A manifestação de Gilmar ocorreu nesta quarta-feira (22), nas redes sociais, um dia após o senador Marco Rubio, aliado do ex-presidente Donald Trump e atual secretário de Estado dos EUA, afirmar que há “grande possibilidade” de o ministro Alexandre de Moraes ser alvo de sanções com base na Lei Global Magnitsky – instrumento jurídico criado para punir violações de direitos humanos, mas que tem sido usado politicamente por Washington para coagir governos estrangeiros.

“Não se pode admitir que agentes estrangeiros cerceiem o exercício da jurisdição doméstica na tutela de garantias constitucionais. A autonomia normativa representa imperativo da autodeterminação democrática”, escreveu Gilmar Mendes no X (antigo Twitter).

Em sua publicação, Mendes reiterou que cada país tem o direito inalienável de estabelecer e aplicar suas próprias leis, dentro de sua Constituição e de seu pacto democrático. Ele também destacou os perigos representados pelas plataformas digitais não regulamentadas, que funcionam como verdadeiras câmaras de eco de discursos extremistas e antidemocráticos.

“A experiência brasileira mostrou nos últimos anos que câmaras de eco e manifestações extremistas corroem os fundamentos republicanos. Cabe a cada Estado, mediante aparato institucional próprio, salvaguardar preceitos democráticos”, afirmou o ministro.

OAB: “É absolutamente inaceitável”

A reação institucional veio também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que repudiou com veemência a tentativa de ingerência norte-americana sobre o Poder Judiciário brasileiro. Em nota oficial, a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais classificou as ameaças de sanção como “inaceitáveis” e uma afronta direta à soberania nacional.

“É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada”, declarou Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da comissão da OAB.

Segundo ele, todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de transformar o país em uma extensão das vontades e conveniências de outro governo, especialmente quando esse governo — no caso, liderado por aliados de Donald Trump — tenta impor seus valores e interesses à revelia da Constituição brasileira.

Interferência estrangeira: uma escalada perigosa

A ofensiva dos parlamentares norte-americanos contra o ministro Alexandre de Moraes se intensificou após decisões do STF exigirem, com base na lei brasileira, o bloqueio da conta do blogueiro extremista Allan dos Santos na plataforma Rumble. O caso desencadeou reações da Trump Media, que processou Moraes nos EUA alegando violação da Primeira Emenda da Constituição americana — um argumento completamente incompatível com a autonomia de jurisdição dos países soberanos.

Além disso, o deputado republicano Cory Mills (Flórida) — que se reuniu neste mês com o deputado brasileiro Eduardo Bolsonaro — sugeriu que Moraes estaria usando o sistema judicial como arma política, pressionando pela aplicação da Lei Magnitsky. A legislação, inicialmente criada para punir agentes russos envolvidos na morte do advogado Sergei Magnitsky, foi expandida em 2016 para ter alcance global — mas sua aplicação neste caso seria um exemplo claro de abuso político da ferramenta.

O Brasil é soberano. E precisa se portar como tal.

O Brasil não pode e não deve aceitar que potências estrangeiras, por mais influentes que sejam, determinem os rumos de sua justiça, de sua democracia ou de sua soberania. A Constituição brasileira é clara: é dever das instituições defender os direitos fundamentais, combater o extremismo e proteger o Estado de Direito. Quando agentes estrangeiros ameaçam essas instituições com base em suas próprias conveniências ideológicas, o que está em jogo não é apenas um ministro ou uma decisão judicial — é o próprio princípio da autodeterminação nacional.

Não é a primeira vez que setores da política dos Estados Unidos tentam agir como senhores do destino de outras nações. Mas é preciso deixar claro: o governo dos EUA, nem mesmo sob a liderança de Donald Trump, é o dono do mundo. O Brasil é uma república independente, com instituições próprias, que seguem a legalidade constitucional e o compromisso com os valores democráticos.

Interferências externas não serão toleradas — sejam elas travestidas de defesa da liberdade de expressão, de combate à censura ou de supostas violações de direitos humanos. A liberdade que o STF protege é a liberdade democrática, constitucional e soberana. Não a liberdade de incitar golpe, desinformação e ataques à democracia.

Neste momento, em que forças estrangeiras tentam pressionar o Judiciário brasileiro, é fundamental que todas as instituições da República — inclusive o Congresso Nacional — se unam em defesa do Brasil. Não há democracia possível sem soberania. E não há soberania sem coragem para enfrentá-los.

Por Damata Lucas – Imagem: IA Chat GPT

De acordo com Bueno, todas as defesas dos 34 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) estão sem acesso à totalidade dos elementos colhidos durante a investigação. “Nos foram franqueados apenas aqueles que previamente a Polícia Federal e a PGR selecionaram”, afirmou o advogado.

A OAB confirmou o recebimento da representação da defesa de Bolsonaro, bem como de um pedido semelhante apresentado pelos advogados do general e ex-ministro Walter Braga Netto. Em nota, a entidade garantiu que todos os pedidos relacionados a eventuais violações do livre exercício da advocacia serão analisados com seriedade e imparcialidade.

Falta de acesso a provas

O advogado de Bolsonaro destacou que não há acesso a elementos essenciais da investigação, como mídias de dispositivos eletrônicos apreendidos, incluindo telefones celulares. Segundo ele, a situação impossibilita o pleno direito de defesa e compromete o princípio da ampla defesa, reduzindo-a a um “exercício mínimo”.

Nos últimos dias, a defesa do ex-presidente tentou obter acesso integral aos autos e solicitou a extensão do prazo para resposta, além do impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino no julgamento. No entanto, o STF rejeitou esses pedidos.

Julgamento mantido

Com isso, o julgamento do chamado “núcleo 1” da denúncia, que inclui Bolsonaro e Braga Netto, segue mantido para a próxima semana. A PGR denunciou os acusados por suposta tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. A defesa alega que está sendo cerceada ao não ter acesso a todas as provas.

A OAB reforçou que fará a análise técnica e objetiva dos fatos apresentados, conforme o procedimento adotado em todas as manifestações dessa natureza. O resultado do julgamento pode impactar não apenas Bolsonaro e Braga Netto, mas também outros envolvidos no caso.

Edição Jogo do Poder – Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil