O texto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e vai para votação na Câmara dos Deputados.

A Constituição elenca, atualmente, como segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

Pela PEC 37/2022, aprovada pelos senadores, os municípios poderão atribuir funções às guardas ou polícias municipais, como proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

Para isso, os municípios poderão mudar a lei o nome das guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.

No entanto, a alteração de nomenclatura terá de ser feita por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Lula Marques

A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.

A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.

Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos. 

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Após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança sugerida para reduzir o mandato dos senadores.

“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou o parlamentar.

Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.

Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição.

O relator Marcelo Castro argumentou que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibraria a disputa.

“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, argumentou Castro.

A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Lula Marques

O texto segue para votação no plenário do Senado nesta quarta-feira (21). Se aprovado, volta para nova análise da Câmara dos Deputados uma vez que o Senado alterou o texto original. 

O PL 2.159/2021 é tido como um retrocesso por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). Os especialistas questionam a possibilidade de autolicenciamento por parte das empresas para obras de pequeno e médio portes, além da isenção de licença para determinadas atividades agropecuárias.

Por outro lado, a matéria é apoiada pela bancada ruralista e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Os defensores do PL argumentam que as regras atuais são contraditórias e burocráticas, o que paralisa obras e empreendimentos em todo o país, prejudicando o desenvolvimento econômico. Ao mesmo tempo, sustentam que a matéria mantém a fiscalização ambiental.

Manifestaram-se contra o texto apenas os senadores do PT e a senadora Eliziane Gama (PDS-MA).

Eliziane argumentou que o texto apresentado no Senado é melhor do que o da Câmara, mas que ainda está “muito ruim”. Segundo a senadora, a lei é inconstitucional por liberar autolicenciamentos para obras de médio porte. Eliziane lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou leis estaduais com esse teor.

“[A barragem que se rompeu] em Brumadinho era de médio porte. Nós temos vários outros empreendimentos, não apenas em Minas Gerais, mas em outros estados, que são de médio porte. Se não considerarmos todo o processo de licenciamento ambiental como tem que ser, nós poderemos, em função do lucro e da competitividade, infelizmente, ceifar novas vidas”, afirmou a parlamentar.

O relator do PL na comissão, senador Confúcio Moura (MDB), disse que fez os ajustes possíveis para reduzir as divergências. Confúcio informou que o projeto, que tinha 80 pontos de discordâncias entre os senadores, ficou com apenas seis divergências ao final.

“Não ficou nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Ficou o que foi possível. Sobre Brumadinho ser médio porte. Nós temos agora as condicionantes que o Poder ambiental vai usar para decidir o porte de cada empreendimento, como localização e natureza do empreendimento. Isso fica a cargo do órgão licenciador”, justificou.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), criticou a transferência, para estados e municípios, do poder de definir o porte ou impacto ambiental das obras e empreendimentos no Brasil. Para ele, a mudança é “extremamente arriscada”.

“Nós estamos correndo risco de ter uma guerra ambiental. Quem facilitar mais o formato do licenciamento conseguirá atrair [o empreendimento]. Eu já fui governador, conheço a estrutura de prefeitura. Imagine, por exemplo, uma cidade pequena. A pressão de um grande empresário sobre o prefeito é muito grande. E eu acho que, às vezes, ele não tem estrutura para resistir a isso”, afirmou.

O líder do governo criticou ainda a decisão de desconsiderar órgãos técnicos no processo de licenciamento ambiental. “Desconsiderar órgãos técnicos, como a Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas], que podem ser ouvidos, mas não são obrigados a ser acompanhados, eu acho que é fragilizar demais esse processo porque são órgãos técnicos, não políticos”, disse.

A relatora do projeto na CAR, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o texto não é perfeito, mas que precisa ser aprovado para destravar obras e empreendimentos no Brasil.

“As regulações [atuais] confundem e paralisam os processos e, muitas vezes, sobrepõem competências entre a União, os estados e os municípios. Isso causa insegurança jurídica. O licenciamento precisa ser visto e analisado com calma, só que, às vezes, são demoras sem necessidade, que atravancam o desenvolvimento. É claro que o meio ambiente precisa ser preservado, mas a lei que estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental”, comentou.

Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que o projeto seria um “presente para o presidente Lula” por destravar obras e criticou a legislação ambiental no país.

“É a solução de continuidade nas obras que não andam nesse país. Lá no meu estado, temos uma mina de potássio, de ureia e temos o fósforo, que fazem os fertilizantes E não querem que a gente aprove isso aqui porque o meio ambiente não permite que a gente trabalhe. Hoje, a gente vive refém de uma política ambientalista que não interessa à nação brasileira”, afirmou Aziz.

Retrocesso

Organizações ambientais sustentam que o projeto representa o maior retrocesso em matéria de legislação ambiental dos últimos 40 anos, desde a Constituição de 1988.

A coordenadora do Observatório do Clima, Suely Araújo, reconhece os problemas do licenciamento, mas avalia que as mudanças propostas pelo Parlamento não resolvem problemas operacionais.

“Temos problemas? Temos. Os processos demoram e poderiam ser mais previsíveis. A gente pode discutir uma série de melhorias procedimentais. No lugar de garantir mais pessoal para realizar os licenciamentos, você começa a transformar o licenciamento em um apertar de botão. Essa é a distorção”, respondeu.

Já o Ministério do Meio Ambiente considera que o projeto viola princípios fundamentais da Constituição, que garante um meio ambiente equilibrado. O secretário executivo do ministério, João Paulo Capobianco, considera a matéria um grande retrocesso.

“O projeto viola, da forma como está, alguns princípios fundamentais que já foram trazidos pelo Supremo para resolver outras inúmeras questões ocorridas, principalmente, no governo anterior. O Supremo adotou o princípio do não retrocesso como um princípio basilar nas suas decisões e esse projeto de lei, evidentemente, traz um conjunto grande de retrocessos”, disse.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: EBC

“Entre 2019 e 2022 é que o ladrão entra na casa. Por que eu digo que o ladrão entra na casa? Porque o fim da revalidação [das autorizações para os descontos associativos], e a expectativa anterior de que houvesse a revalidação, fez com que cerca de 11 empresas novas se credenciassem. Dessas empresas, que mais tarde descobrimos, agora, durante a operação, que eram 100% fraudulentas, a maior parte se estabeleceu nesse período”, afirmou Wolney.

O ministro participa, nesta quinta-feira (15), de sessão da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado. Ele assumiu o cargo no lugar do Carlos Lupi, que saiu da pasta após a revelação da fraude. 

Wolney Queiroz disse que a Medida Provisória (MP) 1.007, de 2019, transformada na Lei 14.438, de 2022, foi fundamental para o aumento dos descontos indevidos. A MP teria sido editada por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) após indícios de irregularidades no INSS verificadas ainda em 2019.

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A MP previa novos controles sobre descontos em aposentadorias, mas foi alterada pelo Congresso Nacional e sancionada sem vetos por Bolsonaro. Com as mudanças, foi excluída a previsão de revalidação anual das autorizações para os descontos do INSS.

“Essa lei pôs fim ao instituto da revalidação que vinha sendo gestado dentro do Congresso, a partir de 2019, para que houvesse uma revalidação de cada um daqueles que autorizavam o desconto. Isso foi sepultado por essa MP e por essa lei, em 2022”, completou o ministro.

Para Wolney, o fim da revalidação dos descontos deixou as empresas à vontade para aumentar as fraudes, o “que fez esse número subir exponencialmente em 2023 e 2024. Nós só detectamos depois da operação da AGU [Advocacia-Geral da União], em abril de 2025”.

Em entrevista exclusiva ao Portal UOL, o ex-presidente Jair Bolsonaro comentou o escândalo de corrupção no INSS e disse que “tem que investigar” o caso inclusive na sua gestão.

A Controladoria-Geral da União (CGU) informou que, entre 2017 e 2019, foi registrado um aumento no número dos descontos e das reclamações de aposentados de que não haviam autorizado os descontos nas mensalidades.

Combate à fraude

O ministro da Previdência fez questão de frisar que foram os órgãos do atual governo que revelaram e acabaram com a fraude, acrescentando que recebeu a recomendação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de apurar o caso “até às últimas consequências”.

“Essas fraudes não começaram agora, mas terminaram neste governo. Foi o nosso governo, do presidente Lula, que mandou chamar a polícia, que deflagrou a operação, que desbaratou essa gangue que roubava os aposentados”, afirmou.

Ainda segundo Wolney Queiroz, o governo está atuando para ressarcir todos os aposentados com descontos irregulares, tendo bloqueado já R$ 2,5 bilhões das entidades suspeitas para promover esse ressarcimento.

Oposição

Senadores da oposição que solicitaram a audiência com o ministro da Previdência tentaram atribuir à atual gestão a responsabilidade pela fraude. O senador Sérgio Moro (União-PR) acusou Wolney, que era secretário executivo da pasta antes da saída de Lupi, de ter sido omisso no combate às irregularidades.  

“Além dos descontos subirem durante o governo Lula exponencialmente, há indícios veementes de pagamento de suborno a altos funcionários do INSS, que foram nomeados, inclusive, pelo ministro Carlos Lupi e durante o período que vossa excelência era o secretário-executivo”, acusou.

O ministro negou que tenha relação com os nomes citados pelo senador, disse que não era sua atribuição nomear esses cargos e lembrou que Moro foi ministro da Justiça em 2020, quando já havia indícios de irregularidades.

“Houve uma denúncia de um servidor em 2020, que denunciou à Polícia Federal que havia descontos indevidos, que havia fraude. Parece que vossa excelência era o ministro da Justiça nessa época. Fez alguma coisa para coibir essas fraudes?”, retrucou.

Moro disse que não tomou conhecimento da denúncia enquanto era ministro e, em seguida, questionou por que a operação só foi deflagrada em 2025, dois anos após o início do governo.

Segundo Wolney, antes de 2025 o governo só sabia do caso pela imprensa, com poucas informações, e aguardava o resultado da investigação da CGU.

“Essa investigação durou praticamente dois anos. Se fosse uma coisa simples de ser detectada, essa ação teria sido deflagrada pela CGU e pela Polícia Federal ainda em 2023. É uma coisa que demanda responsabilidade, serenidade, tempo, buscas e investigação”, justificou.

Ainda segundo o ministro, o Ministério da Previdência recebia informações do INSS de que as medidas para endurecer o controle sobre os descontos estavam sendo tomadas, “que as modalidades estavam sendo mais rigorosas, que as reclamações estavam diminuindo. Então, essas eram as informações que chegavam do INSS para o Ministério da Previdência”, finalizou.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Valter Campanato

O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para a PEC estava pautado para votação na reunião desta quarta-feira (23), mas os senadores discutiram por duas horas sobre quando as novas regras devem ter início. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva — ou seja, mais tempo para os senadores analisarem o texto alternativo proposto pelo relator.

Castro estipulou uma transição em que só a partir das eleições de 2034 as novas regras passam a valer para todos os cargos — para os prefeitos, 2028 será a última eleição com possibilidade de reeleição. Vários senadores consideraram o calendário longo. Em resposta, Castro sinalizou que poderá antecipar para 2030 o fim da reeleição.

— Podemos chegar a um acordo para em 2030 não ter mais reeleição. Quem foi eleito em 2030 será eleito para o mandato de quatro anos para coincidir em 2034, mas sem direito à reeleição. Eu acho que aqui poderia atender a expectativa e o anseio de todos — sugeriu.

Se for aprovada pela CCJ, a PEC será analisada no Plenário do Senado, onde precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um de dois turnos de votação.

Eleição única

A PEC unifica as datas de todas as eleições — municipais, estaduais e federais. Ou seja, todas deverão acontecer juntas, a cada cinco anos. Hoje, as eleições ocorrem a cada dois anos, alternadamente entre eleições municipais e eleições gerais (que engloba a esfera estadual e federal). Esta é uma novidade de Castro com relação ao texto original proposto pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que não desfazia a alternância dos pleitos.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apontou que os prazos atuais entre eleições levaram ao que ele considera “o fim da governança” no Poder Executivo.

— Ninguém consegue mais governar, a não ser ficar preocupado com a próxima eleição. Hoje, [no primeiro ano de mandato] a gente tem que resolver os problemas de quem saiu, no segundo ano já está preocupado com a eleição de governador, no terceiro ano está preocupado com a sua própria reeleição. É um ciclo permanente.

