresário Eder Lindsay Magalhães Balbino também está na lista de depoentes. Dono de uma empresa de tecnologia da informação, ele é acusado de ajudar o PL, partido de Bolsonaro, na produção de um estudo para alegar fraudes nas urnas eletrônicas.

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A procuradoria também indicou para testemunhar Clebson Ferreira de Paula Vieira, servidor que trabalhou no Ministério da Justiça na gestão de Anderson Torres. Clebson teria presenciado a solicitação de relatórios de inteligência para embasar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a fim de barrar o deslocamento de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito presidencial de 2022.

O ex-coordenador de inteligência da PRF Adiel Pereira Alcântara também vai prestar esclarecimentos.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foi arrolado como testemunha de acusação e de defesa do ex-ministro Anderson Torres. No entanto, a PGR desistiu da indicação. Como testemunha de defesa, o governador não é obrigado a depor. A questão será decidida ao longo da audiência.

O depoimento é acompanhado virtualmente pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os ministros da Primeira Turma da Corte, responsável pelo julgamento do caso. 

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;

General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Antônio Augusto/STF

As testemunhas do chamado “núcleo 1”, acusado de liderar a suposta articulação golpista, deveriam começar a ser ouvidas na próxima segunda-feira (19). No entanto, a defesa argumenta que, somente nesta semana, a PF liberou três links contendo cerca de 40 terabytes de dados – um volume que, segundo os advogados, exigiria 178 horas ininterruptas para download, mesmo com uma conexão de internet de alta velocidade (500 Mbps).

“O efetivo acesso ao material probatório só será possível depois do início das audiências”, afirma o texto do pedido, assinado pelo advogado Celso Vilardi. Esta é a segunda tentativa de adiamento em poucos dias: na terça-feira (13), a defesa já havia alegado não ter tido tempo hábil para analisar todas as provas antes de se manifestar.

Um jogo de prazos ou uma estratégia de defesa?

O caso reacende o debate sobre a dilação processual – prática comum em processos complexos, em que a defesa busca mais tempo para analisar provas e preparar seus argumentos. Críticos, no entanto, enxergam nesses pedidos uma tática protelatória, especialmente em um processo de alta relevância política.

Por outro lado, especialistas em direito penal ponderam que, diante de um volume tão grande de dados, a dificuldade técnica pode ser legítima. “Se a defesa não teve acesso real ao material, há um risco concreto de violação ao direito de ampla defesa”, avalia um jurista ouvido sob condição de anonimato.

Enquanto o STF não se pronuncia, a tensão em torno do caso só aumenta. Se Moraes negar o adiamento, Bolsonaro e seus aliados terão que enfrentar os depoimentos na segunda-feira. Se conceder, a investigação ganha mais um capítulo de espera – e a sociedade, mais um motivo para questionar a celeridade da Justiça em casos de grande impacto político.

O que está em jogo? Além da acusação de tentativa de golpe, o processo pode definir os rumos políticos do ex-presidente e de seus aliados. Enquanto a defesa pede tempo, o Ministério Público e a PF pressionam por avanços. O STF, mais uma vez, está no centro da disputa.

Aguardemos a decisão.

Por Damata Lucas – Imagem:  José Dias/Palácio do Planalto

“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados”, disse Motta em uma rede social. “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, afirmou.

Na última quarta-feira (7), Motta levou à deliberação do plenário um projeto de resolução da Câmara suspendendo toda a ação penal na qual Ramagem é réu. Foram 315 votos a favor, quatro abstenções e 143 votos contrários ao pedido protocolado pelo PL, partido de Ramagem e Jair Bolsonaro.

O projeto havia sido votado antes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acatou o parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), com base no artigo 53 da Constituição.

O artigo permite que a Câmara ou o Senado suspendam ações contra deputados e senadores por crime ocorrido após a diplomação e enquanto durar o mandato parlamentar.

Especialistas em direito constitucional consultados pela Agência Brasil avaliam que a Câmara dos Deputados fez uma manobra jurídica para tentar suspender a íntegra do processo de tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 acusados.

Na ação enviada ao STF, a Mesa da Câmara sustenta que a Constituição concedeu ao Congresso a prerrogativa para deliberar sobre a suspensão da ação penal. Para a Câmara, o STF não pode fazer interpretação restritiva sobre a matéria.

“É necessário reafirmar que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo político conferido ao parlamento no tocante à conveniência da sustação, bem como a sua extensão”, sustenta a Câmara.
Ela também conclui que o processo criminal contra Ramagem pode ser suspenso integralmente.

“A sustação da ação penal pelo parlamento não se refere a cada imputação penal de forma isolada, mas sim ao processo penal como um todo, desde que nele constem crimes ocorridos após a diplomação e durante o mandato”, concluiu a Câmara dos Deputados.

