Segundo Darmanin, a unidade terá um “regime carcerário extremamente rigoroso” e servirá para isolar os criminosos mais perigosos, especialmente traficantes de drogas e presos por terrorismo. A construção da penitenciária deve começar nos próximos anos e a inauguração está prevista para 2028.

Com investimento estimado em 400 milhões de euros (cerca de R$ 2,5 bilhões), o complexo será instalado em uma área remota na região de Saint-Laurent-du-Maroni, no noroeste da Guiana Francesa. A estrutura terá capacidade para 500 detentos, incluindo uma ala de alta segurança com 60 vagas para traficantes e outra exclusiva para 15 presos por extremismo.

O anúncio ocorre dias após uma série de ataques coordenados a presídios na França, registrados na sexta-feira (16). Em diversas unidades, veículos foram incendiados e houve disparos de fuzis Kalashnikov. A penitenciária de Toulon, no sul do país, foi uma das atingidas.

Diante da escalada da violência, o presidente Emmanuel Macron afirmou que os responsáveis serão “localizados, processados e punidos”. Ele condenou os ataques, classificando-os como uma tentativa de intimidação aos agentes penitenciários e uma afronta à ordem pública.

A promotoria nacional antiterrorismo já abriu uma investigação para apurar a autoria dos ataques, que começaram no domingo anterior e se espalharam por diferentes regiões do país.

Edição: Damata Lucas – Imagem: Freepik

Bolsonaro é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) acusado de crimes graves, incluindo:

• Organização criminosa armada;

• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

• Golpe de Estado;

• Dano qualificado contra o patrimônio da União;

• Deterioração de patrimônio tombado.

Mesmo diante da gravidade das acusações, o ex-presidente manteve o tom irônico: “Qual crime? Crime impossível, da Minnie e do Pato Donald”, disse, reforçando sua postura de descrédito em relação à investigação.

A fala, no entanto, vai além de uma simples negativa: ao afirmar que “vai morrer na cadeia”, Bolsonaro projeta a imagem de um perseguido político, alguém que estaria sendo injustamente punido por suas convicções. “Tenho quarenta anos de cadeia no lombo, não tenho recurso para lugar nenhum, eu vou morrer na cadeia”, declarou, em tom dramático.

Vítima, mártir ou estrategista?

A postura adotada por Bolsonaro acende o debate sobre o verdadeiro objetivo de suas declarações. Seria um gesto de coragem e enfrentamento ou um movimento calculado para reforçar sua base de apoio e se posicionar como mártir? A narrativa da perseguição tem sido recorrente entre líderes populistas ao redor do mundo que enfrentam investigações judiciais. No Brasil, o bolsonarismo já demonstrou habilidade em mobilizar massas por meio de símbolos de resistência, mesmo diante de acusações concretas.

Ao se dizer disposto a ser preso e assumir que pode morrer atrás das grades, o ex-presidente tenta construir uma imagem messiânica — alguém que “sacrifica-se pelo povo”. Esse discurso pode servir tanto para galvanizar apoio entre seus seguidores mais fiéis quanto para pressionar instituições democráticas, sugerindo que qualquer decisão contra ele é, na verdade, uma ação contra o povo e a liberdade.

Cálculo político em ano eleitoral

A entrevista também deve ser lida no contexto da movimentação política para as eleições municipais de 2024 e o cenário de 2026. Impedido de disputar cargos eletivos por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Bolsonaro ainda exerce forte influência no campo da direita, sendo uma peça-chave na articulação de candidaturas ligadas ao seu nome.

Assim, ao reforçar a narrativa de perseguição e injustiça, Bolsonaro alimenta um discurso que pode manter sua presença política viva, ainda que fora das urnas. É uma estratégia arriscada, mas que pode ser eficaz diante de um eleitorado polarizado e cético quanto às instituições.

O STF e a tensão institucional

A disposição pública de enfrentar o STF — com ironias, provocação e desprezo pelo processo judicial — intensifica a já desgastada relação entre os Poderes. O Supremo, por sua vez, caminha com cautela, mas firmeza, na condução do processo, que envolve também militares e aliados políticos próximos de Bolsonaro.

