Sancionada em março, mês dedicado às lutas femininas por equidade e direitos, a lei estadual altera o Decreto Federal n° 11.430/2023, de 8 de março, para fortalecer políticas públicas de igualdade de gênero e inserção da mulher no mercado de trabalho.

Uma das alterações da nova lei estadual é a substituição do termo “mulheres vítimas de violência doméstica” por “mulheres em situação de violência doméstica”. Essa mudança enfatiza a perspectiva da situação da mulher para fins de atendimento e inclusão no mercado de trabalho.

A Secretaria das Mulheres assume um papel central no monitoramento e implementação da nova Lei, conforme estabelecido pela alteração no artigo 5º. Essa designação representa um avanço em relação à versão do decreto, que inicialmente previa o Centro de Referência de Assistência Social como responsável. A escolha da Sempi reforça a importância de uma abordagem especializada e com visão ampla para garantir a efetividade da legislação.

Ana Cleide, gerente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Sempi, detalha que o monitoramento se baseará em um banco de dados atualizado. Este sistema conterá informações de mulheres acompanhadas pela rede de atendimento que autorizaram o uso de seus dados para fins de colocação profissional.

“Durante o atendimento inicial, após o preenchimento da ficha social, será apresentado à mulher um termo de consentimento. Ao assiná-lo, ela autorizará a utilização de seus dados para a criação do banco de informações”, detalhou.

A gerente detalha que, para além do formulário inicial, será aplicado um questionário aprofundado sobre a vida profissional da mulher. O objetivo é obter informações precisas sobre sua escolaridade, histórico de trabalho e formação profissional, permitindo à secretaria direcioná-la para o banco de dados adequado e articular ações de capacitação que facilitem sua inserção no mercado de trabalho.

Fonte: Sempi

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão deliberativa, a proposta do Governo do Estado que altera os artigos  2º e 5º da Lei nº 8.313, de 20 de fevereiro de 2024. A proposta retorna agora para sanção do chefe do Executivo.

Além de reservar o percentual às mulheres em situação de violência doméstica, a alteração na Lei estabelece que caberá à Secretaria de Estado das Mulheres a responsabilidade de manter ou articular-se para a manutenção de um banco de dados atualizado, contendo informações sobre mulheres em situação de violência doméstica e familiar assistidas pela rede de atendimento, que tenham autorizado expressamente a disponibilização de seus dados para fins de obtenção de emprego, juntamente com suas respectivas qualificações.

“A alteração no artigo 5º busca alinhar as atribuições de execução da lei com a Secretaria de Estado das Mulheres do Piauí (Sempi), órgão que detém a expertise e abrangência necessárias para monitorar e articular as ações voltadas à proteção e reinserção das mulheres no mercado de trabalho. Para tanto, propõe-se que a Sempi organize um banco de dados sigiloso com informações das beneficiárias, facilitando a articulação entre os serviços estaduais e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), assegurando um atendimento eficaz e humanizado” justifica Rafael Fonteles, na mensagem aos deputados.

A mensagem ainda explica que “as mudanças ora apresentadas fortalecem o compromisso do Estado do Piauí com a inclusão social e a proteção dos direitos das mulheres, promovendo sua autonomia financeira e social por meio da inserção no mercado de trabalho. Ao centralizar as responsabilidades na Sempi e manter o papel dos Creas no atendimento direto, evitamos sobreposições institucionais e garantimos uma maior eficiência na execução da política pública”.

Fonte: Segov

A 69ª Comissão sobre a Situação das Mulheres (CSW69) ocorre na sede da Organização das Nações Unidas (ONU) e vai até o próximo dia 22.

Para a coordenadora da Rede de Desenvolvimento Humano, Maria Aparecida Schumaher, a Schuma, diante de uma política global que acentua ainda mais a divisão entre os hemisférios, uma das preocupações em debate é com o andamento das conquistas feministas:

“A gente está diante de uma realidade bastante difícil, em que a gente retrocedeu no mundo. A onda conservadora se ampliou, infelizmente. Eu acho que a delegação brasileira está bastante preparada, tem muita gente da sociedade civil para fazer pressão, mas não depende só da posição do Brasil, depende da posição de outros países que, infelizmente, têm uma posição bastante conservadora e até se fala muito, em muitos momentos, de retrocesso.”

Wania Santana participa  – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Para a historiadora e pesquisadora de relações de gênero e raciais, Wania Santana, a eleição de Donald Trump, como presidente dos Estados Unidos e o crescimento da extrema-direita na Europa são fatos que efetivamente devem transparecer neste fórum, mas o Sul Global deve reagir.

“Eu acho que a gente pode ter reações inesperadas de países asiáticos, sinceramente, até mesmo da China. E eu acho que talvez a gente possa se surpreender com uma participação mais ativa de alguns países latino-americanos e também de alguns países africanos. A gente tem que ir preparado para a luta”, reforça.

Relatório

As reuniões da CSW ocorrem logo após a divulgação de um relatório da ONU Mulheres, com um balanço da Plataforma de Ações de Pequim, dos últimos cinco anos, que revelou um retrocesso nos direitos femininos em um quarto dos 159 países que entregaram seus relatórios nacionais.