Ramagem é réu no chamado núcleo 1 da trama golpista, que inclui ainda o ex-presidente Jair Bolsonaro, e os generais Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, e o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

Entre outros crimes, o deputado responde no STF por tentativa de golpe de estado e organização criminosa.

Ações penais

Os ministros do STF confirmaram entendimento anterior do próprio Supremo, afirmando que o Congresso somente pode suspender o andamento de ações penais na parte que trata de crimes cometidos após a diplomação por algum parlamentar específico, diante do “caráter personalíssimo” desse direito.

Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, enfatizou que a suspensão não beneficia os corréus. Com isso, Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Fica suspenso, contudo, o trecho da denúncia contra ele relativo aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A primeira turma do STF se posicionou após o presidente da Câmara ter enviado ofício para comunicar a decisão da Casa de suspender a ação penal sobre o golpe. O documento, contudo, comunicava a suspensão de toda a ação penal, e não apenas a parte que se refere ao parlamentar, e também não forneceu um recorte temporal para a suspensão.

Entenda

No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1, composto pelas principais cabeças do complô.

A possibilidade de suspensão de processos criminais contra deputados federais e senadores está prevista no artigo 53 da Constituição.

No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.

Em março, Ramagem se tornou réu por participar da trama golpista junto com outras sete pessoas, incluindo o ex-presidente Bolsonaro, apontado como líder e principal beneficiário, e outros militares e civis do círculo próximo do antigo mandatário.

Antes de ser eleito deputado, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele foi acusado pela PGR de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como Abin Paralela.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

1. Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

2. Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa nas eleições de 2022;

3. General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

4. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;

5. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;

6. Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

7. Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

8. Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Lula Marques

O julgamento do núcleo 4 começou por volta das 9h30 desta terça (6), com a sustentação da subprocuradora Cláudia Sampaio Marques, que reiterou o pedido para que seja aberta uma ação penal contra os sete denunciados desse grupo. Em seguida, foi a vez dos advogados exporem seus argumentos contra o recebimento da denúncia.

Em seguida, os ministros negaram questões preliminares, processuais, alegadas pelos advogados. O presidente da turma, ministro Cristiano Zanin, então interrompeu a análise para um intervalo de de almoço. O julgamento deve ser retomado às 14h30.

Segundo a peça de acusação apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, os sete integrantes do núcleo 4 foram responsáveis por criar e propagar desinformação sobre as urnas eletrônicas e o processo eleitoral, com o intuito de gerar a instabilidade social necessária para uma ruptura da ordem constitucional.

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Para isso, a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teria sido utilizada para criar e potencializar notícias falsas sobre o processo eleitoral, de início, e depois para monitorar quem se opusesse ao plano de golpe, narra a denúncia.

O núcleo 4 foi acusado ainda de praticar atos para constranger os comandantes do Exército e da Aeronáutica à época, o general Marco Antônio Freire Gomes e o tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista, a aderirem ao complô golpista. Segundo a denúncia, para isso foram mobilizadas “milícias digitais” para atacar os militares e suas famílias.

Em comum, os sete advogados que falaram nesta terça afirmaram que a denúncia não foi capaz de individualizar as condutas específicas de seus clientes, de modo que pudessem ser enquadradas como crime. 

As defesas também argumentaram, em conjunto, que a PGR não conseguiu fazer a ligação das supostas condutas criminosas com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores de Bolsonaro, em Brasília.

Assim como as defesas de outros núcleos da trama golpista, nenhum dos advogados buscou negar a existência do complô nem minimizar a gravidade dos ataques aos prédios públicos, mas todos tentaram desvincular seus clientes de qualquer participação. 

Mesmo que os atos de seus clientes tenham de alguma forma contribuído para o complô, eles não tinham consciência ampla do golpe nem do objetivo comum de manter Bolsonaro no poder, sustentaram os advogados.

Todos os denunciados respondem pelos mesmos cinco crimes: 

• Organização criminosa armada;
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• Golpe de Estado;
• Dano qualificado pelo emprego de violência e grave ameaça;
• Deterioração de patrimônio tombado.

A maior parte desse núcleo é composto por militares, além de um policial federal e um engenheiro que teria respaldado os ataques à urna eletrônica. São eles: 

• Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército)
• Ângelo Martins Denicoli (major da reserva)
• Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente)
• Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel)
• Reginaldo Vieira de Abreu (coronel)
• Marcelo Araújo Bormevet (policial federal)
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do presidente do Instituto Voto Legal)

Preliminares

As defesas dos acusados também alegaram uma série de questões preliminares para impedir a tramitação da denúncia, incluindo a alegação de incompetência do Supremo para julgar o caso, uma vez que nenhum dos denunciados no núcleo 4 ocupa cargo com prerrogativa de foro na Corte.

Outro ponto questionado foi a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que entregou detalhes sobre o planejamento e a execução da trama golpista. Para as defesas, a confissão dele foi obtida sob coação, uma vez que ele se encontrava preso no momento em que fechou o acordo de colaboração.

Assim como em julgamentos anteriores, os cinco ministros da Primeira Turma – Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia rejeitaram essas e outras preliminares de forma unânime.

A única exceção, mais uma vez, foi Fux, que divergiu somente em relação à competência do plenário do Supremo, e não da Primeira Turma, para julgar o caso. Mais uma vez ele ficou vencido no ponto.

Argumentos

“Os autos não trazem indícios suficientes de autoria, capazes de autorizar a tramitação de um processo criminal”, resumiu a advogada Érica de Oliveira Hartmann, que defendeu o major reformado Ailton Gonçalves de Oliveira.

Ela sustentou que as únicas provas apresentadas contra seu cliente foram mensagens enviadas a outros integrantes da suposta trama, sem que a PGR tenha descrito quais notícias falsas teriam sido criadas ou propagadas por Ailton, nem por quais meios. “As conversas parecem muito mais desabafos entre pessoas conhecidas do que pessoas combinando a prática de crimes”, argumentou.

O advogado Zoser Hardman seguiu a mesma linha, afirmando que seu cliente, o major reformado Ângelo Denicoli, foi apenas citado por um outro denunciado como tendo contribuído para o descrédito das urnas eletrônicas, sem que a PGR tenha apontado sequer um ato do próprio militar que pudesse ser considerado crime.

“Qual o ato praticado por Denicoli? Qual a conduta imputada a ele? O que ele fez? Diversas apreensões foram feitas, quebras telemáticas, extração de dados, quebras de nuvem [de dados]. Cadê a vinculação, a troca de informações ou a contribuição de Ângelo para essa parte da denúncia?”, indagou o advogado. “Quando se analisa o que tem ali de indícios, é algo tão superficial que é difícil de acreditar que ele foi denunciado”, afirmou.

Argumento parecido foi trazido pelo advogado Melilo Dinis do Nascimento, que falou em nome do engenheiro Carlos César Moretzsohn Rocha. O defensor apontou que seu cliente foi denunciado por ter produzido relatórios para o PL, partido de Bolsonaro, sobre questões técnicas das urnas eletrônicas, mas que tais estudos não eram públicos, não foram divulgados pelo especialista e nem tinham a intenção de atacar o sistema eletrônico de votação.

Segundo o advogado, tais estudos, com mais de 6 mil páginas, foram entregues ao presidente da legenda, Valdemar da Costa Neto, como parte de um contrato de prestação de serviços com cláusulas de confidencialidade e nota fiscal regularmente emitida, sem que Rocha pudesse saber para que eles serviriam.

Ele questionou como seu cliente pode ter sido acusado de ter praticado desinformação se ele nunca participou de nenhum ato de divulgação dos estudos que fez, nem tenha feito qualquer comentário a respeito na internet ou em entrevistas. Outro ponto destacado foi o fato de Costa Neto, envolvido nos mesmos fatos narrados pela acusação, não ter sido denunciado.

“Corretamente não está denunciado o presidente do PL, mas está denunciado o prestador de serviço que forneceu uma avaliação”, enfatizou o defensor.

Da mesma forma, a advogada Juliana Malafaia ressaltou que a denúncia não delineou nenhum ato específico de seu cliente, o subtenente Giancarlo Gomes Rodrigues, que tenha contribuído para a trama golpista, a não ser uma troca de mensagens com um colega de trabalho na Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A defensora sustentou que a PGR “não trouxe qualquer fato que comprove que Giancarlo tinha ciência do planejamento do golpe de estado”.

O defensor Leonardo Coelho Avelar, representante do tenente-coronel Guilherme Marques de Almeida, disse que seu cliente foi acusado somente por ter encaminhado a Cid o link de uma transmissão ao vivo na qual um influenciador argentino atacava as urnas eletrônicas. “Guilherme não produziu vídeo ou mensagem alguma para descredibilizar as eleições”, afirmou.

O mesmo sustentou o advogado Hassam Souki em relação a seu cliente, o policial federal Marcelo Bormevet, que era colega de Giancarlo na Abin e apenas teria trocado com ele mensagens com um link acompanhado de opiniões pessoais, sem nunca ter consciência de que essa conduta pudesse contribuir para um suposto golpe.

“O que está se discutindo aqui é inexistência de um mínimo substrato probatório que fundamente a deflagração de uma ação penal por fato grave em face de uma pessoa”, disse o defensor.