A possibilidade de prisão, ainda que juridicamente fundamentada, poderia provocar reações imprevisíveis na base bolsonarista. Nesse cenário, a declaração de que permanecerá no Brasil pode ser uma tentativa de evitar que uma eventual ordem de prisão seja lida como “fuga de responsabilidade” — e, com isso, desgastar sua própria imagem.

Conclusão

Bolsonaro não está apenas se defendendo das acusações — está jogando com a opinião pública. Ao se colocar como vítima e mártir, o ex-presidente investe em uma narrativa emocional, que já se provou eficaz em sua trajetória política. Resta saber se esse discurso encontrará eco suficiente para reverter um possível desfecho jurídico desfavorável — ou se, ao final, sua estratégia acabará por fortalecer o cerco institucional que hoje o ameaça.

Por Damata Lucas – Imagem: STF/Antônio Augusto

Até o momento, o relator do caso, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin se manifestaram a favor da condenação pelos crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. Faltam os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Além disso, os ministros acolheram a parte do voto de Moraes que autoriza a perda do mandato da deputada após o fim de todos os recursos possíveis. 

Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR),  Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que é réu confesso.

A decisão do STF também condena o hacker a 8 anos e 3 meses de prisão e ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser dividido com a parlamentar. 

Defesa

Em nota à imprensa, a defesa de Carla Zambelli contestou a realização de um julgamento virtual para condenar a deputada. Os advogados também consideraram “absolutamente injusto” que a parlamentar seja condenada “sem provas irrefutáveis”.

“Absolutamente injusto que a deputada tenha sido julgada e condenada sem provas irrefutáveis e induvidosas, ainda mais por fatos que desconhecia, como, por exemplo, os alvarás falsos que o mitômano Walter [Delgatti] fez para seu primo e terceiras pessoas. Saliente-se que jamais se deixará de acreditar na Justiça e se espera que algum dos ministros possa pedir vista e examinar todos os argumentos lançados pela defesa e, futuramente, modifique o rumo sugestionado pelo relator”, declararam os advogados.

Eleições

Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. 

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registrou placar de 5 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Lula Marques

Moraes atendeu a pedido da defesa, que alegou problemas de saúde crônicos como apneia do sono, doença de Parkinson e transtorno afetivo bipolar, além da idade avançada de Collor (75 anos). Segundo determinação do ministro, Collor deverá usar tornozeieira eletrônica e poderá receber visitas apenas dos advogados. 

Na quarta (30), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável à prisão domiciliar.

“A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”, escreveu.

O ex-presidente está preso há uma semana, depois de Moraes decidir que um último recurso da defesa, que questionava o cálculo da pena, tinha por objetivo apenas atrasar a prisão. O ministro então determinou a prisão imediata de Collor. Na segunda (28), por 6 votos a 4, a decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF.

O ex-presidente e ex-senador foi detido na sexta-feira (25) em Maceió pela Polícia Federal e levado para uma cela especial no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira.

Collor foi condenado pelo Supremo em 2023, quando recebeu a pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um processo que teve origem na Operação Lava Jato.

De acordo com os termos da condenação, o ex-presidente e ex-senador, na condição de antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas de contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Exames

Na decisão desta quinta-feira, Moraes disse que a defesa apresentou vasta documentação e que a situação de saúde grave de Collor restou “amplamente comprovada”.

Relator da execução penal do ex-presidente, Moraes citou relatório médico assinado pelo neurologista Rogério Tuma e mencionou o envio pela defesa de 136 exames diversos, incluindo ressonâncias magnéticas transcranianas.  

“No atual momento de execução da pena, portanto, a compatibilização entre a Dignidade da Pessoa Humana, o Direito à Saúde e a efetividade da Justiça Penal indica a possibilidade de concessão da prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes.

A decisão foi tomada “com a constatação real da presença progressiva de graves sintomas não motores e motores, inclusive histórico de quedas recentes”, complementou o ministro.

Ele indicou ter proferido decisões similares em ao menos outras sete execuções penais sob sua relatoria.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Jefferson Rudy

Preso desde a última sexta-feira (26), Collor está detido no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió, em cela individual e ala especial. Ele cumpre pena de 8 anos e 10 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, crimes cometidos no âmbito da Operação Lava Jato.

Segundo a PGR, a prisão domiciliar seria uma medida proporcional ao quadro de saúde do ex-presidente, considerando sua idade avançada e as comorbidades apresentadas. “A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”, diz o parecer.

A defesa de Collor argumenta que ele sofre de doença de Parkinson, apneia obstrutiva grave do sono e transtorno afetivo bipolar, o que justificaria a necessidade de cuidados especiais fora do sistema prisional. Por isso, pediu que a pena seja cumprida em casa, sob supervisão e com suporte médico.

O ministro Alexandre de Moraes determinou que os advogados reúnam todos os documentos médicos que comprovem o estado clínico do ex-presidente, para que ele possa decidir sobre a conversão da pena em regime domiciliar. Como de praxe, o pedido foi submetido à análise da PGR antes da deliberação final do STF.

Prisões e condenação

Collor foi preso no aeroporto de Maceió quando se preparava para viajar a Brasília, onde, segundo seus advogados, entregaria-se espontaneamente para o início do cumprimento da pena. A ordem de prisão foi determinada após o ministro Moraes rejeitar todos os recursos apresentados pela defesa, encerrando a fase de apelações no Supremo.

A condenação tem origem em denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em 2015. O ex-presidente foi acusado de receber cerca de R$ 20 milhões em propinas envolvendo contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Os repasses teriam ocorrido entre 2010 e 2014, durante o período em que Collor exercia mandato como senador.

A sentença se baseou em depoimentos de delatores da Lava Jato, como o doleiro Alberto Youssef, o empreiteiro Ricardo Pessoa (da UTC Engenharia) e Rafael Ângulo, auxiliar de Youssef. Este último afirmou ter entregado pessoalmente R$ 60 mil em dinheiro vivo ao político, em um apartamento em São Paulo.

Além de Collor, outros dois empresários também foram condenados por participação no esquema.

Próximos passos

Com o parecer da PGR favorável à prisão domiciliar, a decisão final está agora nas mãos de Alexandre de Moraes. Caso os laudos médicos confirmem as limitações de saúde apontadas pela defesa, o ex-presidente poderá cumprir a pena em casa, sob condições definidas pela Justiça.

Edição: Damata Lucas – Imagem: Marcos Oliveira

A prisão de Collor foi ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes na quinta-feira (24). A decisão monocrática foi levada a referendo dos demais ministros no dia seguinte, quando formou-se a maioria de 6 a 0 para manter a determinação. Concordaram com o relator, formando a maioria para manter a prisão, os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

O julgamento chegou a ser interrompido por um pedido de destaque – remessa a julgamento presencial – do ministro Gilmar Mendes, mas ele recuou no fim de semana, permitindo a continuidade da votação em sessão virtual extraordinária marcada para a segunda-feira.

O placar final foi alcançado algumas horas antes do fim da sessão de julgamento, encerrada às 23h59 desta segunda-feira. Todos os quatro ministros que votaram por último opinaram pela soltura do ex-presidente – André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido de participar do julgamento por ter atuado como advogado em processos da Operação Lava Jato antes de chegar ao Supremo.

Nos votos pela soltura de Collor, os ministros entenderam que um último recurso do ex-presidente ainda deve ser julgado pelo plenário, antes que ele possa ser preso para cumprimento de pena. Esse mesmo recurso havia sido considerado “protelatório” por Moraes, que o desconsiderou ao determinar a prisão para cumprimento de pena.

Moraes seguiu diversos precedentes do próprio Supremo, ao considerar protelatório um embargo infringente, um recurso cabível quando há ao menos quatro votos divergentes em um julgamento.

Os quatro ministro que votaram pela soltura, contudo, destacaram que houve quatro votos divergentes acerca do cálculo da pena de Collor, motivo pelo qual o embargo infringente do ex-presidente não poderia ser considerado protelatório, isto é, uma estratégia da defesa com o objetivo apenas de adiar a prisão.

Ao votar para que o embargo seja julgado, Gilmar Mendes argumentou que “a temática não se encontra pacificada na jurisprudência do STF de modo a autorizar a conclusão de que os embargos infringentes seriam meramente protelatórios”.

“Anoto, assim, ser o caso de superar o entendimento alcançado nos referidos precedentes e conhecer dos embargos infringentes”, afirmou.

Entenda

Collor foi condenado pelo Supremo em maio de 2023, em julgamento que tomou sete sessões presenciais do plenário. Por unanimidade, os ministros decidiram que o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Os ministros discordaram, contudo, sobre o cálculo da pena. Isso abriu caminho para sucessivos recursos que adiaram a prisão. A condenação viria a ser confirmada em novembro do ano passado, mas na ocasião quatro ministros votaram mais uma vez pela redução de pena para 4 anos – Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques. Eles reafirmaram que houve erro na dosimetria. Com esses votos divergentes sobre a sentença, a defesa recorreu mais uma vez.

Para Moraes, relator do caso, esse último embargo infringente se refere apenas ao tamanho da pena, e por isso não teria o efeito de impedir a prisão. Concordaram com o relator, formando a maioria para manter a prisão, os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Collor está preso no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió. Por ser ex-presidente, ele cumpre a pena em uma ala especial.

Os advogados pediram prisão domiciliar, alegando problemas graves de saúde, como apneia do sono, distúrbios neuropsicológicos e doença de Parkinson. Após audiência com os advogados, Moraes deu prazo de 48 horas para que a defesa detalhe com documentos e laudos o estado de saúde do ex-presidente.

Após esse prazo, caberá ao relator uma primeira análise sobre a concessão ou não do regime domiciliar por razão humanitária. A questão deve também ser remetida para julgamento pelo plenário.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: José Cruz

Na quinta-feira (25), Moraes determinou a prisão do ex-presidente para dar início ao cumprimento da condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. Em seguida, os advogados entraram no STF um pedido de prisão domiciliar para o ex-presidente.

De acordo com a defesa, Collor tem 75 anos de idade e diversas comorbidades, como doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.

Na decisão desta segunda-feira, o Moraes também decretou sigilo sobre os documentos.

Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB,  foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação.

Collor está preso no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió. Por ser ex-presidente, ele cumpre a pena em uma ala especial.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Antônio Cruz

Collor foi detido no aeroporto da capital alagoana durante a madrugada e passou por uma série de procedimentos legais ao longo do dia. Ele foi levado inicialmente à sede da Polícia Federal em Alagoas, onde participou de audiência de custódia, e depois encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para exames de corpo de delito. No fim da tarde, deu entrada no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, onde ficará em cela individual, conforme previsto para ex-chefes de Estado.

A prisão marca um novo capítulo na trajetória de um político que já esteve no mais alto cargo do Executivo e que, desde o escândalo que culminou com seu impeachment em 1992, viu sua carreira marcada por denúncias e investigações. Desta vez, a Justiça concluiu que Collor recebeu, com o apoio de empresários, cerca de R$ 20 milhões em propina para favorecer contratos entre a BR Distribuidora e a empreiteira UTC, entre os anos de 2010 e 2014. O valor teria sido lavado para ocultar sua origem ilícita, e a atuação de Collor, segundo a sentença, buscava garantir influência política dentro da estatal.

Além da pena de prisão, a decisão judicial impôs ao ex-presidente o pagamento de uma multa de 90 dias-multa, a devolução solidária de R$ 20 milhões aos cofres públicos e a proibição de ocupar cargos públicos por prazo equivalente ao dobro da pena.

Debate sobre saúde e prisão

A defesa de Collor, de 75 anos, solicitou a conversão da pena em prisão domiciliar, alegando que ele apresenta comorbidades graves e tem um quadro de saúde considerado sensível. O pedido ainda está sob análise. Por determinação do ministro Moraes, a direção do presídio deverá informar, no prazo de 24 horas, se tem estrutura adequada para assegurar os cuidados de saúde necessários ao ex-presidente. Após essa resposta, caberá ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, emitir parecer, e só então o STF decidirá se há justificativa para alterar o regime de cumprimento da pena.

