Os interessados em participar da seleção poderão se inscrever até as 18h do dia 17 de junho pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), a banca examinadora do certame.

O valor da taxa é de R$ 70 e o pagamento poderá ser efetuado até 20 de junho.

Os aprovados terão remuneração de R$ 15.128,26, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

O edital do processo seletivo do TCU detalha que, para concorrer ao cargo, é necessário ter certificado de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Provas

As provas objetivas e discursiva serão aplicadas no dia 3 de agosto e terão a duração de 3 horas e 30 minutos. O julgamento de cada questão da prova objetiva será “certo” ou “errado”.

Além das provas de caráter eliminatório e classificatório, a seleção dos aprovados terá a etapa do programa de formação.

Todas as fases do concurso de técnico do TCU serão realizadas em Brasília, incluindo o procedimento de heteroidentificação para os candidatos autodeclarados negros (pardos e pretos) e a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Informações

Mais informações podem ser obtidas no site do Cebraspe ou na Central de Atendimento ao Candidato do Centro, pelo telefone (61) 3448-0100 ou 0800 722 1125.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Valter Campanato

Segundo o parecer do TCU, a inexistência de uma legislação que regulamente a incorporação de bens pessoais ao patrimônio público impede a imposição dessa obrigatoriedade. “A ausência de norma legal específica […] afasta a possibilidade de expedição de determinação ampla e generalizada por esta Corte”, declarou o ministro Jorge Oliveira.

A decisão impacta diretamente casos como as joias recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro durante viagem à Arábia Saudita e um relógio que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu do então presidente francês Jacques Chirac em 2005. Ambos os itens, segundo o TCU, não precisam ser incorporados ao acervo público.

Apesar da decisão, o TCU recomendou que a gestão desses bens seja aprimorada, sugerindo que o Gabinete Pessoal do Presidente da República crie um registro detalhado dos presentes recebidos, com identificação de marca, modelo e destinação (pública ou particular). Essa lista deve ser divulgada no Portal da Transparência em até 30 dias após o recebimento.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi indiciado pela Polícia Federal por suposta venda das joias recebidas na Arábia Saudita, compartilhou a decisão do TCU em suas redes sociais na última sexta-feira (14). Bolsonaro foi acusado de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. O caso ainda aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República, que decidirá sobre uma eventual denúncia, pedido de novas diligências ou arquivamento do processo.

Com a decisão do TCU, a discussão sobre a posse e a destinação de presentes recebidos por autoridades brasileiras continua em debate, reforçando a necessidade de uma regulamentação mais clara sobre o tema.

Edição JP – Com informações CNN – Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil