Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a constitucionalização poderia permitir que o Susp funcionasse como o Sistema Único de Saúde (SUS) que, de acordo com ele, funciona bem porque está na Constituição.

O texto da PEC também propõe atualizar as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A PRF, por exemplo, se tornaria uma polícia ostensiva federal, passando a se chamar Polícia Viária Federal, com suas atribuições expandidas para fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, como já acontece atualmente, e para auxiliar as forças de segurança estaduais quando requisitada.

Outras propostas são a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; a de estabelecer diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário; a de fixar atribuições das guardas municipais e criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional em relação às forças de segurança que estiverem sob seu escrutínio.

Os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) também estariam previstos na Constituição, a fim de garantir recursos e protegê-los contra contingenciamentos.

Apesar de a PEC trazer pontos positivos, os especialistas ouvidos pela Agência Brasil não acreditam que a proposta levará a mudanças significativas nas políticas de segurança pública brasileiras.

“A PEC da Segurança Pública não muda a política de segurança pública, ela não introduz novidades. A gente está numa situação que a gente precisa de políticas efetivas”, avalia a pesquisadora da Universidade Federal Fluminense (UFF) Carolina Grillo.

“Ela [PEC] não oferece uma resposta para a sensação de insegurança da população. Apenas constitucionaliza uma série de práticas que já eram adotadas”, afirma.

José Cláudio Souza Alves, pesquisador da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), também considera que, de uma forma geral, a PEC não traz grandes novidades e nem oferece respostas para questões estruturais da criminalidade.

“Isso é para fazer debate entre a extrema-direita e o governo, não traz uma solução real. O problema está lá na base de uma estrutura social cruel, perversa, que não te dá possibilidade alguma e que vai corromper toda essa estrutura de segurança pública. Ou você interfere nessa estrutura, dá alternativas e permite que esse jovem tenha alguma chance de sobreviver a tudo isso com outro tipo de ação econômica, social, política, ou você não vai resolver. [A PEC] É uma ilusão”, afirma o pesquisador, que estuda dinâmicas criminais na Baixada Fluminense, como grupos de extermínio e desaparecimentos forçados.

O professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e consultor em Segurança Pública Alan Fernandes, que foi tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo, concorda que a PEC não trará mudanças em curto prazo, mas acredita que “é um aceno de mudanças estruturais, para que os passos iniciais sejam dados”, para mudanças de médio e longo prazos.

“A PEC, ainda que ela não possa ser sentida de imediato pelo cidadão, ela dá as condições de novos arranjos, que o Brasil ainda não dispõe, mas que sem ela não seriam possíveis de viabilizar. Eu acho muito positiva a ideia, porque fez mobilizar diversas forças políticas em prol de um tema que exige uma consideração nacional”, defende o professor.

Susp

Para Fernandes, a PEC fortalecerá o Susp, criado em 2018.

“Desde a edição da lei do Susp, careciam instrumentos legais, e até mesmo administrativos, para fazer a implementação dessa lei. Em outras palavras, o governo federal se viu com uma lei de difícil implementação por conta da resistência dos governadores dos estados”, avalia.

O pesquisador explica que a constitucionalização do Susp permite instrumentos como uma coordenação nacional sobre temas de segurança que tenham caráter interestadual.

Carolina Grillo também considera que a constitucionalização do tema da segurança é importante para explicitar as atribuições de cada ente federado, que ainda não estão claras na Constituição Federal.

“A questão da constitucionalização é importante, por exemplo, para padronizar a questão dos dados. A inclusão do Susp na Constituição também é um grande avanço. É muito importante que o governo federal tenha compreendido a relevância da sua atuação na condução das políticas públicas”.

Corregedorias

Carolina Grillo destaca que a autonomia das corregedorias e ouvidorias é outro avanço proposto pela PEC.

“Isso é fundamental para evitar intromissões no trabalho das corregedorias. Muitas vezes, quando há policiais investigando seus colegas, eles podem ser intimidados pelas estruturas da polícia, o que faz com que as possibilidades de obstrução e de adoção de posturas corporativistas seja muito maior. Então é fundamental que as corregedorias sejam separadas”, observa.

Para o pesquisador José Cláudio Souza Alves, questões como o aperfeiçoamento e a padronização de protocolos e de dados são algo que qualquer estrutura administrativa deve buscar, mas não crê que isso resolva muita coisa.

Ele destaca ainda que a existência de uma corregedoria autônoma, por si só, não garante eficiência do controle sobre a atividade policial.

“Colocar uma corregedoria sobre uma estrutura que parece um queijo suíço, toda furada, com um monte de gente comprometida [com atividades criminais], como isso vai resolver?”, questiona.

Polícia ostensiva

O pesquisador José Cláudio Souza Alves critica também a ampliação das competências da PRF, que, na prática, cria uma polícia ostensiva federal. Segundo ele, isso seria “mais do mesmo”.

“Em 2020, aqui na baixada [fluminense], a PRF se juntou à Polícia Civil, e matou 17 pessoas, cinco em Nova Iguaçu e 12 em Itaguaí, em 2 dias. Colocar uma polícia ostensiva federal, armada, para fazer operação, é bater na mesma tecla. Vai intensificar mais os conflitos e não vai resolver nada”, alerta.

Carolina Grillo diz, no entanto, que, na prática, a PRF já atua fora das rodovias e que a PEC vai apenas oficializar essa atuação.

Governo

Durante uma audiência no Senado Federal, em 9 de abril, o ministro Ricardo Lewandowski disse que “a PEC é uma tentativa de organizar o jogo para, em seguida, darmos uma nova partida”.

