Em audiência no Congresso estadunidense na semana passada, o secretário de Estado, Marco Rubio (foto), informou que o governo de Donald Trump estuda medidas nesse sentido.

“Tais estudos e análise por parte de instâncias e instituições estadunidenses constituem grave afronta à soberania do Estado brasileiro, usando uma via transversa e ilegal no campo das relações internacionais, ameaçando e atacando uma autoridade da Suprema Corte Constitucional no Brasil, sem precedente na história moderna das civilizações”, disse o CNDH em nota publicada nessa segunda-feira (26).

Rubio citou as sanções ao responder a uma provocação do senador republicano Cory Lee Mills. O parlamentar reproduzia a tese divulgada pelos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro de que existe uma perseguição judicial no Brasil no contexto do julgamento por tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023.

O Conselho de Direitos Humanos no Brasil argumenta que a motivação para tal medida dos EUA revela uma manobra realizada pelos investigados no STF para se blindar das punições, evidenciando uma “tentativa de promover pressão política contra a soberania brasileira, em benefício de interesses privados de pessoas que promoveram a tentativa de um golpe de Estado no Brasil”.

Para analistas consultados pela Agência Brasil, a extrema direita no Brasil e nos EUA tem distorcido a realidade do julgamento no STF para tentar livrar da cadeia os investigados.

O CNDH lembrou que o Brasil vive um processo histórico de responsabilização de agentes públicos que atentaram contra a democracia e que o julgamento ocorre de forma civilizada e fundado nas regras de um Estado Democrático de Direito.

“Instamos as autoridades dos EUA, respeitando sua autonomia e soberania, que encerrem imediatamente os estudos institucionais para aplicação das abusivas medidas contra o ministro Alexandre de Moraes”, conclui o órgão formado por representantes do Estado e da sociedade civil do Brasil.

Inquérito contra deputado

Atendendo ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Alexandre de Moraes abriu inquérito, nessa segunda-feira (26), para investigar a participação do deputado licenciado do cargo Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na articulação com autoridades estadunidenses para promover sanções contra o STF.

O filho do ex-presidente Bolsonaro será investigado pelos crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação por supostamente incitar o governo dos EUA contra Moraes.

Em postagem nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro considerou que o pedido de investigação é uma medida “injusta e desesperada”.

Desde março, após o pai virar réu acusado de liderar a trama golpista, Eduardo se mudou para os EUA, onde passou a denunciar o que chama de perseguição contra seu grupo político.

O ministro do STF pediu ainda depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro que seria “diretamente beneficiado” pelas ações do filho, por ser réu no julgamento da trama golpista. Diplomatas brasileiros também devem ser ouvidos.

Golpe de Estado

A denúncia de tentativa de golpe de Estado feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que o objetivo da trama era anular as eleições presidenciais de 2022 e que estava incluída a previsão de assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes.

A denúncia afirma que a trama golpista liderada pelo ex-presidente Bolsonaro buscou apoio das Forças Armadas para a decretação de Estado de Sítio, que funcionaria para promover uma ruptura democrática no Brasil. Os investigados negam as acusações.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Freepik

Rebelo foi indicado como testemunha do ex-comandante da Marinha Almir Garnier. Durante a oitiva, Moraes, que preside a audiência, afirmou que o deputado deveria responder objetivamente aos questionamentos.

Em determinado momento da audiência, que foi realizada por videoconferência, Aldo Rebelo disse que não admitia censura e foi repreendido pelo ministro.

“Se o senhor não se comportar, será preso por desacato”, disse Moraes.

Em seguida, os ânimos se acalmaram e o depoimento seguiu normalmente.

O episódio ocorreu após Aldo tentar interpretar a suposta fala de Garnier em uma reunião golpista realizada por Bolsonaro, em 2022, para apresentar estudos para a decretação de medidas de exceção aos comandantes das Forças Armadas.

Conforme a investigação, Garnier teria colocado a Força à disposição de Bolsonaro no caso da decretação de um estado de sítio ou de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no final de 2022.

Aldo disse que a língua portuguesa é repleta de “força de expressão”, mas a fala irritou o ministro.

“O senhor estava na reunião? Então, não tem condições avaliar a língua portuguesa”, afirmou Moraes.

Depoimentos

Entre os dias 19 de maio e 2 de junho, serão ouvidas testemunhas indicadas pela acusação e as defesas dos acusados.

Após os depoimentos das testemunhas, Bolsonaro e os demais réus serão convocados para o interrogatório. A data ainda não foi definida.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Antônio Cruz

A manifestação de Gilmar ocorreu nesta quarta-feira (22), nas redes sociais, um dia após o senador Marco Rubio, aliado do ex-presidente Donald Trump e atual secretário de Estado dos EUA, afirmar que há “grande possibilidade” de o ministro Alexandre de Moraes ser alvo de sanções com base na Lei Global Magnitsky – instrumento jurídico criado para punir violações de direitos humanos, mas que tem sido usado politicamente por Washington para coagir governos estrangeiros.

“Não se pode admitir que agentes estrangeiros cerceiem o exercício da jurisdição doméstica na tutela de garantias constitucionais. A autonomia normativa representa imperativo da autodeterminação democrática”, escreveu Gilmar Mendes no X (antigo Twitter).

Em sua publicação, Mendes reiterou que cada país tem o direito inalienável de estabelecer e aplicar suas próprias leis, dentro de sua Constituição e de seu pacto democrático. Ele também destacou os perigos representados pelas plataformas digitais não regulamentadas, que funcionam como verdadeiras câmaras de eco de discursos extremistas e antidemocráticos.

“A experiência brasileira mostrou nos últimos anos que câmaras de eco e manifestações extremistas corroem os fundamentos republicanos. Cabe a cada Estado, mediante aparato institucional próprio, salvaguardar preceitos democráticos”, afirmou o ministro.

OAB: “É absolutamente inaceitável”

A reação institucional veio também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que repudiou com veemência a tentativa de ingerência norte-americana sobre o Poder Judiciário brasileiro. Em nota oficial, a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais classificou as ameaças de sanção como “inaceitáveis” e uma afronta direta à soberania nacional.

“É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada”, declarou Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da comissão da OAB.

Segundo ele, todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de transformar o país em uma extensão das vontades e conveniências de outro governo, especialmente quando esse governo — no caso, liderado por aliados de Donald Trump — tenta impor seus valores e interesses à revelia da Constituição brasileira.

Interferência estrangeira: uma escalada perigosa

A ofensiva dos parlamentares norte-americanos contra o ministro Alexandre de Moraes se intensificou após decisões do STF exigirem, com base na lei brasileira, o bloqueio da conta do blogueiro extremista Allan dos Santos na plataforma Rumble. O caso desencadeou reações da Trump Media, que processou Moraes nos EUA alegando violação da Primeira Emenda da Constituição americana — um argumento completamente incompatível com a autonomia de jurisdição dos países soberanos.

Além disso, o deputado republicano Cory Mills (Flórida) — que se reuniu neste mês com o deputado brasileiro Eduardo Bolsonaro — sugeriu que Moraes estaria usando o sistema judicial como arma política, pressionando pela aplicação da Lei Magnitsky. A legislação, inicialmente criada para punir agentes russos envolvidos na morte do advogado Sergei Magnitsky, foi expandida em 2016 para ter alcance global — mas sua aplicação neste caso seria um exemplo claro de abuso político da ferramenta.

O Brasil é soberano. E precisa se portar como tal.

O Brasil não pode e não deve aceitar que potências estrangeiras, por mais influentes que sejam, determinem os rumos de sua justiça, de sua democracia ou de sua soberania. A Constituição brasileira é clara: é dever das instituições defender os direitos fundamentais, combater o extremismo e proteger o Estado de Direito. Quando agentes estrangeiros ameaçam essas instituições com base em suas próprias conveniências ideológicas, o que está em jogo não é apenas um ministro ou uma decisão judicial — é o próprio princípio da autodeterminação nacional.

Não é a primeira vez que setores da política dos Estados Unidos tentam agir como senhores do destino de outras nações. Mas é preciso deixar claro: o governo dos EUA, nem mesmo sob a liderança de Donald Trump, é o dono do mundo. O Brasil é uma república independente, com instituições próprias, que seguem a legalidade constitucional e o compromisso com os valores democráticos.

Interferências externas não serão toleradas — sejam elas travestidas de defesa da liberdade de expressão, de combate à censura ou de supostas violações de direitos humanos. A liberdade que o STF protege é a liberdade democrática, constitucional e soberana. Não a liberdade de incitar golpe, desinformação e ataques à democracia.

Neste momento, em que forças estrangeiras tentam pressionar o Judiciário brasileiro, é fundamental que todas as instituições da República — inclusive o Congresso Nacional — se unam em defesa do Brasil. Não há democracia possível sem soberania. E não há soberania sem coragem para enfrentá-los.

Por Damata Lucas – Imagem: IA Chat GPT

Na tarde de hoje, serão ouvidas as primeiras testemunhas de defesa e de acusação que foram arroladas pela PGR, responsável pelas acusações contra os réus. Os depoimentos vão ocorrer por videoconferência e serão tomados simultaneamente para evitar a combinação de versões entre os depoentes.

O principal depoimento será do general Marco Antônio Freire Gomes, comandante do Exército no governo de Jair Bolsonaro. Ele teria ameaçado dar voz de prisão ao ex-presidente após receber a sugestão para que as tropas aderissem à trama golpista.

O empresário Eder Lindsay Magalhães Balbino também está na lista de depoentes. Dono de uma empresa de tecnologia da informação, ele é acusado de ajudar o PL, partido de Bolsonaro, na produção de um estudo para alegar fraudes nas urnas eletrônicas.

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A procuradoria também indicou para testemunhar Clebson Ferreira de Paula Vieira, servidor que trabalhou no Ministério da Justiça na gestão de Anderson Torres. Clebson teria presenciado a solicitação de relatórios de inteligência para embasar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a fim de barrar o deslocamento de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito presidencial de 2022.

O ex-coordenador de inteligência da PRF Adiel Pereira Alcântara também vai prestar esclarecimentos.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foi arrolado como testemunha de acusação e de defesa do ex-ministro Anderson Torres. No entanto, a PGR desistiu da indicação. Como testemunha de defesa, o governador não é obrigado a depor. A questão será decidida ao longo da audiência.

O depoimento é acompanhado virtualmente pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os ministros da Primeira Turma da Corte, responsável pelo julgamento do caso. 

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;

General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Antônio Augusto/STF

Moraes atendeu a pedido da defesa, que alegou problemas de saúde crônicos como apneia do sono, doença de Parkinson e transtorno afetivo bipolar, além da idade avançada de Collor (75 anos). Segundo determinação do ministro, Collor deverá usar tornozeieira eletrônica e poderá receber visitas apenas dos advogados. 

Na quarta (30), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável à prisão domiciliar.

“A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”, escreveu.

O ex-presidente está preso há uma semana, depois de Moraes decidir que um último recurso da defesa, que questionava o cálculo da pena, tinha por objetivo apenas atrasar a prisão. O ministro então determinou a prisão imediata de Collor. Na segunda (28), por 6 votos a 4, a decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF.

O ex-presidente e ex-senador foi detido na sexta-feira (25) em Maceió pela Polícia Federal e levado para uma cela especial no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira.

Collor foi condenado pelo Supremo em 2023, quando recebeu a pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um processo que teve origem na Operação Lava Jato.

De acordo com os termos da condenação, o ex-presidente e ex-senador, na condição de antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas de contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Exames

Na decisão desta quinta-feira, Moraes disse que a defesa apresentou vasta documentação e que a situação de saúde grave de Collor restou “amplamente comprovada”.

Relator da execução penal do ex-presidente, Moraes citou relatório médico assinado pelo neurologista Rogério Tuma e mencionou o envio pela defesa de 136 exames diversos, incluindo ressonâncias magnéticas transcranianas.  

“No atual momento de execução da pena, portanto, a compatibilização entre a Dignidade da Pessoa Humana, o Direito à Saúde e a efetividade da Justiça Penal indica a possibilidade de concessão da prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes.

A decisão foi tomada “com a constatação real da presença progressiva de graves sintomas não motores e motores, inclusive histórico de quedas recentes”, complementou o ministro.

Ele indicou ter proferido decisões similares em ao menos outras sete execuções penais sob sua relatoria.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Jefferson Rudy

Com a autorização, vão depor a favor de Bolsonaro o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ) e os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O ex-presidente também indicou o general de Exército Gomes Freire, o brigadeiro Batista Júnior e o ex-diretor de tecnologia do TSE Giuseppe Janino, que foi responsável pelas urnas eletrônicas.

Na mesma decisão, Alexandre de Moraes também autorizou a defesa de Bolsonaro a ter acesso imediato a todas as provas utilizadas contra o ex-presidente durante as investigações sobre a trama golpista.

Denúncia

Em março deste ano, Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista viraram réus no STF e passaram a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Conforme a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) , Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente, Geraldo Alckmin, e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A procuradoria também afirma que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como minuta do golpe.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Marcello Casal Jr.

Preso desde a última sexta-feira (26), Collor está detido no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió, em cela individual e ala especial. Ele cumpre pena de 8 anos e 10 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, crimes cometidos no âmbito da Operação Lava Jato.

Segundo a PGR, a prisão domiciliar seria uma medida proporcional ao quadro de saúde do ex-presidente, considerando sua idade avançada e as comorbidades apresentadas. “A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”, diz o parecer.

A defesa de Collor argumenta que ele sofre de doença de Parkinson, apneia obstrutiva grave do sono e transtorno afetivo bipolar, o que justificaria a necessidade de cuidados especiais fora do sistema prisional. Por isso, pediu que a pena seja cumprida em casa, sob supervisão e com suporte médico.

O ministro Alexandre de Moraes determinou que os advogados reúnam todos os documentos médicos que comprovem o estado clínico do ex-presidente, para que ele possa decidir sobre a conversão da pena em regime domiciliar. Como de praxe, o pedido foi submetido à análise da PGR antes da deliberação final do STF.

Prisões e condenação

Collor foi preso no aeroporto de Maceió quando se preparava para viajar a Brasília, onde, segundo seus advogados, entregaria-se espontaneamente para o início do cumprimento da pena. A ordem de prisão foi determinada após o ministro Moraes rejeitar todos os recursos apresentados pela defesa, encerrando a fase de apelações no Supremo.

A condenação tem origem em denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em 2015. O ex-presidente foi acusado de receber cerca de R$ 20 milhões em propinas envolvendo contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Os repasses teriam ocorrido entre 2010 e 2014, durante o período em que Collor exercia mandato como senador.

A sentença se baseou em depoimentos de delatores da Lava Jato, como o doleiro Alberto Youssef, o empreiteiro Ricardo Pessoa (da UTC Engenharia) e Rafael Ângulo, auxiliar de Youssef. Este último afirmou ter entregado pessoalmente R$ 60 mil em dinheiro vivo ao político, em um apartamento em São Paulo.

Além de Collor, outros dois empresários também foram condenados por participação no esquema.

Próximos passos

Com o parecer da PGR favorável à prisão domiciliar, a decisão final está agora nas mãos de Alexandre de Moraes. Caso os laudos médicos confirmem as limitações de saúde apontadas pela defesa, o ex-presidente poderá cumprir a pena em casa, sob condições definidas pela Justiça.

Edição: Damata Lucas – Imagem: Marcos Oliveira

Na quinta-feira (25), Moraes determinou a prisão do ex-presidente para dar início ao cumprimento da condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. Em seguida, os advogados entraram no STF um pedido de prisão domiciliar para o ex-presidente.

De acordo com a defesa, Collor tem 75 anos de idade e diversas comorbidades, como doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.

Na decisão desta segunda-feira, o Moraes também decretou sigilo sobre os documentos.

Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB,  foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação.

Collor está preso no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió. Por ser ex-presidente, ele cumpre a pena em uma ala especial.

Fonte: Agência Brasil – Imagem: Antônio Cruz

Em sua publicação, Flávio classificou a prisão como um ato de “ódio” do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Alexandre converte o alto significado do Estado Democrático de Direito em uma promessa frustrada pela prática autoritária de poder”, escreveu o senador.

A prisão de Collor ocorre quase dois anos após sua condenação pelo STF. Em maio de 2023, a Corte julgou o ex-presidente culpado de receber R$ 20 milhões em propina para favorecer contratos da BR Distribuidora com a empreiteira UTC Engenharia. A denúncia, feita ainda em 2015 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apontava que Collor usou sua influência política para intermediar contratos e receber vantagens indevidas.

Durante as eleições de 2022, Fernando Collor, que foi presidente do Brasil entre 1990 e 1992, declarou apoio explícito a Jair Bolsonaro em Alagoas, estado onde construiu sua carreira política. O gesto aproximou ainda mais Collor do bolsonarismo, movimento que agora reage em sua defesa.

Em nota enviada ao Correio, a defesa do ex-presidente afirmou ter recebido “com surpresa” a ordem de prisão e reforçou que irá tomar todas as medidas cabíveis para reverter a decisão. “Ainda confiamos que o Estado de Direito prevalecerá”, diz o comunicado dos advogados.

A operação que levou à detenção de Collor foi realizada de forma discreta. Agentes da Polícia Federal cumpriram o mandado judicial durante a madrugada, sem alarde. O ex-presidente foi conduzido para um batalhão da Polícia Militar, onde permanece à disposição da Justiça.

Contexto da condenação
O caso de Collor é mais um desdobramento da extensa investigação da Operação Lava-Jato, que atingiu dezenas de políticos e empresários ao longo da última década. Apesar de ter enfrentado diversos processos, Collor permaneceu em liberdade enquanto recorria das decisões judiciais. Com a confirmação da condenação em todas as instâncias cabíveis, restou ao STF determinar o início do cumprimento da pena.

Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre as declarações de Flávio Bolsonaro. Já Alexandre de Moraes também manteve silêncio em relação às críticas.

A prisão de Collor marca mais um capítulo na tensão entre aliados de Jair Bolsonaro e integrantes do STF, especialmente Alexandre de Moraes, que tem sido alvo frequente de críticas do ex-presidente e de seu círculo político.

Edição: Damata Lucas – Imagem: Lula Marques

A entrega da intimação dentro da UTI, segundo o STF, ocorreu após avaliação de que o ex-presidente estava em condições de receber o documento. O Supremo justificou a decisão destacando que, apesar da internação desde o dia 12 de abril, Bolsonaro participou de uma live pública na véspera, na qual interagiu com seus filhos, apoiadores e empresários, promovendo inclusive um produto comercial — o “Capacete Bravo Grafeno”, apelidado de “Capacete Bolsonaro”.

Em nota, a Corte afirmou que a live do dia 22 de abril demonstrou a possibilidade de comunicação direta com Bolsonaro, motivo pelo qual uma oficial de Justiça foi autorizada a realizar a intimação no dia seguinte. O ex-presidente tem cinco dias para apresentar sua defesa prévia no processo.

Contudo, o episódio despertou críticas contundentes, especialmente de aliados. O pastor Silas Malafaia, em visita a Bolsonaro, gravou um vídeo ao lado do ex-presidente no qual questiona duramente a conduta do ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo caso. “Estou de boca aberta. Como o ministro manda um oficial de Justiça aqui no CTI para intimar Jair Messias Bolsonaro? Onde chega a maldade e a falta de afeto natural de um cara desses?”, criticou o pastor.

Malafaia argumenta que Bolsonaro está sob efeito de “remédios poderosíssimos” que comprometem sua capacidade mental, e classificou o ato como uma afronta à dignidade do ex-mandatário. O próprio Bolsonaro, em declaração à CNN, afirmou que a intimação durou mais de dez minutos e foi registrada em vídeo pela equipe médica e jurídica.

A discussão extrapola o campo jurídico. De um lado, especialistas em direito penal afirmam que, se há sinais de que o réu está ativo e participativo — como foi o caso da live —, a intimação é legal e legítima. Por outro lado, o momento e a forma da entrega levantam um debate sobre a sensibilidade das instituições frente a estados de saúde debilitados.

Bolsonaro, que teve uma piora no seu quadro de saúde, minimizou sua fala na live, mas também criticou o STF de forma indireta, mantendo a postura habitual de contestação às instituições. Na mesma transmissão, seus filhos e aliados reforçaram que ele continua sendo o nome da direita para 2026.

A intimação na UTI expõe não apenas a tensão entre os poderes, mas também a linha tênue entre a aplicação rigorosa da lei e a percepção pública de empatia institucional. Enquanto o Supremo busca garantir o andamento dos processos com base em evidências de capacidade do réu, apoiadores enxergam um movimento excessivamente duro e desumano. A controvérsia segue em aberto — e promete ainda render desdobramentos no embate político-judicial que marca a atual conjuntura do país.

Texto: Damata Lucas – Imagem: Valter Campanato