Por fim, o advogado Thiago Ferreira da Silva, defensor do coronel Reginaldo Vieira de Abreu, disse que a PGR não conseguiu apontar nenhuma conduta específica ou evidência de que seu cliente tenha conscientemente aderido à trama golpista. A ação penal é precária, deficiente e anêmica para ensejar uma tipificação tão grave como a que nós estamos tratando aqui”, sustentou.

Réus

Até o momento, somente as denúncias contra os núcleos 1 e 2 foram julgadas, totalizando 14 réus. Em março deste ano, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Ainda serão analisadas as denúncias contra os núcleos 3 e 5.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Rosinei Coutinho/STF

Entre as acusações, estão a elaboração de minuta de decreto para justificar juridicamente o golpe de Estado no final do governo de Jair Bolsonaro; o monitoramento do ministro do STF Alexandre de Moraes e ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste durante o pleito de 2022.

O núcleo 2 é composto pelo delegado da Polícia Federal Fernando de Sousa Oliveira; o ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República Filipe Garcia Martins Pereira; o coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República Marcelo Costa Câmara; a delegada da Polícia Federal Marília Ferreira de Alencar; o general da reserva do Exército e ex-secretário Executivo da PR Mário Fernandes, e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques.

Fernando Souza Oliveira

Na sustentação oral em defesa de Fernando Souza Oliveira, o advogado Danilo Davi Ribeiro disse que seu cliente não havia, a princípio, sido denunciado pelo envolvimento com os atos de 8 de janeiro, mas, sim, por crime de violência política nas eleições.

“Nossa defesa, nesses dois anos, foram feitas nesse sentido. Fomos portanto surpreendidos com a denúncia envolvendo os fatos de 8 de janeiro, de que ele teria agido como omissão”, argumentou o advogado.

Segundo Ribeiro, a análise do celular de Oliveira não teria identificado qualquer questionamento sobre a regularidade das urnas eletrônicas ou contra o sistema eleitoral, contra o STF ou seus ministros. “Tampouco qualquer menção sobre golpe de Estado, intervenção militar ou afins”, acrescentou.

Sobre os contatos telefônicos que teriam sido feitos com o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o advogado disse que foi, na verdade, apenas um contato por conta do convite feito a ele para se juntar à equipe da Secretaria de Segurança Pública.

“Esse aceite o colocou no olho do furacão. Ele assumiu no dia 4 de janeiro. Ainda estava conhecendo o trabalho quando, ao final do dia, Anderson Torres avisou que ia sair de férias e que Fernando teria de ficar à frente da secretaria”, justificou o advogado ao negar qualquer omissão de seu cliente durante os atos do 8 de janeiro.

“Inclusive foi ele quem acionou a Força Nacional. [No entanto, o] comando da PMDF, em 7 de janeiro, por meio do Flávio Alencar [major da PM], disse que não permitiria a atuação da Força Nacional na Esplanada”, disse ao enumerar uma série de manifestações da PMDF, apensadas aos autos, nas quais afirmava ter tomado todas as providências necessárias.

Felipe Martins

Advogando para Filipe Garcia Martins Pereira, Marcelo Almeida Santana criticou a forma como alguns dados de seu cliente foram acessados, bem como as dificuldades de acesso a esses dados.

“Pedimos esclarecimentos sobre as reuniões que tiveram a participação do Felipe. Essas provas precisam ser compartilhadas”, cobrou.

O advogado apresentou à Corte duas opções: “Ou se rejeita a denúncia, invertendo essa carga probatória em razão da ausência do Ministério Público ter se desenvolvido do seu ônus processual; ou nós vamos admitir que esse processo não está para julgamento e vamos corrigir isso”.

Referindo-se a alguns depoimentos acusatórios utilizados pela PGR na acusação, Santana disse que o termo usado contra seu cliente foi de que ele “possivelmente” teria feito a leitura de alguns considerandos que seriam os fundamentos jurídicos para a minuta do decreto que vibilizaria o golpe de Estado.

“Ele então possivelmente leu o conteúdo e depois se retirou do local, ficando lá apenas ministros militares e Bolsonaro”, acrescentou, ao minimizar a participação de Felipe Martins nessa e em outras reuniões citadas no processo.

Marcelo Costa Câmara

Representante de Marcelo Costa Câmara, o advogado Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz disse que a individualização do processo não foi feita para seu cliente. Nas argumentações apresentadas, ele disse que a corte não teria competência para fazer o julgamento.

“Além disso, não tivemos acesso aos documentos originais”, reclamou, ao criticar o fato de a equipe de defesa ter acessado apenas as cópias dos documentos, procedimento que comprometeria o julgamento.

“Temos de discutir a validade das provas no início do processo, e não no final”, defendeu.

De acordo com o advogado, nenhuma conversa obtida a partir de celulares e de um computador apreendido faz referência à participação de Câmara na operação Punhal Verde-Amarelo que, segundo a denúncia, teria como objetivo assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

O advogado argumentou que, a exemplo do que aconteceu no caso das vacinas, nenhum dos denunciados têm prerrogativa de foro, motivo pelo qual o processo deveria ser declinado imediatamente.

Marília Ferreira de Alencar

O advogado Eugênio Aragão, atuando em defesa da delegada federal Marília Ferreira de Alencar, negou que sua cliente tenha atuado para ajudar a PRF a montar as barreiras para dificultar que eleitores de Lula participassem do pleito eleitoral no segundo turno das eleições presidenciais.

Ele negou também que ela tenha sido omissa no dia 8 de janeiro.

“Não há, nessa denúncia, nenhuma especificidade de qual foi sua conduta. Apenas diz-se que ela teria elaborado um boletim de informação, que teria sido usado por Silvinei [então diretor-geral da PRF]”, disse.

“Ocorre que no próprio relatório policial, quando sobrepõe os lugares onde Silvinei Vasques montou as suas barreiras e os pontos que foram apontados como de risco [no boletim], não há coincidências. O boletim não visava  impedir [o deslocamento dos eleitores]. Visava a identificar áreas de possível confronto entre bolsonaristas e partidários do presidente Lula”, acrescentou.

Aragão explicou que essa era exatamente a função da delegada na secretaria em que trabalhava, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, como diretora de Inteligência.

“Na atividade de inteligência busca-se saber quais são as probabilidades de haver um risco à ordem pública. Foi exatamente o que ela fez”, complementou.

Ele lembrou que a delegada tinha acabado de assumir o cargo no ministério, e tomou “todas as providências que estavam ao seu alcance, determinando a feitura dos relatórios de inteligência”, e que fosse distribuído aos escalões inferiores.

“O que ela pensa ou acredita, não me diz respeito. Quero saber dos fatos. Por isso me convenci de sua inocência e peço portanto que a denúncia seja rejeitada”, argumentou.

Mário Fernandes

O advogado Marcos Vinicius de Camargo Figueiredo fez a defesa do general da reserva do Exército e ex-secretário Executivo da PR Mário Fernandes. Segundo ele, seu cliente estaria condenado previamente ao julgamento.

“É impossível que a sentença esteja pronta antes do devido processo legal”, denunciou.

Segundo ele, “prisões cautelares não podem e não devem ser utilizadas pelo poder público como instrumento de punição antecipada, tal como está sendo aplicada”.

O advogado disse que apresentará “um laudo pericial que vai demonstrar que nós ainda não temos a cadeia de custódia”.

“Não se convençam antes da hora. É tudo o que se suplica a essa honrosa tribuna”, disse.

Silvinei Vasques

Defensor do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques, o advogado Anderson Rodrigues de Almeida criticou a forma como as delações premiadas têm sido conduzidas pela Corte.

Segundo ele, a delação feita contra Vasques [por Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens de Jair Bolsonaro] foi “completamente genérica”, deixando de “especificar de forma pormenorizada quais atribuições constitucionais teriam sucedido em desconformidade”.

“A colaboração premiada firmada por Mauro Cid não possui credibilidade alguma”, disse.

Segundo o advogado, os locais de fiscalização dos pontos fixos da PRF não foram previstos em relatório.

“Além disso, nunca chegou qualquer tipo de reclamação de qualquer cidadão que tenha tido o seu direito constitucional de voto suprimido por conta de alguma ação ilegítima ou arbitrária da PRF sob seu comando”, acrescentou ao lembrar que a abstenção no segundo turno das eleições foi a menor desde 2006.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Rosinei Coutinho/STF

O voto foi proferido durante o julgamento no qual a Primeira Turma do Supremo analisa denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Filipe Martins (ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro); Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro), Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal); Mário Fernandes (general da reserva do Exército), Marília de Alencar (ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça) e Fernando de Sousa Oliveira (ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça).

Moraes concordou com as acusações da PGR e entendeu que há indícios para justificar a abertura de um processo criminal.

O ministro citou a participação dos denunciados na elaboração da minuta do golpe, documento para justificar a decretação de Estado de Sítio e justificar uma operação de Garantia da Lei e de Ordem (GLO) pelas Forças Armadas, além do plano Punhal Verde Amarelo para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin, e as ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste durante as eleições de 2022.

“Não há dúvida sobre a violência praticada. Cada um dos denunciados terá toda a ação penal para provar que eles não participaram, mas não é possível se negar que houve, no dia 8 de janeiro de 2023, a tentativa de golpe de Estado”, afirmou.

O julgamento segue para a tomada dos votos dos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Se  a maioria do colegiado aceitar a denúncia, os acusados passam à condição de réus e vão responder a uma ação penal no STF pelos seguintes crimes:

• organização criminosa armada,
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
• golpe de Estado,
• dano qualificado pela violência,
• grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Rosinei Coutinho/STF

“Estamos diante de um julgamento com data, alvo e resultado definidos de antemão. Algo que seria um teatro processual disfarçado de Justiça — não um processo penal, mas um projeto de poder que tem por objetivo interferir na dinâmica política e eleitoral do país. Todos dizem que o processo se encerrará até o final de 2025, mesmo não havendo precedentes para tamanha celeridade em um caso dessa dimensão”, disse Bolsonaro. “E por quê? Porque todos sabem que o que está em curso é, na verdade, uma espécie de atentado jurídico à democracia: um julgamento político, conduzido de forma parcial, enviesada e abertamente injusta por um relator completamente comprometido e suspeito, cujo objetivo é se vingar, me prendendo e me retirando das urnas. Porque todos sabem que, com meu nome na disputa, minha vitória e a conquista da maioria no Senado são resultados inescapáveis. Simples assim.”

“Eu espero hoje botar um ponto final nisso. Parece que tem algo pessoal contra mim. A acusação é muito grave, e é infundada. E não é da boca para fora”, declarou Bolsonaro.

Defesa e alegações do ex-presidente

Em sua defesa, Bolsonaro afirmou que, durante seu governo, pediu a desmobilização de movimentos que pediam intervenção militar e colaborou com a transição de governo para Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele também argumentou que um golpe requer “povo, tropa, armas e liderança” e que, após dois anos de investigação, ainda não foi identificado um líder do suposto plano.

O ex-presidente também citou um pronunciamento feito no Palácio da Alvorada, logo após sua derrota na eleição presidencial de 2022, no qual disse que manifestações pacíficas eram bem-vindas, mas que atos de invasão de propriedade e destruição de patrimônio deveriam ser evitados. Ele também afirmou que, ao longo do período de transição, nomeou os comandantes militares indicados por Lula.

Acusações da PGR

A PGR, no entanto, sustenta que Bolsonaro não agiu para desmobilizar acampamentos golpistas em frente a quartéis do Exército e manteve reuniões com assessores e militares para tramar um golpe de Estado durante a transição de governo.

A acusação também menciona a chamada “minuta do golpe”, um documento encontrado nas investigações que previa intervenção das Forças Armadas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Bolsonaro negou ter assinado a minuta e alegou que qualquer medida nesse sentido exigiria a convocação dos conselhos da República e da Defesa, o que não ocorreu.

O processo e próximos passos

Com a decisão do STF, Bolsonaro e seus aliados passam a responder a um processo penal que pode resultar em condenações com penas de prisão. Ainda não há uma data definida para o julgamento final, mas a expectativa é que ocorra ainda neste ano, de forma a evitar influências no processo eleitoral de 2026.

Em suas redes sociais, Bolsonaro criticou o processo, afirmando que se trata de um “julgamento político” conduzido de forma “parcial e enviesada” com o objetivo de retirá-lo da disputa eleitoral. “Todos sabem que, com meu nome na disputa, minha vitória e a conquista da maioria no Senado são resultados inescapáveis”, escreveu o ex-presidente.

Réus no processo

Com a aceitação da denúncia, tornaram-se réus:

• Jair Bolsonaro (PL), ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
• General Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro.

Esses oito nomes foram apontados pela PGR como o “núcleo crucial” da tentativa de ruptura democrática. Agora, o processo segue para coleta de provas e tomada de depoimentos antes da decisão final do STF.

Edição Jogo do Poder – Imagem: Lula Marques/Agência Brasil

A data do julgamento foi marcada pelo presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Cristiano Zanin. O colegiado é responsável pelo julgamento das denúncias sobre a questão.

De acordo com a PGR, os denunciados do núcleo 4 são acusados de organizar ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades.

Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);
• Ângelo Martins Denicoli (major da reserva);
• Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente);
• Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel);
• Reginaldo Vieira de Abreu (coronel),
• Marcelo Araújo Bormevet (policial federal);
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal);

Julgamento

O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada por este colegiado.

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, os acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

Núcleos

Até o momento, somente a denúncia contra o núcleo 1 foi julgada. Na manhã de hoje, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus.

O núcleo 2 será julgado nos dias 29 e 30 de abril.  O grupo é composto por seis denunciados,  acusados de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022.