Marcelo Castro também argumenta que essa medida irá reduzir custos e aumentar a previsibilidade do calendário eleitoral. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) concordou com a avaliação.

— O custo administrativo é muito alto com a eleição a cada dois anos, [assim como] o custo de toda a Justiça Eleitoral.

Desigualdade em candidaturas

Segundo o relator, o fim da reeleição é uma proposta que defende desde que chegou ao Congresso Nacional, no fim dos anos 90. Ele afirmou que a reeleição tinha a intenção de permitir a recondução de governantes considerados bons pela população, mas resultou na tendência de os políticos eleitos optarem por políticas imediatistas e de “fácil retorno eleitoral”.

— Temos observado que, em grande número das eleições, há abuso do poder político, do poder econômico e do poder de comunicação. Há uma perda da equidade de oportunidades entre os que disputam os cargos. Na última eleição, 83% dos prefeitos [que tentaram a reeleição] foram reeleitos — lembrou.

Na avaliação de Otto Alencar, a reeleição prejudica o “regime democrático sustentável” no Brasil. Ele destacou que o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso (1995-2003) já deu entrevistas reavaliando negativamente seu esforço para permitir a reeleição a partir de 1998.

O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) afirmou que mandatos mais longos sem reeleição também serão melhores para a condução das políticas econômicas.

— O sujeito que quer ser eleito, e isso independe se é de esquerda ou de direita, toma medidas desastrosas para a economia, medidas que não se sustentam. Deixam de resolver problemas prementes porque dizem: “Primeiro eu vou ganhar a eleição, depois eu resolvo o problema” — criticou.

Mandatos menores

Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE) defenderam mandatos mais curtos para os senadores. Girão propôs o período de cinco anos, mas a emenda foi rejeitada por Marcelo Castro. O mesmo ocorreu com suas emendas para que cada estado tenha apenas dois senadores (em vez de três) e para que a renovação do Senado ocorra integralmente a cada eleição (e não alternadamente entre 1/3 da composição em um pleito e 2/3 no pleito seguinte, como é hoje).

Para Girão, um longo tempo de mandato diminui a chance de que novos candidatos sejam eleitos.

— Eu vejo que com a gente recebendo por oito anos essas emendas [parlamentares ao Orçamento] milionárias, é quase impossível alguém de fora concorrer conosco. A parte de estrutura partidária já tem tempo de televisão, já tem um fundo [eleitoral] cada vez mais alto, e agora acontece a expectativa de ser 10 [anos de mandato].

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) criticou as sugestões de Girão por, em sua opinião, “enfraquecerem a democracia”. Mandatos longos e renovação parcial a cada eleição, para ele, são uma forma de evitar mudanças bruscas e prejudiciais ao país.

— E quando nós tivermos um “tsunami ideológico”? O que acontecerá com a estabilidade? O que acontecerá com os freios e contrapesos? Nós precisamos dar estabilidade à República, senão o Brasil se transforma numa republiqueta.

Mesas

Para compatibilizar a condução do Legislativo com a duração de cinco anos para as legislaturas, as Casas do Congresso Nacional também verão mudanças nas suas mesas diretoras (responsáveis por presidir o órgão). As mesas serão eleitas no início da legislatura para um mandato de três anos, seguido por uma nova eleição para um mandato de dois anos. Continuará valendo a proibição de que os membros das mesas sejam reeleitos para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura.

O texto original de Kajuru não previa mudanças para os mandatos de deputados, senadores e vereadores. Essa alteração foi uma novidade no relatório de Marcelo Castro — que também manteve a possibilidade de reeleições ilimitadas para os parlamentares.

Pressa

Os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Rogério Marinho (PL-RN) defenderam que o fim da reeleição já ocorra nas próximas eleições gerais, em 2026. Segundo Marinho, “não há razão” para prorrogar a solução de um problema que é “consenso”.

— Todos nós somos favoráveis ao fim da reeleição e procrastinar isso ao longo do tempo é dizer que o que faz mal ao Brasil pode ser levado até 2034.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) propôs estender o mandato dos atuais chefes do Poder Executivo em todas as esferas federativas — presidente, governadores e prefeitos — por mais um ano, para que em 2027 já ocorra a eleição unificada para cargos municipais, estaduais e federais.

