O desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), acatou hoje um recurso protocolado pelo governo federal e tornou válida novamente a revogação da lei de proteção ambiental nas áreas de manguezais e restingas. “A hipótese reclama a prevalência da já consagrada legitimidade institucional e democrática do Código Leia Mais