A análise da denúncia contra o núcleo 3 será nos dias 8 e 9 de abril. Os denunciados deste núcleo são acusados de planejarem “ações táticas” para efetivar o plano golpista. O grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Marcello Casal

É a primeira vez que um ex-presidente eleito é colocado no banco dos réus por crimes contra a ordem democrática estabelecida com a Constituição de 1988. Esses tipos de crime estão previstos nos artigos 359-L (golpe de Estado) e 359-M (abolição do Estado Democrático de Direito) do Código Penal brasileiro.

“Não há então dúvidas de que a procuradoria apontou elementos mais do que suficientes, razoáveis, de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia contra Jair Messias Bolsonaro”, disse o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo, referindo-se à acusação apresentada no mês passado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O relator votou para que Bolsonaro também responda, na condição de réu no Supremo, aos crimes de organização criminosa armada, dano qualificado pelo emprego de violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Se somadas, todas as penas superam os 30 anos de cadeia.

Ministro Alexandre Moraes durante o julgamento, na Primeira Turma do STF, do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista – Antonio Augusto/STF

Seguiram o relator os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, colegiado composto por cinco dos 11 ministros do Supremo onde tramita o caso sobre o golpe.

Os ministros também decidiram, por unanimidade, tornar mais sete aliados de Bolsonaro réus na mesma ação penal. Eles responderão pelos mesmos crimes imputados ao ex-presidente.

A Primeira Turma considerou haver indícios suficientes de que os crimes imputados existiram (materialidade) e foram praticados pelos denunciados (autoria), merecendo assim serem mais bem apurados.

Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, entre as 34 pessoas que foram denunciadas. São eles:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

>> Saiba qual foi a participação dos 34 denunciados na tentativa de golpe.

No primeiro dia de julgamento, as defesas dos acusados negaram, uma a uma, a autoria dos delitos por seus clientes. A maior parte dos advogados reclamou também de questões processuais, alegando, por exemplo, o cerceamento de defesa, por não terem tido acesso, segundo contam, ao material bruto que embasou a denúncia.

Após o julgamento, o advogado Celso Vilardi, que representa Bolsonaro, disse esperar que agora, com a abertura da ação penal, seja dado acesso mais amplo da defesa ao material utilizado pela acusação. “Esperamos que tenhamos a partir de agora uma plenitude de defesa, o que não tivermos ate agora”, disse o defensor.

Também no primeiro dia de análise do caso, Gonet reiterou suas acusações. Segundo a narrativa do PGR, os atos golpistas foram coordenados durante anos, começando em meados de 2021, com o início de um ataque deliberado às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral, e culminando com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Procurador-geral da Republica, Paulo Gonet reiterou as acusações contra os denunciados – Antonio Augusto/STF

Próximos passos

Com a aceitação da denúncia, os oito acusados passam à condição de réus, respondendo a uma ação penal no Supremo pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Com a abertura do processo criminal, os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Com o fim da instrução do processo, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos.

Não há data definida para o julgamento, que depende do andamento da instrução processual.

Votos

Segundo a votar, Dino buscou garantir que as defesas terão oportunidade de construir suas próprias narrativas, que serão levadas em consideração no momento adequado. “Justiça é diferente de justiçamento”, disse ele.

“Justiça é diferente de justiçamento”, destacou o ministro Flávio Dino, segundo a votar – Rosinei Coutinho/STF

“Temos que aferir a conduta, uma a uma, independentemente do julgamento moral que tenhamos sobre a pessoa”, assegurou Dino. Ele ressaltou que, a seu ver, as defesas confirmaram a existência dos crimes, embora tenha tentado, cada uma, tentar livrar seus clientes.

Para o ministro, a postura dos advogados “não foi tanto descaracterizar materialidades e sim afastar autorias, afastar seus clientes do cenário delituoso ou de teses deletérias, o que corrobora a densidade desse acervo probatório delineado pela PGR”.

Ministro Luiz Fux disse que, durante o processamento da ação penal, deverá apresentar divergências em relação ao cálculo das penas – Rosinei Coutinho/STF

Em seguida, Fux destacou que o voto do relator detalhou ponto a ponto as condutas e crimes imputados a Bolsonaro e outros sete aliados.

“Em relação à autoria e a materialidade, a procuradoria e o ministro Moraes legaram à turma e à sociedade tudo quanto nós precisávamos saber para o recebimento da denúncia”, avaliou Fux.

O ministro ressalvou, contudo, que durante o processamento da ação penal deverá apresentar divergências em relação ao cálculo das penas. “Confesso que em determinadas situações me deparo com uma pena exacerbada”, afirmou. Ele disse ter pedido vista (mais tempo de análise) para analisar o caso da cabeleireira Debora Santos, denunciada por pichar com batom a estátua da Justiça que fica na Praça dos Três Poderes.

Cármen Lúcia, por sua vez, optou por ressaltar a gravidade dos crimes imputados e dos ataques de 8 de janeiro. Ela frisou a ligação feita pelo PGR da trama golpista com os acontecimentos daquele dia e disse ser plausível a narrativa sobre o avanço do complô. “Um golpe não se faz em um dia”, afirmou. A ministra frisou que não há como negar a violência do episódio.

Ministra Cármen Lúcia destacou a ligação feita pela PGR da trama golpista com os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 – Rosinei Coutinho/STF

“O compromisso é de receber [a denúncia] para que o país saiba, para que a sociedade brasileira saiba que estamos cumprindo nosso dever de dar sequência para a apuração devida, para a instrução do processo e para um julgamento justo e democrático. Porque, felizmente, o golpe não deu certo e temos democracia no Brasil”, disse Cármen Lúcia.

Último a votar, Zanin destacou que não é necessário que alguém seja o executor de um crime para que o tenha praticado junto com outras pessoas. Portanto, não seria necessário que os acusados estivessem na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro para que tenham contribuído para que o episódio acontecesse.

“Existem inúmeros documentos que mostram, em tese, a participação dos denunciados em atos que podem ter culminado no dia 8 de janeiro. Se esses documentos, se esses depoimentos, são verdadeiros ou não, é o que se vai discutir ao longo da instrução, mas neste momento considero que há materialidade e indício de autoria a ensejar o recebimento integral de denúncia”, acrescentou o presidente da Primeira Turma.

Presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin Brasília destacou que não é necessário que alguém seja o executor de um crime para que o tenha praticado junto com outras pessoas – Antonio Augusto/STF

Acusação

Conforme a acusação da PGR, Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”.

Em seu voto, Moraes afirmou “não haver dúvidas” sobre conhecimento de Bolsonaro acerca do documento.

“Não há dúvida que o denunciado Jair messias Bolsonaro conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta de golpe”, destacou o relator.

“Qual a implicação desse conhecimento para o cometimento dos crimes imputados pela PGR deve ser ainda verificada durante a instrução da ação penal”, disse Moraes. “A interpretação do fato vai ocorrer durante a instrução penal.”

No voto, Moraes frisou que o plano de Bolsonaro começou a ser posto em prática em julho de 2021, quando em uma transmissão ao vivo pela internet o ex-presidente “atacou as urnas eletrônicas sem nenhum fundamento e sem apresentar nenhum elemento concreto”. 

O objetivo seria insuflar aliados e criar o clima para se manter no poder mesmo com derrota na tentativa de reeleição, em 2022, destacou Moraes. A denúncia “aponta o aumento da intensidade da agressividade de forma progressiva, integrando a execução de seu plano” autoritário, indicou o ministro-relator.

Detalhamento

Em um voto longo, com mais de uma hora e 40 minutos de duração, Moraes recorreu a vídeos, tabelas e estatísticas para rebater cada uma das oito defesas. Ele começou por destacar a violência dos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores de Bolsonaro.

Um vídeo com cenas da “batalha campal”, como descreveu o ministro, foi exibido durante a sessão da Primeira Turma do Supremo. Para rebater as alegações de falta de provas, Moraes apresentou, na parte final de seu voto, uma tabela relacionando os atos apontados pela PGR como criminosos e todas as provas documentais colhidas pela Polícia Federal (PF).

Para Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, “descreveu satisfatoriamente os fatos típicos ilícitos, com todas as circunstâncias, dando aos acusados o amplo conhecimento dos motivos e das razões pelas quais foram denunciados”.

O ministro destacou que o julgamento desta quarta-feira tem por objetivo somente verificar se há indícios materiais suficientes para abrir uma ação penal, na qual as defesas terão a plena oportunidade de construir suas próprias narrativas sobre os fatos apresentados pela acusação.

Primeiro dia

Na terça-feira (25), durante o primeiro dia do julgamento, os advogados de Bolsonaro e seus aliados rebateram a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O procurador também se manifestou durante a sessão e reforçou as acusações de tentativa de golpe de Estado contra os acusados.

Bolsonaro apareceu de surpresa no STF e acompanhou presencialmente a sessão na terça-feira. Apesar de não existir qualquer impedimento, a presença de investigados durante os julgamentos do STF não é comum. Nesta quarta, o ex-presidente acompanhou o julgamento do gabinete do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu filho.

Ainda no primeiro dia, os ministros rejeitaram diversas questões preliminares levantadas pelas defesas, entre elas a anulação da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.

A turma também negou o impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar o caso; o reconhecimento da competência do plenário, e não da turma, para julgar a denúncia, e as alegações de cerceamento de defesa.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Antônio Augusto