— Se tivermos que cortar, temos que cortar logo, porque depois vêm outros senadores lá na frente que pensam bem diferente e mudam [as regras] — alertou.

O senador senador Sergio Moro (União-PR) ponderou que o prazo estendido pode contribuir para mais consenso entre os parlamentares. Ele também sugeriu que presidente da República e governadores só sejam autorizados exercer no máximo dois mandatos não-consecutivos no cargo.

— Se não tiver regras de transição suaves, vai haver uma resistência política à aprovação da emenda. O ótimo é inimigo do bom.

Fonte: Agência Senado – Imagem: Edilson Rodrigues

Pelas redes sociais, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que recebeu a notícia do falecimento com muita tristeza.

“É com profunda tristeza que recebo a notícia do falecimento de Sua Santidade, o papa Francisco. O Congresso Nacional do Brasil une-se em solidariedade à comunidade católica em todo o mundo, à Santa Sé e a todos aqueles que tiveram suas vidas tocadas pelo papado de Francisco”, comentou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o papa Francisco ficará na história pela sua trajetória de favorecimento ao diálogo e à inclusão.

“Foi o papa que abriu a Igreja e a colocou no século 21. Um líder que ficará na história pela força dos seus gestos. Eu e minha família seguiremos em oração por este líder que foi símbolo de esperança e justiça”, declarou.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o papa será reconhecido pelas suas virtudes de compaixão, tolerância, amor e paz.

“O papa Francisco encarnou essas virtudes como poucas lideranças nos dias de hoje. E a elas acrescentou o carisma e a empatia. A compreensão em lugar dos dogmas. Num tempo em que há muita escuridão, foi uma luz iluminando a humanidade. A história o reconhecerá como um dos maiores”, afirmou Barroso.

Lula

Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou luto oficial de sete dias em homenagem ao Papa Francisco. Por meio de nota, o presidente destacou o legado do pontífice argentino e lamentou profundamente a perda de uma “voz de respeito e acolhimento ao próximo”.

“Assim como ensinado na oração de São Francisco de Assis, o Papa buscou de forma incansável levar o amor onde existia o ódio. A união, onde havia a discórdia”, completou Lula.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também se pronunciou e afirmou que se despede do papa “com o coração apertado”.

“[O papa] liderou a Igreja com coragem, humildade e amor pelos que mais sofrem. Sua fé caminhava junto com a justiça, resgatando a esperança ao redor do mundo. Seus ensinamentos e posições permanecerão entre nós. Siga em paz Francisco”, disse.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Vatican News

Porém, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou um recurso para o texto passar pelo Plenário e outro para a matéria tramitar em regime de urgência, como forma de apressar a votação e o envio para a Câmara. A expectativa é que o texto seja aprovado pelos deputados nesta quarta-feira (2).

Randolfe lembrou que está previsto, também para esta quarta, o anúncio do aumento de tarifas de importação pelos Estados Unidos. A data está sendo chamada pelo presidente norte-americano Donald Trump de “dia da libertação” dos Estados Unidos de produtos estrangeiros. Ainda não foram divulgadas informações sobre as alíquotas e sobre como as tarifas serão calculadas.

— Então, seria de bom tom o Congresso Nacional aprovar esta matéria no mesmo dia do anúncio de aumento de tarifas. A matéria é de central interesse para o Brasil e tem o total apoio do governo — argumentou Randolfe.

Para a relatora da matéria, Tereza Cristina (PP-MS), o ideal é “sentar à mesa e dialogar”. A senadora, porém, disse entender a necessidade de o país ter mecanismos de retaliação.

— Este projeto é de interesse do país. Por isso a urgência, para que o Brasil tenha instrumentos de defesa, se tiver alguma retaliação aos seus produtos — declarou a senadora.

 Reciprocidade

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que o projeto é importantíssimo para o momento que o mundo está vivendo. Ele destacou o fato de a matéria ter sido aprovada de forma unânime, com 70 votos no Plenário. Para o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o maior trunfo da diplomacia mundial é o princípio da reciprocidade.

De acordo com o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a reciprocidade dá ao país a possiblidade de enfrentar a “guerra de barreiras tarifárias” e reforça a soberania do Brasil. Os senadores Jaime Bagattoli (PL-RO), Luís Carlos Heinze (PP-RS) e Jayme Campos (União-MT) também manifestaram seu apoio ao projeto. Zequinha Marinho afirmou que o projeto pode ser o principal instrumento de negociação do Brasil no comércio exterior.

— O projeto é necessário e urgente. A gente precisa avançar — declarou o autor da matéria.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), elogiou o autor e a relatora. Ele também destacou o entendimento da base governista e da oposição em relação ao texto final do projeto, que é uma ferramenta para defender a economia nacional.

— Quero parabenizar esse espírito mais alto, que fez a unidade entre governo e oposição — registrou o senador.

Na visão do senador Alan Rick (União-AC), a reciprocidade é uma questão de justiça. O presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou que o projeto responde a uma ameaça real. Ele disse entender o diálogo e a negociação como formas ideais para os acordos internacionais, mas defendeu a importância da reciprocidade.

— Precisamos agir com estratégia e bom senso e fortalecer as pontes com nossos parceiros internacionais — ressaltou.

Ressalva

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o que chamou de omissão do governo em relação à questão das tarifas. Ele disse apoiar o projeto, mas apontou que a votação no Plenário deve ser vista como uma “excepcionalidade” e que o recurso não seja recorrente.

Contramedidas

O texto prevê as seguintes medidas protecionistas que podem acarretar contramedidas do Poder Executivo:

• interferência em escolhas soberanas do Brasil por meio de adoção de medidas comerciais unilaterais;
• violação de acordos comerciais; ou
• exigência de requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.

Entre as contramedidas que podem ser adotadas pelo Poder Executivo, que devem ser proporcionais, o texto prevê as seguintes:

• imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens ou serviços de um país;
• suspensão de concessões comerciais ou de investimentos; e
• suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.

O texto também prevê a realização de consultas diplomáticas para mitigar ou anular os efeitos das medidas e contramedidas.

Fonte: Agência Senado – Imagem: Andressa Anholete

Em sua proposição (PL 675/2025), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) modifica o Código Penal para prever o crime de passar-se por outra pessoa em meio digital para obter vantagem ilícita ou causar dano à honra e a imagem das vítimas.

O projeto estabelece pena de reclusão de um a cinco anos, e multa, que pode ser aumentada se forem usados dados pessoais de terceiros ou em caso de simulação de identidade de parente ou conhecido da vítima para ganho financeiro. Se os alvos do crime forem crianças e adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, ou houver exposição de imagens íntimas da vítima, a pena poderá chegar a oito anos de reclusão.

Na justificação do projeto, Damares lembra que o combate à disseminação de golpes envolvendo perfis falsos na internet é dificultada pela falta de enquadramento adequado desse crime nas normas vigentes. “A omissão legislativa ou a falta de clareza na tipificação dessas condutas têm permitido que criminosos escapem da responsabilização, deixando vítimas e suas famílias desamparadas e expostas a graves consequências sociais e emocionais”, afirma.

O projeto, apresentado em 25 de fevereiro, aguarda distribuição às comissões temáticas.

Registros de conexão

Outro projeto, o PL 113/2020, permite que o Ministério Público e delegados de polícia solicitem os registros de conexão na internet sem a necessidade de autorização judicial prévia. Do senador Angelo Coronel (PSD-BA), a proposta original determinava que os provedores de internet exigissem a apresentação do número de CPF ou CNPJ do usuário para a criação de perfis na internet, mas foi alterada pelo relator na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

“Avaliamos que não é o mero cadastramento de usuários que terá o condão de inibir a divulgação das fake news, mas sobretudo a ampliação da capacidade de atuação dos órgãos de investigação. Devemos ressaltar especialmente que, no contexto atual, o número de ocorrências vem crescendo aceleradamente a cada dia e os órgãos de repressão aos crimes virtuais precisam de instrumentos adequados para responder à sociedade de maneira cada vez mais rápida”, justificou Marcos Pontes.

O projeto altera o Marco Civil da Internet, que estabelece a regra da inviolabilidade e o sigilo das comunicações na rede. De acordo com a lei em vigor, os registros de conexão de usuários, como data, hora de uso, duração e endereços IP, devem ser guardados pelo prazo de um ano, sob sigilo, pelos administradores de internet. Esse período pode ser maior mediante solicitação do Ministério Público ou de autoridade policial sem ordem judicial. O acesso aos registros, entretanto, ainda depende de decisão da Justiça.

O texto aguarda votação na CCDD. A requerimento de Marcos Pontes, o colegiado promoverá audiência pública sobre o tema.

Extorsão digital

Também de autoria de Angelo Coronel, aguarda tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto que insere no Código Penal o crime de extorsão digital, ou sequestro de dados. O PL 1.049/2022 prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa, para quem sequestra o conteúdo do computador da vítima e cobra um valor em dinheiro pelo resgate.

Em seu relatório aprovado na CCDD, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) lembrou os ataques sofridos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2020 e pelo Ministério da Saúde em 2021. “O Brasil figura entre os principais alvos de atos do gênero. Segundo a empresa Trend Micro, cerca de 30% de todos os casos identificados no mundo em 2022 foram dirigidos a usuários brasileiros. A cifra torna o país o segundo maior destino desses ataques, atrás apenas da Índia, que responde por 33,4% dos incidentes”, afirma.

O texto em tramitação prevê ainda o aumento da pena em até dois terços nos casos em que o crime provocar a paralisação de serviços essenciais à população, comprometer dados relacionados aos sistemas de educação, ao Sistema Único de Saúde (SUS), a sistemas privados de saúde, a segurança pública ou bancos de dados da Agencia Brasileira de Inteligência (Abin).

Fonte: Agência Senado – Imagem: Tânia Rêgo

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 18 de março. Segundo o autor da proposta, deputado Mauro Benevides Filho (PDT – CE), os recursos que já estão nas contas das prefeituras e dos estados totalizam R$ 2 bilhões.

Pelos termos da matéria, gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) também vão poder alterar a destinação de outras verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais, sem a necessidade de seguir compromissos aos quais os recursos estavam vinculados.

A medida valerá para repasses feitos até o dia 31 de dezembro de 2023, em transferências regulares e automáticas. Na avaliação do relator da proposta na Câmara, deputado Hildo Rocha (MDB – MA), a realocação desse dinheiro contribuirá para a melhoria dos serviços de saúde.

A primeira vez que o Congresso Nacional autorizou que gestores de saúde mudassem a destinação de recursos de anos anteriores – que normalmente devem voltar ao FNS  – foi em 2020, devido à pandemia de Covid-19.

À época, a medida foi estendida até 2021. No ano seguinte, houve uma nova prorrogação até o fim de 2023. No ano posterior, uma Lei Complementar estendeu o prazo até dezembro de 2024.

Fonte: Brasil 61 – Imagem: 

Durante a discussão, alguns senadores questionaram a urgência na análise do projeto e sugeriram que ele fosse devolvido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, essa solicitação foi rejeitada, gerando tensão entre os parlamentares do governo e da oposição, especialmente por conta de um artigo que poderia beneficiar Bolsonaro.

O Partido dos Trabalhadores (PT) conseguiu modificar a proposta original para impedir que o ex-presidente tivesse seu período de inelegibilidade reduzido. Se aprovado, o projeto estabelecerá novas regras para a contagem do prazo de inelegibilidade, atualmente fixado em oito anos. Juristas apontam que essa mudança pode abrir caminho para a reabilitação da elegibilidade de Bolsonaro.

A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), prevê duas formas de contagem do prazo de inelegibilidade. A primeira começa a partir da decisão judicial que resultar na perda do cargo. A segunda se aplica a casos de renúncia após uma representação que possa resultar em processo por violação da Constituição. A legislação atual determina que a contagem se inicie somente após o fim da legislatura.

Outro ponto relevante da proposta é o estabelecimento de um prazo máximo de 12 anos de inelegibilidade para políticos que enfrentem novas condenações. O projeto ainda aguarda uma nova data para votação no plenário do Senado, e a discussão promete seguir intensa entre os parlamentares.

Edição: Jogo do Poder – Imagem: Saulo Cruz