O relatório brasileiro não foi diferente e demonstrou avanços consolidados como as leis Maria da Penha, a do Feminicídio e da Igualdade Salarial, políticas públicas que distribuem a responsabilização do cuidado, enfrentam a fome e consolidam muitos outros direitos de mulheres e meninas, mas também com muitos entraves.

Para Schuma, os avanços e retrocessos demandam um esforço muito maior de mulheres para que uma ideia se consolide.

“Não se trata só da implementação das políticas. Na verdade, também é necessário uma mudança de mentalidade, na compreensão e nos respeitos aos seres humanos. Todos eles independente da sua raça, etnia, sexo, orientação, território ou localidade onde vivem. Então, o que acaba acontecendo é que quando a gente dá cinco passos para frente, também anda quatro para trás”.

Desigualdades

Na avaliação da Ana Carolina Querino, representante da ONU Mulheres no Brasil, por se relacionarem diretamente com as causas raízes das desigualdades no país, os avanços nas leis e políticas públicas tendem a se consolidar após profundas discussões sobre normas sociais, por isso a importância do Brasil também avançar na qualidade da produção de dados científicos e estatísticos.

“Só é possível trazer elementos, para a discussão na agenda pública, baseados em evidências e dados a partir das interseccionalidades [análise de múltiplos fatores], para poder falar da situação das mulheres na sua diversidade, de mulheres negras, mulheres indígenas, mulheres quilombolas, com no último Censo”, destaca.

Mesmo com uma jornada muito mais lenta do que o esperado por mulheres e meninas de todo o mundo, a efetividade da Plataforma de Ações de Pequim é uma conquista que deve ser comemorada, afirma Wania Santana.

“É um documento extenso e amplo e que contempla muitos temas e permanece atual, mesmo que precise de aprimoramento em questões que avançamos ao longo do tempo, como debates de enfrentamento ao racismo, direitos da população LGBT+, só pra citar alguns.”

Histórico

A própria construção do tratado internacional, há 30 anos – e dessa agenda que continua a orientar nações de todo o mundo –, retoma uma história de mobilização e participação social feminina.

“Havia um momento político de grande espírito de organização. E é isso que explica, por exemplo, ter sido capaz, aqui no caso brasileiro, de mobilizar mulheres de todos os estados do país na criação dos fóruns estaduais de mulheres, que se reuniram na Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) Rumo a Pequim. Então, nós fizemos esse trabalho de organização por dois anos intensos”, relembra Wania.

A pesquisadora foi uma das ativistas que atuou em duas frentes durante a 4ª Conferência Mundial da Mulher, ocorrida na cidade chinesa de Pequim, em 1995. Na delegação oficial levada pelo governo brasileiro e também no fórum social, que teve naquele ano a atuação de mais de 300 brasileiras representando a AMB.

“Foi uma conferência em um momento onde o feminismo, a mobilização, a organização das mulheres estava ressurgindo. Na verdade, estava começando, porque vários países haviam passado por períodos ditatoriais, períodos com mais dificuldade de expressão. Então, era um momento bastante propício para a participação social”, recorda Schuma.

No Brasil, a familiaridade com conferências das Nações Unidas ganhou força logo após a Eco 92, no Rio de Janeiro. 

“Nós fizemos, em julho de 1995, um grande encontro aqui no Rio de Janeiro com a participação de 900 delegadas do Brasil inteiro, onde nós tiramos a Carta das Brasileiras Para a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher. Nós a encaminhamos ao governo brasileiro, através das instâncias que estavam naquele momento envolvidas com a conferência e, por sorte, a gente tinha uma delegação oficial bastante progressista”, relembra Schuma.

União

A atuação da delegação brasileira também ganhou força com o reforço do movimento feminista de outros países da América Latina e muitos dos debates levados pelo grande bloco foram incluídos na Declaração de Pequim, como os direitos sexuais e reprodutivos no que diz respeito à punição de mulheres.

“Esse foi o grande embate, porque na conferência anterior em 1994, a Conferência do Cairo, essa questão tinha sido considerada um grande avanço. E aí a Igreja Católica, o Vaticano tentou impedir que as propostas do Cairo pudessem estar nessa plataforma”.

As mulheres que representaram o país na luta pelos direitos femininos há 30 amos são unânimes em lembrar que o momento atual é diferente dos desafios já enfrentados, mas diante da possibilidade de mais retrocessos, garantem que haverá resistência. 

“Não podemos retroceder sobre a importância de ter mecanismos institucionais para conduzir políticas para as mulheres, como ministérios e secretarias. Não podemos retroceder nos direitos humanos das mulheres, não podemos retroceder no debate sobre mulheres em meios de comunicação, mulheres em meio ambiente, os direitos das meninas e das adolescentes. Não tem como”, diz Wania Santana, ao concluir:

“Nós não seremos abatidas como se fôssemos ovelhinhas em um campo desprotegido. Vai ter luta.”

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Juan Segui/Divulgação/ONU