“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados”, disse Motta em uma rede social. “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, afirmou.

Na última quarta-feira (7), Motta levou à deliberação do plenário um projeto de resolução da Câmara suspendendo toda a ação penal na qual Ramagem é réu. Foram 315 votos a favor, quatro abstenções e 143 votos contrários ao pedido protocolado pelo PL, partido de Ramagem e Jair Bolsonaro.

O projeto havia sido votado antes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acatou o parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), com base no artigo 53 da Constituição.

O artigo permite que a Câmara ou o Senado suspendam ações contra deputados e senadores por crime ocorrido após a diplomação e enquanto durar o mandato parlamentar.

Especialistas em direito constitucional consultados pela Agência Brasil avaliam que a Câmara dos Deputados fez uma manobra jurídica para tentar suspender a íntegra do processo de tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 acusados.

Na ação enviada ao STF, a Mesa da Câmara sustenta que a Constituição concedeu ao Congresso a prerrogativa para deliberar sobre a suspensão da ação penal. Para a Câmara, o STF não pode fazer interpretação restritiva sobre a matéria.

“É necessário reafirmar que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo político conferido ao parlamento no tocante à conveniência da sustação, bem como a sua extensão”, sustenta a Câmara.
Ela também conclui que o processo criminal contra Ramagem pode ser suspenso integralmente.

“A sustação da ação penal pelo parlamento não se refere a cada imputação penal de forma isolada, mas sim ao processo penal como um todo, desde que nele constem crimes ocorridos após a diplomação e durante o mandato”, concluiu a Câmara dos Deputados.

Ramagem é réu no chamado núcleo 1 da trama golpista, que inclui ainda o ex-presidente Jair Bolsonaro, e os generais Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, e o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

Entre outros crimes, o deputado responde no STF por tentativa de golpe de estado e organização criminosa.

Ações penais

Os ministros do STF confirmaram entendimento anterior do próprio Supremo, afirmando que o Congresso somente pode suspender o andamento de ações penais na parte que trata de crimes cometidos após a diplomação por algum parlamentar específico, diante do “caráter personalíssimo” desse direito.

Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, enfatizou que a suspensão não beneficia os corréus. Com isso, Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Fica suspenso, contudo, o trecho da denúncia contra ele relativo aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A primeira turma do STF se posicionou após o presidente da Câmara ter enviado ofício para comunicar a decisão da Casa de suspender a ação penal sobre o golpe. O documento, contudo, comunicava a suspensão de toda a ação penal, e não apenas a parte que se refere ao parlamentar, e também não forneceu um recorte temporal para a suspensão.

Entenda

No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1, composto pelas principais cabeças do complô.

A possibilidade de suspensão de processos criminais contra deputados federais e senadores está prevista no artigo 53 da Constituição.

No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.

Em março, Ramagem se tornou réu por participar da trama golpista junto com outras sete pessoas, incluindo o ex-presidente Bolsonaro, apontado como líder e principal beneficiário, e outros militares e civis do círculo próximo do antigo mandatário.

Antes de ser eleito deputado, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele foi acusado pela PGR de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como Abin Paralela.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

1. Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

2. Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa nas eleições de 2022;

3. General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

4. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;

5. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;

6. Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

7. Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

8. Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Lula Marques

Na prática, Ramagem está liberado, até o fim de seu mandato, de responder pelos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentou que esses fatos ocorreram após sua diplomação como deputado, o que justificaria a suspensão das ações. Por outro lado, permanecem ativos os processos relacionados a abolição violenta do estado democrático de direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.

O entendimento do STF contraria a decisão recente da Câmara, que havia aprovado, por maioria, a suspensão integral da ação penal contra o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no inquérito do plano de golpe.

Na oposição, a avaliação é que a reação não será simples nem imediata. Além da complexidade do tema, líderes reconhecem que o embate entre Congresso e Supremo foi se aprofundando nos últimos dez anos, não sendo fruto de um único episódio. Também há ponderações de que, por se tratar de uma questão judicial, não depende exclusivamente de articulações internas da Câmara.

Parlamentares aguardam ainda sinais de Hugo Motta e das lideranças partidárias quanto a possíveis manifestações públicas sobre a decisão do STF. Motta, que durante sua candidatura à presidência da Câmara assumiu o compromisso de defender as prerrogativas constitucionais da Casa, agora é pressionado por parte da oposição a adotar uma postura firme. Alguns defendem até mesmo a atuação conjunta com o Senado.

Do lado governista, a decisão da Câmara foi vista como uma tentativa de anistia inconstitucional, com potencial de abrir caminho para beneficiar outros réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, houve críticas à celeridade com que a matéria foi tratada no plenário, com a anuência de Motta.

Na base aliada ao governo, o movimento foi considerado arriscado e interpretado como um gesto do presidente da Câmara em desacordo com o Palácio do Planalto. O episódio também reacendeu discussões em torno da pressão bolsonarista pela aprovação de projetos de anistia.

Entre os 315 deputados que votaram a favor de Ramagem, 197 pertencem a legendas da base aliada ao governo — cerca de 63% dos votos. O ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho (União Brasil-MA), que deixou o cargo recentemente, foi um dos que votaram a favor.

No centrão e na oposição, a decisão do STF é vista como uma intervenção em prerrogativas que consideram exclusivas do Parlamento. O ambiente de insatisfação também envolve decisões da Corte relacionadas a emendas parlamentares e outras investigações em curso.

O cenário político ficou ainda mais tenso com a decisão, também nesta sexta-feira, da Primeira Turma do STF, que formou maioria para condenar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documentos falsos. Embora Zambelli tenha perdido espaço na oposição desde o episódio em que sacou uma arma na véspera do segundo turno das eleições de 2022, no PL ainda há a disposição de tentar defendê-la, dentro do possível.

O episódio atual evidencia o acirramento da disputa institucional entre Supremo e Congresso, refletindo um cenário de crescente tensão que deve marcar os próximos capítulos da relação entre os Poderes.

Por Damata Lucas – Imagem: IA Chat gpt

Os ministros entenderam que os crimes atribuídos a Ramagem após sua diplomação como deputado podem ser suspensos, com base no artigo 53 da Constituição, que prevê a possibilidade de o Congresso sustar processos contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação. Assim, o deputado responderá apenas pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Foram suspensas as acusações de dano qualificado com violência ou grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

O pedido foi apresentado pela Câmara dos Deputados, que aprovou, por 315 votos a 143, um projeto de resolução do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), suspendendo a ação penal. Embora o texto aprovado sugerisse a possibilidade de impactar outros réus do caso, o Supremo restringiu a decisão exclusivamente a Ramagem, afastando qualquer interpretação mais ampla.

A análise do processo ocorreu em plenário virtual. O relator, ministro Alexandre de Moraes, reforçou que a imunidade prevista na Constituição tem caráter personalíssimo e temporal — ou seja, só vale para parlamentares e apenas para fatos posteriores à diplomação. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro Flávio Dino também seguiu o relator, mas apresentou ressalvas, defendendo que a imunidade só deveria ser aplicada a quem já estivesse exercendo o mandato e que a suspensão só teria validade durante a legislatura atual.

A decisão ocorre em meio a uma crescente mobilização da oposição no Congresso em defesa da anistia para os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por manifestantes. Parlamentares do PL, partido de Ramagem, vêm pressionando pela aprovação de propostas que perdoem os investigados e condenados pelos ataques, o que vem acirrando o clima político em Brasília.

Enquanto o STF segue avançando nas ações contra suspeitos de envolvimento nos atos golpistas, setores da oposição buscam articular a anistia como forma de encerrar os processos e liberar os acusados. Essa movimentação encontra resistência no governo e em parte do Congresso, que argumentam que a anistia representaria um grave precedente e enfraqueceria a resposta institucional aos ataques de 2023.

O debate em torno da anistia deve continuar a marcar a agenda legislativa nas próximas semanas, colocando em choque as estratégias do governo e da oposição e reacendendo discussões sobre o impacto político e jurídico dos ataques de 8 de janeiro.

Edição: Damata Lucas – Imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Com placar de 4 votos a 0, o colegiado está confirmando o entendimento do Supremo sobre a matéria para estabelecer que, apesar de estar prevista na Constituição, a suspensão do processo criminal não pode ser feita na íntegra pela Câmara.

Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

No entanto, ficam suspensas duas acusações: dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. O julgamento virtual prossegue para a tomadas do voto da minsitra Cármen Lúcia. 

Entenda

No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1. 

A possibilidade de suspensão de processos contra deputados federais e senadores está prevista na Constituição. Conforme o Artigo 53, a Câmara e o Senado podem suspender uma ação penal contra um parlamentar.

No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.

Segundo o Supremo, a suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Pelo entendimento, Ramagem deve continuar a responder pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Antes de ser eleito, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e foi acusado de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como “Abin Paralela”.

Ontem (8), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou o Supremo sobre a decisão da Câmara que, na quarta-feira (7), deliberou pela suspensão.

“Comunico a Vossa Excelência que esta Casa, em sessão deliberativa extraordinária realizada no dia 7 de maio de 2025, resolveu pela sustação da ação penal decorrente do recebimento da denúncia contida na petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal”, diz o ofício.

O texto aprovado abriu brecha para a suspensão de todas as acusações contra Ramagem e contra todos os demais réus do núcleo 1 da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes fez uma questão de ordem e pediu o julgamento da questão para evitar a manobra da Câmara.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o núcleo 1, tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Valter Campanato