“Estamos propondo diretrizes nacionais que serão construídas em diálogo com os entes federativos e com a sociedade civil, sem retirar as competências locais ou comprometer a autonomia dos estados sobre suas forças policiais”, defendeu.

No momento da entrega da proposta à Câmara dos Deputados, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que a tramitação da PEC é um “debate muito necessário para o Brasil, complementado com outras ações do governo federal, que o Ministério da Justiça e Segurança Pública já tem preparado”.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Tomaz Silva

“Não vou permitir procrastinação, tanto no processo de discussão dessa matéria quanto na hora de votar esse tema”, declarou o parlamentar.

Compromisso com a agilidade e o respeito ao regimento

Segundo Motta, a PEC será tratada com a urgência que o tema exige, mas sempre dentro dos parâmetros legais e regimentais da Casa. O presidente da Câmara ressaltou que o debate será democrático, com espaço garantido para sugestões, emendas e discussões legítimas.

“A tramitação da PEC da Segurança Pública vai ter a celeridade que esse tema requer, mas tudo respeitando o regimento interno da Câmara dos Deputados”, afirmou.

Apesar da busca por celeridade, Motta deixou claro que não tolerará manobras protelatórias ou o uso da tribuna para discursos políticos desconectados do mérito da proposta. A iniciativa, segundo ele, é um reflexo da importância da segurança pública como prioridade para a população brasileira.

Polarização política e pacificação nacional

O presidente da Câmara também comentou sobre o ambiente político polarizado no país e defendeu a construção de um caminho de pacificação. Ao abordar a proposta de anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, Motta destacou que é preciso equilíbrio e responsabilidade por parte dos parlamentares.

“Não é se distanciando das instituições que o Brasil vai encontrar a saída para esses problemas”, afirmou.

Ele reconheceu que pode haver exageros nas penas aplicadas e defendeu sensibilidade para fazer correções pontuais, sem, no entanto, aprofundar a crise entre os Poderes.

Pautas diversas e diálogo entre os Poderes

Hugo Motta também reforçou que a Câmara dos Deputados não pode ficar limitada a um único tema, em referência à obstrução regimental do PL. Para ele, é essencial dar espaço para a tramitação de pautas de interesse de diferentes partidos, sempre buscando um diálogo construtivo com o Senado, o Judiciário e o Executivo.

“Vamos levar essa decisão ao Colégio de Líderes, vamos conversar com o Senado e com os Poderes Judiciário e Executivo, para que uma solução de pacificação possa ser dada. Aumentando uma crise, não vamos resolver esses problemas”, concluiu.

Com essa postura, o presidente da Câmara sinaliza que buscará equilibrar a responsabilidade institucional com a necessidade de respostas concretas à sociedade.

Edição JP – Imagem: YouTube

Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária.

A fim de desburocratizar procedimentos que, no formato atual, dificultam a ação das autoridades, está prevista uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública.

Padronizações

Para tanto, prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos – algo difícil de ser feito em um contexto em que, com 27 unidades federativas, acaba-se tendo 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.

“A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública”, justificou, em nota, o governo federal ao garantir que essa normatização não significa que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. “Os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas”, destaca a nota.

PF e PRF

Além disso, a PEC atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. No caso da PF, garante a atuação no combate a crimes ambientais, bem como contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.

Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.

“A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal”, explica o governo.

Para desempenhar suas atribuições, a PRF não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá a apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis.

Segundo o governo, o novo texto não prevê ingerência nos comandos das polícias estaduais; tampouco modificará a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública. No entanto, a União poderá estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário.

Fundos e guardas municipais

A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária; e define as atribuições das guardas municipais, incluindo-as entre os órgãos de segurança pública que poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante – desde que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar.

“O texto deixa claro, ainda, que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária. Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público”, informou o governo.

Sociedade civil no Conselho de Segurança

Outro ponto previsto pela PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Por fim, prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

*Colaborou Priscila Mazenotti

Fonte: Agência Brasil – Imagem: PF

“A gente não vai permitir que os bandidos tomem conta do nosso país. A gente não vai permitir que a república de ladrão de celular comece a assustar as pessoas na rua desse país”, afirmou o presidente. Segundo ele, a PEC da Segurança tem o objetivo de fortalecer o Estado na luta contra o crime.

Lula criticou a gestão anterior, alegando que o país estava “abandonado” e que o governo passado priorizava o armamento da população em vez de soluções estruturais. “Ao invés de arma, nós temos que ter livro. Ao invés de delegacia, nós temos que ter escola”, enfatizou.

Lewandowski critica prisões sem provas

Durante o evento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, abordou as críticas às decisões judiciais que resultam na liberação de presos. Segundo ele, muitas prisões são mal executadas pela polícia, sem dados concretos e provas suficientes.

“É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta. Eu vou dizer o seguinte: a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”, afirmou Lewandowski, durante uma palestra sobre o impacto da PEC da Segurança Pública nos setores de comércio e serviços.

O ministro, que atuou no Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2006 e 2023, ressaltou que, se as prisões fossem feitas de forma técnica e com base em indícios probatórios consistentes, os criminosos dificilmente seriam libertados. “É claro que nós temos que aperfeiçoar isso. Nenhum juiz soltá um criminoso. Ele não está lá para soltar, ele está lá para fazer justiça. […] A polícia tem que prender melhor”, concluiu.

A PEC da Segurança Pública ainda será debatida no Congresso e promete ser um dos principais temas da agenda política nos próximos meses. O governo busca reforçar o papel do Estado no combate ao crime, ao mesmo tempo em que defende medidas sociais como educação e inclusão como soluções estruturais para a segurança pública.

Edição: Redação Jogo do Poder – Imagem: Agência Gov