O Projeto de Lei nº 40 de 2025 institui o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI), voltado à assistência e reparação de vítimas diretas e indiretas de crimes violentos. O fundo utilizará recursos oriundos de condenações, multas, acordos e doações, sendo gerido por um conselho com representantes de instituições públicas e da sociedade civil. A indenização, limitada a 100 salários mínimos, será concedida mediante comprovação de impacto socioeconômico e da impossibilidade de reparação pelo autor do crime.

No campo da proteção animal, o Projeto de Lei nº 38 de 2025 cria o Protocolo Estadual de Proteção Animal, estabelecendo diretrizes para prevenir, fiscalizar e combater os crimes de maus-tratos contra animais. A proposta envolve ações integradas entre órgãos estaduais e municipais, criação de fundos para atendimento veterinário emergencial, campanhas educativas e estruturação de centros de reabilitação e adoção. O texto também prevê convênios com ONGs e protetores independentes.

O Projeto de Lei nº 37 de 2025 institui o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade, valorizando financeiramente os profissionais da segurança pública que atingirem metas definidas no Plano Estadual de Segurança. A medida incentiva o trabalho integrado da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, promovendo resultados e inovação na prevenção e combate à criminalidade. A compensação pecuniária será condicionada ao desempenho e à redução dos índices criminais.

Com o Projeto de Lei nº 33 de 2025, o Governo propõe ampliar as fontes de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) para incluir bens e valores perdidos em investigações criminais. A medida fortalece a política de recuperação de ativos, sobretudo no enfrentamento ao crime organizado, permitindo que recursos confiscados sejam reinvestidos diretamente em ações de inteligência, infraestrutura e capacitação das forças de segurança do Estado.

Já o Projeto de Lei nº 32 autoriza as forças de segurança a conduzir, diretamente à autoridade policial, indivíduos que descumprirem medidas cautelares alternativas à prisão, assegurando o encaminhamento imediato ao Judiciário. A proposta pretende garantir a efetividade dessas medidas, coibir a reincidência e preservar a autoridade das decisões judiciais. A condução deverá ser acompanhada de comunicação imediata ao juízo competente, a quem caberá decidir sobre a substituição da medida ou decretação da prisão preventiva.

Por fim, o Projeto de Lei nº 42 de 2025 propõe a vedação da apreensão de motocicletas por débitos tributários durante operações policiais de combate à criminalidade. A proposta busca assegurar a legalidade e a razoabilidade nas ações das forças de segurança, concentrando esforços no combate a delitos graves. A inadimplência tributária, segundo o texto, não constitui infração penal que justifique a retenção imediata dos veículos. A proposta também visa evitar conflitos de competência, reforçando que a fiscalização administrativa deve ser conduzida por agentes de trânsito capacitados, mantendo o foco da polícia em ações estratégicas.

Fonte: CCom

O pacto inclui 16 projetos de lei que serão enviados à Assembleia Legislativa, além de medidas administrativas. “O secretário Chico Lucas listou 16 projetos de lei, que serão encaminhados à Assembleia, bem como portarias e decretos para garantir a prisão de criminosos e reduzir os índices de violência, promovendo uma cultura de ordem e paz. A palavra-chave é inteligência e integração para fortalecer a segurança pública”, afirmou Fonteles.

As propostas têm como foco manter presos autores de crimes violentos e ampliar operações integradas de trânsito para fiscalizar veículos roubados ou adulterados. “Estamos fechando brechas que permitiam a liberdade indevida desses criminosos. Precisamos de integração entre Ministério Público, polícias Civil e Militar e Judiciário para que os processos sejam mais eficientes, da prisão à manutenção da pena”, explicou o governador.

Segundo o secretário Chico Lucas, as medidas representam uma resposta inovadora do Estado ao crime, com ações mais rigorosas e um chamado à sociedade. “A segurança pública é dever do Estado, mas também responsabilidade de todos. Precisamos inovar nas normas, endurecer o combate à criminalidade violenta e assegurar, por exemplo, o encarceramento de quem descumpre medidas cautelares. O pacote de 16 leis visa à maior efetividade do Estado e à responsabilização de quem insiste em violar a lei”, destacou.

Os três eixos do Pacto pela Ordem

Criminalidade Violenta: Canais de denúncia, leis mais rigorosas e integração entre órgãos penais.
Tecnologia: Videomonitoramento e inteligência artificial para fiscalização.
Cidadania e Defesa Social: Protocolos de proteção e fundo de amparo a vítimas.

Resultados da segurança pública (2022–2024)

Queda de 20% em homicídios dolosos.
Redução de 41% em roubos de celulares.
Queda de 27% em roubos de veículos.
Diminuição de 24% em latrocínios.

Além disso, foram cumpridos 93% dos mandados de prisão, realizadas 200 operações contra o crime organizado e 34 ações Interditados (combate a roubo e venda de celulares), com aumento de 541,94% na recuperação de aparelhos.

Fonte: Redação CCom

“Vamos lançar, na próxima semana, o Pacto pela Ordem para colocar no mesmo sistema as várias ações de segurança. Vamos reforçar o sistema penitenciário, para que a ressocialização aconteça. Queremos continuar reduzindo os índices de criminalidade, inclusive com a integração com outros estados”, afirmou.

Apesar dos indicadores da segurança pública estarem positivos, com a redução de crimes como latrocínio (50%), roubos e assaltos, especialmente roubos de celulares, há a reincidência e a ocorrência de mortes de pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e facções criminosas. Segundo o governador, esse é o grande desafio.

“Sem dúvida, temos tido sucesso na redução de indicadores, mas não estamos satisfeitos. Queremos avançar ainda mais e o grande desafio é o crime organizado. 80% das pessoas assassinadas no ano passado já tinham passagem pelo sistema penal e foram mortas em conflito entre faccionados. São jovens que estão envolvidos e disputando territórios. Temos a compreensão de que temos que ser firmes para prender e investimos fortemente nas operações integradas”, declarou.

Atualmente, a segurança tem desenvolvido ações conjuntas, entre as polícias civil e militar, setores de inteligência, delegacias especializadas e os batalhões destacados. O Pacto pela Ordem, segundo o governador, amplia esse espectro com justiça, Ministério Público e governos de outros estados, já que o raio de ação das facções criminosas é amplo, com conexões nacionais e internacionais.

Rafael destacou ainda que a segurança do Estado tem evoluído em inteligência e o uso da tecnologia permitiu um salto qualitativo nas operações. “O Piauí evoluiu muito na qualidade técnica e dos equipamentos que a nossa polícia científica tem à disposição. O investimento em inteligência tem proporcionado a redução de índices de crimes. Inclusive, o Ministério da Justiça adotou como protocolo nacional o nosso protocolo desenvolvido no Piauí para recuperação e devolução de celulares”, explicou.

Queda nos índices de crimes

Em 2024, o Piauí teve uma redução histórica no número de vítimas de latrocínio, alcançando o menor índice desde 2015. Foram 18 casos registrados no ano, uma redução de 28% em comparação com 2022. Em 2015, ano de referência da série histórica, o número foi mais do que o dobro: 47 registros.

A redução no número de roubos foi determinante para o impacto nos dados de latrocínio. De 24.957 registros de roubo em 2015, o Estado fechou 2024 com 12.424 ocorrências — menos da metade.

Em 2024, houve uma redução de 39,8% no número de roubos em relação a 2022. Desde a implementação do projeto de recuperação de celulares, o número de roubos de celulares caiu 41% em 2024, quando comparado a 2022. Além disso, o Estado alcançou um aumento de 549% na recuperação de aparelhos, totalizando mais de 10 mil celulares recuperados em dois anos.

Fonte: Redação CCom