O caso reacende discussões sobre a execução de penas privativas de liberdade no Brasil, especialmente no que diz respeito a réus com idade avançada, histórico político relevante ou condições de saúde delicadas. Embora o ordenamento jurídico brasileiro preveja tratamento isonômico, o contexto muitas vezes impõe exceções — seja por razões humanitárias ou logísticas.

Por outro lado, há um entendimento crescente, especialmente nas instâncias superiores, de que o combate à corrupção exige o cumprimento efetivo das penas, inclusive por figuras públicas com forte projeção política. Nesse sentido, a execução da pena de Collor simboliza, para parte da sociedade, um esforço em reafirmar a igualdade perante a lei.

Por Damata Lucas – Imagem: Jefferson Rudy/Senado

O ministro requereu ao presidente do STF a convocação de sessão virtual extraordinária do Plenário para referendo da decisão, sem prejuízo do início imediato do cumprimento da pena. A sessão virtual foi marcada pelo ministro Luís Roberto Barroso para esta sexta-feira (25), de 11h às 23h59.

Conforme a decisão, ficou provado na Ação Penal (AP) 1025 que Collor, com a ajuda dos empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, recebeu R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia para a construção de bases de distribuição de combustíveis.

A vantagem foi dada em troca de apoio político para indicação e manutenção de diretores da estatal.

O STF já havia rejeitado recursos do ex-presidente (embargos de declaração) em que ele afirmava que a pena não seria correspondente ao voto médio apurado no Plenário. No novo recurso (embargos infringentes), a alegação é de que deveria prevalecer, em relação ao tamanho da pena (dosimetria), os votos vencidos dos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes observou que este tipo de recurso só é cabível quando há, pelo menos, quatro votos absolutórios próprios, o que não ocorreu no caso, mesmo se forem considerados os delitos de maneira isolada. O ministro explicou que, em relação à dosimetria, o STF tem entendimento consolidado de que esse tipo de divergência não viabiliza a apresentação de embargos infringentes.

O ministro destacou que o STF tem autorizado o início imediato da execução da pena, independentemente de publicação da decisão, quando fica claro o caráter protelatório de recursos que visem apenas impedir o trânsito em julgado da condenação. “A manifesta inadmissibilidade dos embargos, conforme a jurisprudência da Corte, revela o caráter meramente protelatório dos infringentes, autorizando a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória”, afirmou.

Recursos rejeitados para demais condenados

Na mesma decisão, o ministro rejeitou recursos dos demais condenados e determinou o início do cumprimento das da pena de Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, sentenciado a quatro anos e um mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e das penas restritivas de direitos impostas a Luís Pereira Duarte Amorim.

Fonte: STF – Imagem: Marcelo Camargo

O ministro Alexandre de Moraes solicitou uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido de prisão feito pela vereadora Liana Cirne (PT-PE). No entanto, essa solicitação é considerada um procedimento formal e não indica que o relator pretende levar a demanda adiante.

Fontes da PGR e do STF avaliam que não há fundamento para decretar a prisão preventiva neste momento. A expectativa é que o procurador-geral, Paulo Gonet, se manifeste contra o requerimento e que Moraes acompanhe esse posicionamento.

Pedido minimizado pelo STF e PGR

O pedido de prisão preventiva foi apresentado após Bolsonaro convocar apoiadores para um ato cujo tema central foi a anistia aos envolvidos nos ataques extremistas de 8 de janeiro. Segundo a vereadora Liana Cirne, a medida seria necessária para “garantir a ordem pública”.

Entretanto, tanto a PGR quanto ministros do STF consideram que o direito à manifestação é uma garantia constitucional, o que reduz a relevância do pedido. A análise dentro da Corte é de que, até mesmo na investigação sobre a tentativa de golpe de Estado, da qual Bolsonaro já é réu, a prisão preventiva não se justifica no atual estágio do processo.

Risco de instabilidade política

Ministros do STF, de forma reservada, apontam que uma prisão preventiva antes da definição das penas poderia intensificar a polarização política e mobilizar grupos extremistas, aumentando o risco de novos ataques ao tribunal.

O julgamento da ação penal contra Bolsonaro deve ocorrer entre setembro e outubro. Caso condenado, ele pode enfrentar penas que, somadas, chegam a quase 40 anos de prisão.

Edição JP – Imagem: